Despacho

Despacho n.º 8767/2026

Altera a estrutura orgânica ― Regulamento da Estrutura Orgânica do Município, Regulamento da Estrutura Mista de Município e Regulamento das Subunidades Orgânicas.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão

Os artigos 10, 11, 13, 14, 15 e 16.º do “Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão” passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 10.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)Estrutura flexível - composta por, no máximo, trinta e seis unidades orgânicas flexíveis, correspondendo a gabinetes, divisões municipais e a serviços de terceiro ou quarto graus, a criar por deliberação da Câmara Municipal;
3. c)Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser geradas subunidades orgânicas, criadas por despacho do Presidente da Câmara, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, até ao limite máximo que se fixa em dezoito.
3 -[...]

Artigo 11.º

[...]

a)[...]
b)[...]
c)Departamento de Educação;
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]

Artigo 13.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)Coordenar a execução de todas as tarefas relacionadas com a gestão dos recursos humanos, patrimoniais, financeiros, gestão documental e arquivo municipal, bem como a contratação pública do município.

Artigo 14.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)Superintender e garantir o pleno funcionamento dos eventos municipais ou daqueles que tenham interesse municipal, bem como das zonas balneares e dos seus equipamentos.

Artigo 15.º

Departamento de Educação

1 -O Departamento tem como missão promover o desenvolvimento e gestão das atividades relacionadas com a educação em todo o território municipal.
2 -Para efeitos do número anterior compete, especificamente, ao Departamento:
1. a)[...]
2. b)Assegurar a realização das estratégias e políticas municipais nas diversas áreas da educação;
3. c)Apoiar ações, projetos e iniciativas de organizações educativas no concelho;
4. d)Assegurar uma intervenção municipal integrada, pluridisciplinar e coerente em articulação com as outras unidades orgânicas e com as agências e empresas municipais;
5. e)Desenvolver parcerias com as freguesias e outras entidades públicas e privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar a intervenção municipal em matéria de educação;
6. f)Colaborar com as outras unidades orgânicas, agências e empresas municipais, nas tarefas de planeamento, programação, construção, conservação e manutenção adequados ao prosseguimento da estratégia definida nesta área;
7. g)Promover, como princípio transversal de intervenção, uma educação de qualidade para todos;
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
18. r)[...]
19. s)[...]
20. t)[...]
21. u)[...]
22. v)Definir, implementar e gerir o plano anual de transportes escolares, incluindo os circuitos especiais de transporte;
23. w)[Revogada.]
24. x)[Revogada.]
25. y)[Revogada.]
26. z)[Revogada.]
27. aa)[Revogada.]
28. bb)[Revogada.]
29. cc)[Revogada.]
30. dd)[Revogada.]
31. ee)[Revogada.]
32. ff)[Revogada.]
33. gg)[Revogada.]
34. hh)[Revogada.]
35. ii)[Revogada.]
36. jj)[Revogada.]
37. kk)[Revogada.]
38. ll)[Revogada.]
39. mm)[Revogada.]
40. nn)[Revogada.]
41. oo)[Revogada.]

Artigo 16.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)Superintender a gestão e realização de espetáculos, exposições e outras ações de índole cultural;
12. l)Proceder à gestão operacional e do pessoal afeto ao Auditório Municipal de Olhão.”

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao “Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão” entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à publicação no Diário da República.

ANEXO II

1.ª Alteração ao Regulamento da Estrutura Mista do Município de 2026

Nota Justificativa

Nos termos da alínea a) do artigo 7 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de out., na redação atual, conjugado com o n.º 3 do artigo 10, compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente, criar as unidades orgânicas flexíveis e definir as correspondentes atribuições e competências dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, bem como alterar ou extingui-las.

O atual “Regulamento da Estrutura Mista do Município” (estrutura flexível) foi aprovado pela Câmara Municipal na reunião de 22 de dezembro de 2025 e publicado na 2.ª série do Diário da República de 07 de janeiro de 2026, tendo entrado em vigor no primeiro dia do mês de fevereiro.

Considerando a aplicabilidade prática do Regulamento, verifica-se que é de lhe impor alguns ajustes, quer ao nível das próprias unidades orgânicas, quer ao nível das competências, tendo como parâmetro a sua conformidade com o “Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão”, publicado na 2.ª série do DRE da mesma data.

