1 -A ação dos serviços municipais será prevista por planos globais ou setoriais, definido pelos órgãos autárquicos municipais, tendo sempre como objetivo a melhoria das condições de vida dos cidadãos e desenvolvimento económico, social, ambiental, cultural, desportivo, de desenvolvimento económico, de inovação e promoção do território.
2 -Esses planos definirão os princípios e objetivos de trabalho, devendo ser desenvolvidos a todos os níveis de atuação, a fim de serem avaliados os recursos disponíveis e afetá-los aos objetivos e metas de atuação municipal.
3 -Os serviços deverão colaborar com os órgãos municipais na formulação dos vários planos, os quais, uma vez aprovados, têm caráter vinculativo e deverão obrigatoriamente ser respeitados e seguidos na atuação dos serviços.
4 -De entre outros instrumentos de planeamento, destacam-se os seguintes:
a)Plano Diretor Municipal;
b)Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo e de Atividade Física;
c)Plano de Desenvolvimento Social;
d)Plano de Desenvolvimento Estratégico e as Grandes Opções de Plano, que integram as orientações político-estratégicas;
e)Orçamento Municipal anual e todos os elementos que o integrem previstos na lei;
f)Plano Plurianual de Investimentos;
g)Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
h)Plano Municipal de emergência e proteção civil;
i)Plano Municipal de defesa contra a floresta;
j)Plano energético;
k)Plano estratégico Face às alterações climáticas;
l)Plano de ação para resíduos sólidos urbanos;
m)Plano estratégico de equipamentos de juventude e desporto;