Art.º 15 · Despacho n.º 8767/2026 — Departamento de Educação

1 -O Departamento tem como missão promover o desenvolvimento e gestão das atividades relacionadas com a educação em todo o território municipal.
2 -Para efeitos do número anterior compete, especificamente, ao Departamento:
1. a)[...]
2. b)Assegurar a realização das estratégias e políticas municipais nas diversas áreas da educação;
3. c)Apoiar ações, projetos e iniciativas de organizações educativas no concelho;
4. d)Assegurar uma intervenção municipal integrada, pluridisciplinar e coerente em articulação com as outras unidades orgânicas e com as agências e empresas municipais;
5. e)Desenvolver parcerias com as freguesias e outras entidades públicas e privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar a intervenção municipal em matéria de educação;
6. f)Colaborar com as outras unidades orgânicas, agências e empresas municipais, nas tarefas de planeamento, programação, construção, conservação e manutenção adequados ao prosseguimento da estratégia definida nesta área;
7. g)Promover, como princípio transversal de intervenção, uma educação de qualidade para todos;
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
18. r)[...]
19. s)[...]
20. t)[...]
21. u)[...]
22. v)Definir, implementar e gerir o plano anual de transportes escolares, incluindo os circuitos especiais de transporte;
23. w)[Revogada.]
24. x)[Revogada.]
25. y)[Revogada.]
26. z)[Revogada.]
27. aa)[Revogada.]
28. bb)[Revogada.]
29. cc)[Revogada.]
30. dd)[Revogada.]
31. ee)[Revogada.]
32. ff)[Revogada.]
33. gg)[Revogada.]
34. hh)[Revogada.]
35. ii)[Revogada.]
36. jj)[Revogada.]
37. kk)[Revogada.]
38. ll)[Revogada.]
39. mm)[Revogada.]
40. nn)[Revogada.]
41. oo)[Revogada.]

Artigo 15.º — Departamento de Educação

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