Procede-se assim à 1.ª alteração do “Regulamento da Estrutura Mista do Município” de 2026, conforme segue:

Anexo II

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento da Estrutura Mista do Município

Os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 7.º e 11.º do “Regulamento da Estrutura Mista do Município” de Olhão passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 3.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[Revogada.]
12. l)[...]
13. m)[...]
3 -Compete ainda ao Gabinete, na área da saúde, designadamente da saúde pública e médico-veterinária, exercer as competências que seguem:
1. a)Promover a manutenção, conservação e equipamento de todas as instalações afetas à saúde pública, cemitérios e à saúde e bem-estar animal, em articulação com a Divisão de Manutenção;
2. b)Assegurar a gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais do agrupamento de centros de saúde local nos exatos termos da delegação de competências, colaborando com os serviços do Ministério da Saúde nas matérias relacionadas com a delegação de competência;
3. c)Cooperar no estabelecimento de parceria estratégica entre o Município e Ministério da Saúde, relativamente às matérias relacionadas com a delegação de competência na área da saúde, programas de prevenção da doença, promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo;
4. d)Realizar vistorias e controlo oficial dos estabelecimentos comerciais e industriais de produtos de origem animal em que o Município seja entidade coordenadora do licenciamento;
5. e)Executar o Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (PACE) desenvolvido pela Direção-Geral de Veterinária (DGV);
6. f)Proceder à inspeção higiossanitária dos mercados municipais;
7. g)Proceder a inspeções sanitárias a centros de atendimento médico-veterinários e outros estabelecimentos de prestação de cuidados a animais;
8. h)Proceder à inspeção a viaturas de venda de produtos da pesca e aquicultura, bem como emitir parecer para o seu licenciamento;
9. i)Participar e colaborar na elaboração de programas de ações de sensibilização na área do setor alimentar, da defesa da saúde pública e do bem-estar animal;
10. j)Avaliar e resolver problemas de incomodidade e/ou insalubridade motivados pela presença de animais de companhia ou outros;
11. k)Diligenciar a vigilância, avaliação e resolução de problemas associados ao bem-estar animal;
12. l)Elaborar e remeter à Direção-Geral de Veterinária, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
13. m)Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, sempre que detetados casos de doenças de caráter epizoótico;
14. n)Diligenciar a emissão de guias sanitárias de trânsito;
15. o)Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
16. p)Gerir o centro veterinário municipal e o Centro de Recolha Oficial Animal de Olhão (CROA);
17. q)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município (campanha de vacinação antirábica e identificação eletrónica);
18. r)Promover a luta e a vigilância epidemiológica de outras zoonoses com vista à prevenção da transmissão de doenças infeciosas ao Homem;
19. s)Vacinar e desparasitar canídeos e felinos;
20. t)Proceder à identificação eletrónica de animais de companhia;
21. u)Proceder à eutanásia em animais não reclamados no CROA;
22. v)Proceder à remoção de animais mortos ou sinistrados da via pública, podendo ainda, quando solicitado, proceder à remoção de cadáveres de canídeos e de felinos das casas dos seus donos, ou de estabelecimentos de cuidados a animais, encaminhando-os para incineração;
23. w)Proceder à captura e alojamento de animais errantes;
24. x)Promover o bem-estar dos animais alojados no CROA, através de acompanhamento e supervisão veterinária, bem-estar animal e cuidados veterinários; fornecimento de alimentação adequada e água; rigorosos cuidados diários de higiene e limpeza das instalações;
25. y)Promover a adoção de animais de companhia;
26. z)Participar e colaborar na atividade de Corrente do Sistema de Identificação de Canídeos e Felinos (SICAFE), nomeadamente: proceder à identificação eletrónica de animais de companhia; verificar por leitor eletrónico a existência de microchip nos animais recolhidos e/ou entregues no CROA, bem como por solicitação de detentores; confirmar na base de dados nacional a titularidade dos registos de propriedade dos animais;
27. aa)Assegurar a gestão dos cemitérios municipais, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
28. bb)Realizar os procedimentos técnico-administrativos relativos ao manuseio, inumação ou exumação e transladação de cadáveres em articulação com a Secção de cemitérios;
29. cc)Assegurar o rigoroso cumprimento de tarefas de manuseio, inumação ou exumação de corpos, priorizando as melhores medidas de segurança no trabalho e de biosegurança para trabalhadores/as e visitantes, com salvaguarda da saúde pública;
30. dd)Coordenar e gerir a área de segurança e saúde no trabalho de todos os/as trabalhadores/as do Município, bem como dos bombeiros voluntários e ainda de colaboradores diversos no âmbito de medidas de emprego.

Artigo 4.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -Ao Departamento de Educação ficam afetas as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
1. 4.1 -Divisão de Educação;
2. 4.2 -Serviço de Atividades e Inovação Educativa (3.º grau);
3. 4.3 -Serviço de Gestão Educativa e Transportes Escolares (3.º grau);
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
1. 8.1 -[...]
2. 8.2 -(...)
3. 8.2.1 -[...]
4. 8.2.2 -Serviço de Gestão Urbanística (3.º grau);
5. 8.3 -[...]
6. 8.4 -[...]
7. 8.5 -[...]
8. 8.6 -[...]
9. 8.7 -[Revogado.]
10. 8.8 -[...]
11. 8.9 -[...]
12. 8.10 -Divisão de Desporto;
13. 8.10.1 -Serviço de Piscinas Municipais (3.º grau);
14. 8.10.2 -Serviço de Instalações Desportivas e de Recreio (3.º grau);
15. 8.10.3 -Serviço de Juventude e Associativismo (3.º grau).

Artigo 6.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)Garantir a gestão logística e acompanhamento técnico dos eventos organizados pelo Município em articulação com outras unidades orgânicas;
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
18. r)[...]
19. s)[...]
20. t)[...]
21. u)[...]
22. v)[...]
23. w)Garantir o cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho, em articulação com o/a técnico de segurança no trabalho;
24. x)Apoiar, ao nível logístico, eventos e iniciativas externas com interesse municipal, em articulação com outras unidades orgânicas;
25. y)Assegurar o transporte, montagem e desmontagem dos equipamentos necessários para a realização dos eventos referidos nas alíneas anteriores;
26. z)Apoiar, outras unidades orgânicas, na avaliação do interesse na organização ou coorganização de eventos, apresentados por entidades externas ao Município;
27. aa)Gerir e controlar todo o material de apoio logístico a eventos e definir, em conjunto com outras unidades orgânicas, as regras para a sua cedência e/ou empréstimo.
4 -[...]
5 -[...]

Artigo 7.º

Competências das Unidades Orgânicas do Departamento de Educação

1 -As competências das unidades orgânicas diretamente dependentes do Departamento constam dos números seguintes.
2 -[Revogado.]
3 -[Revogado.]
4 -[Revogado.]
5 -[...]
6 -[Revogado.]
7 -[...]
8 -[...]

Artigo 11.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Organizar, coordenar e dirigir os procedimentos administrativos relativos a operações urbanísticas no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) e de outros regimes, nomeadamente, empreendimentos turísticos, instalação de infraestruturas de radiocomunicação, assegurando o rigor e celeridade na tramitação dos respetivos processos;
5. e)Garantir a georreferenciação de todos os processos de obras particulares ou procedimentos administrativos no SIG (Sistema de Informação Geográfica) de forma a garantir a sua atualização permanente, em colaboração com a Divisão de Informática;
6. f)Promover a simplificação de procedimentos administrativos no sentido da sua agilização, assim como assegurar a celeridade e eficiência dos respetivos procedimentos das operações urbanísticas sujeitas ou não a controlo prévio;
7. g)Apreciar e informar todos os pedidos para a realização de operações urbanísticas nos termos do RJUE e outros, que pela sua natureza configurem uma intervenção urbanística significativa, em conformidade com os planos e estudos existentes e demais legislação e regulamentos em vigor;
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)Promover a consulta às entidades em razão da localização ou, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação sobre o pedido do particular;
11. k)Promover as vistorias e informações técnicas, quer dos serviços do município, quer dos serviços/entidades externas, sempre que tal se mostre necessário aos licenciamentos e à verificação das condições de segurança e salubridade dos edifícios, decorrentes de legislação específica, bem como as vistorias previstas no RJUE;
12. l)[Revogada.]
13. m)Proceder às medições dos projetos com vista à aplicação e liquidação das taxas devidas;
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)Recolher e organizar os dados necessários à elaboração de estatísticas e seu envio para o Instituto Nacional de Estatística (INE), assim como a comunicação de dados necessários à Autoridade Tributária e Aduaneira e à ANACOM, no âmbito da legislação em vigor;
17. q)[...]
18. r)Elaborar e/ou alterar os regulamentos municipais de urbanização e de edificação, de compensações e de taxas urbanísticas;
19. s)[...]
20. t)Promover a elaboração de propostas com vista à aplicação e liquidação das devidas taxas;
21. u)Coordenar as atividades relacionada com os processos de gestão urbanística em articulação com os Serviços respetivos, dependentes da Divisão.
4 -Cabe ao Serviço de Gestão de Processos, diretamente afeto à Divisão de Gestão Urbanística, exercer as competências que seguem:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)Efetuar o saneamento liminar de todos os procedimentos de operações urbanísticas, assegurando o cumprimento das disposições legais e regulamentares e, ainda, dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis;
6. f)Conduzir os processos de saneamento e apreciação liminar e, caso se justifique, a rejeição do pedido nos termos da lei;
7. g)[...]
8. h)Emitir e fornecer certidões e cópias autenticadas dos projetos e outros documentos que integram os processos de obras particulares, bem como certificar os factos e atos no âmbito do urbanismo que constem dos respetivos arquivos;
9. i)[...]
10. j)Prestar apoio administrativo ao Balcão Único no que concerne aos procedimentos de operações urbanísticas ou outros pedidos no âmbito das competências da Divisão de Gestão Urbanística;
11. k)[Revogada.]
12. l)[...]
13. m)Executar todas as funções de natureza administrativa da área do urbanismo da competência da Divisão de Gestão Urbanística, garantindo a conformidade com a legislação e regulamentação aplicável, designadamente, as relativas à organização e encaminhamento dos pedidos, à elaboração de ofícios, bem como ao agendamento de vistorias;
14. n)Articular e coordenar as atividades da Secção de Obras Particulares;
15. o)Assegurar a aplicação do regulamento e tabela de taxas do município aos pedidos efetuados;
16. p)Gerir o arquivo físico dos processos de obras particulares.
  4A - Cabe ao Serviço de Gestão Urbanística, diretamente afeto à Divisão de Gestão Urbanística, exercer as competências que seguem:
17. a)Assegurar o atendimento técnico aos munícipes no âmbito da atividade do Serviço;
18. b)Assegurar aos/às interessados/as o direito à informação, com vista à correta aplicação das disposições dos instrumentos de gestão territorial relativos a operações urbanísticas no âmbito do RJUE, nomeadamente a obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, bem como obras de escassa relevância urbanística e isentas de controlo prévio;
19. c)Assegurar a georreferenciação de todos os processos de obras particulares ou procedimentos administrativos no SIG de forma à sua atualização permanente, em colaboração com a Divisão de Informática;
20. d)Apreciar e informar projetos de arquitetura, no âmbito de licença administrativa, pedidos de informação prévia ou pedidos de viabilidade relativos a obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação nos termos do RJUE e outros, que pela sua natureza configurem uma intervenção urbanística significativa, em conformidade com os planos e estudos existentes e demais legislação e regulamentos em vigor;
21. e)Apreciar e informar a conformidade de alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia, no âmbito da utilização prevista com as normas legais, regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis e a idoneidade do edifício ou fração;
22. f)Acompanhar a elaboração e desenvolvimento de outros estudos, planos e projetos estratégicos desenvolvidos pelo Município, administração central ou de iniciativa privada, com impacto territorial no espaço urbano municipal;
23. g)Colaborar na elaboração, alteração e revisão do regulamento municipal de urbanização e de edificação, de regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas urbanísticas, bem como a elaboração de medidas preventivas ou normas provisórias sempre que tal se justifique;
24. h)Colaborar na implementação de medidas de simplificação administrativa e desmaterialização de procedimentos;
25. i)Apoiar a gestão e controlo dos processos urbanísticos em sistema informático em colaboração com a Divisão de Informática;
26. j)Promover a implementação de métodos e práticas adequados face às necessidades dos serviços.
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]
10 -[...]
11 -[Revogado.]
12 -[...]
13 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)Organizar eventos que promovam a imagem e presença pública da organização em articulação com outras unidades orgânicas;
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
18. r)[...]
19. s)[...]
20. t)[...]
21. u)[...]
22. v)[...]
23. w)[...]
24. x)[...]
25. y)[...]
26. z)[...]
27. aa)[...]
28. bb)[...]
29. cc)[...]
30. dd)[...]
31. ee)[...]
14 -Compete à Divisão de Desporto exercer as competências que seguem:
1. a)Assegurar a realização das estratégias e políticas municipais nas áreas do desporto, juventude e associativismo;
2. b)Apoiar ações, projetos e iniciativas de organizações desportivas, recreativas e juvenis no concelho;
3. c)Assegurar uma intervenção municipal integrada, pluridisciplinar e coerente em articulação com as outras unidades orgânicas municipais e com as agências e empresas municipais;
4. d)Desenvolver parcerias com as freguesias e outras entidades públicas e privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar a intervenção municipal nas áreas do desporto, juventude e associativismo;
5. e)Colaborar com as outras unidades orgânicas, agências e empresas municipais, nas tarefas de planeamento, programação, construção, conservação e manutenção adequados ao prosseguimento da estratégia definida para estas áreas;
6. f)Assegurar a realização das estratégias e políticas municipais que visam o desenvolvimento do desporto e atividade física, designadamente, no que respeita ao fortalecimento do associativismo desportivo, promoção do “Desporto para todos”, implementação e gestão das infraestruturas desportivas e dinamização/promoção de eventos desportivos e/ou dirigidos à população juvenil, quer de iniciativa municipal quer através de parcerias e apoios com entidades;
7. g)Promover e apoiar iniciativas de promoção de estilos de vida saudáveis no Município de Olhão;
8. h)Programar e desenvolver, por iniciativa municipal ou em parceria com outras entidades desportivas, uma política ativa de promoção do “desporto para todos”, operacionalizando e desenvolvendo projetos e ações nesse sentido;
9. i)Promover a gestão moderna, responsável e sustentável dos equipamentos e iniciativas desportivas caracterizadas por uma elevada participação social, uma ponderada gestão de recursos, visando tornar a atividade física e desportiva disponível ao maior número de munícipes possível;
10. j)Promover a evolução qualitativa da prática desportiva no Município, em conformidade com as necessidades do desenvolvimento do movimento associativo;
11. k)Coordenar, internamente, a implementação de todos os eventos desportivos, quer sejam de âmbito nacional ou internacional, que decorram no concelho de Olhão, e que contém com a participação ou apoio do Município;
12. l)Criar e/ou atualizar, em colaboração as outras unidades orgânicas municipais e entidades públicas e privadas, os documentos estratégicos de desenvolvimento e de planeamento municipal, nomeadamente, a Carta do Desporto do Concelho de Olhão, os Regulamentos das instalações desportivas e o Regulamento Municipal de apoio ao associativismo, bem como outras que se afigurem de interesse municipal;
13. m)Implementar e dinamizar o Conselho Municipal de Desporto;
14. n)Elaborar programas funcionais das instalações desportivas e acompanhar e apoiar, através de pareceres técnicos, as ações de construção, reparação ou manutenção;
15. o)Colaborar com outras unidades orgânicas no desenvolvimento de programas especiais e integrados, visando a promoção da atividade física e do desporto, em particular junto de grupos específicos com menor índice de prática desportiva;
16. p)Dinamizar projetos desportivos em contextos de vulnerabilidade socio-territorial, em articulação com as unidades orgânicas que intervêm nessa área;
17. q)Promover e assegurar projetos, ações para com a população sénior, que visem hábitos de vida saudáveis e combate ao sedentarismo, designadamente, no âmbito dos tempos livres e do desporto (Projeto Vida com Ritmo);
18. r)Implementar e apoiar projetos e iniciativas que promovam o desenvolvimento e a manutenção da capacidade funcional - física e mental - das pessoas idosas, com vista à sua participação ativa na vida pessoal e social na comunidade (Projeto Mais Vida à Vida);
19. s)Apoiar a realização de eventos desportivos que promovam o desenvolvimento do desporto como uma área de reforço da dinâmica do turismo no Município;
20. t)Fomentar a organização de eventos desportivos de interesse municipal e/ou dirigidos à população juvenil, articulando-os com outras unidades orgânicas o apoio necessário;
21. u)Emitir parecer sobre projetos desportivos de base, nomeadamente, quanto a soluções funcionais e às especificidades das atividades previstas;
22. v)Colaborar com as estruturas associativas locais e demais entidades que prossigam fins desportivos, na concretização de projetos e programas, aplicando os Regulamentos Municipais em vigor;
23. w)Instruir, executar e verificar o cumprimento das obrigações decorrentes de contratos programa de desenvolvimento desportivo;
24. x)Apoiar as dinâmicas associativas formais na área do desporto, coordenando e promovendo medidas de enquadramento e ações de apoio ao movimento associativo do Concelho;
25. y)Criar condições para facilitar o acesso, das associações desportivas, a informação e programas de apoio do município e de outras entidades nacionais e comunitárias;
26. z)Cooperar com as coletividades desportivas no desenvolvimento dos planos desportivos na área do concelho;
27. aa)Gerir os processos de candidatura das coletividades desportivas, no âmbito do Desporto federado, a apoios municipais financeiros e não financeiros;
28. bb)Estabelecer parcerias com instituições de investigação nacionais ou internacionais, nomeadamente instituições de ensino superior, para implementação de projetos inovadores no âmbito da atividade física e do desporto para todos;
29. cc)Promover o envolvimento da comunidade na promoção de estilos de vida ativos e saudáveis;
30. dd)Desenvolver planos e ações tendentes a aumentar o nível de atividade física da população;
31. ee)Desenvolver e apoiar atividades desportivas de ligação à natureza;
32. ff)Assegurar a realização da política e dos objetivos definidos para a área da Juventude, promovendo e apoiando projetos, sempre que possível em articulação com outros serviços municipais, associações e instituições que atuem na área;
33. gg)Apoiar o conselho municipal da juventude;
34. hh)Elaborar e implementar planos e ações de apoio ao associativismo;
35. ii)Desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar a intervenção municipal nas áreas da juventude e promoção do talento e associativismo;
36. jj)Implementar e apoiar projetos que contribuam para a prevenção de comportamentos de risco e de fatores de exclusão dos jovens, promovendo um desenvolvimento pessoal equilibrado e uma adequada integração na vida económica, social e cultural;
37. kk)Implementar e apoiar a criação de espaços e equipamentos destinados à juventude, nos domínios da formação, informação, animação, cultura e mobilidade juvenil;
38. ll)Promover e dinamizar o Associativismo Juvenil;
39. mm)Promover, em constante articulação com outros serviços municipais e organizações e instituições públicas ou privadas, programas específicos nos domínios da orientação vocacional, pré-profissionalização, formação profissional e emprego;
40. nn)Organizar e apoiar iniciativas de animação e recreação que permitam uma maior e melhor participação juvenil na vida da sua comunidade;
41. oo)Promover, executar e apoiar iniciativas que visem, através de uma saudável ocupação dos tempos livres, o desenvolvimento das competências pessoais dos jovens;
42. pp)Promover o empreendedorismo juvenil, através da estreita colaboração com escolas e entidades do Concelho, assegurando serviços e instrumentos de informação e apoio aos jovens.
15 -Compete ao Serviço de Instalações Desportivas e de Recreio, diretamente afeto à Divisão de Desporto, o seguinte:
1. a)Gerir as infraestruturas desportivas municipais, excetuando o Complexo das Piscinas Municipais de Olhão, assegurando o seu funcionamento e elaborando os planos e programas respetivos, nos diversos domínios:
  1. i)Utilização ao nível da competição, nas suas várias vertentes;
  2. ii)Apoio à realização de atividades desportivas de lazer e animação nas suas diversas expressões e manifestações dirigidas aos públicos;
  3. iii)Manutenção e aquisição de equipamentos desportivos em articulação com outras unidades orgânicas;
2. b)Gerir os espaços de jogo e recreio e infraestruturas de desporto informal (parques infantis e geriátricos, ginásios e polidesportivos de ar livre, circuitos de manutenção, percursos pedestres, ecovia e skate parque);
3. c)Promover o acompanhamento, regular, dos espaços de jogo e recreio e infraestruturas de desporto informal, e assegurar a sua manutenção em articulação com outras unidades orgânicas;
4. d)Manter atualizada a base de dados de espaços de jogo e recreio e infraestruturas de desporto informal do concelho;
5. e)Colaborar com outras unidades orgânicas na organização de eventos desportivos e recreativos que se realizem em infraestruturas desportivas municipais;
6. f)Manter atualizada a base de dados de instalações e equipamentos desportivos e recreativos do concelho;
7. g)Aplicar a regulamentação referente a equipamentos desportivos municipais, nomeadamente, o regulamento de funcionamento do Estádio Municipal e do Pavilhão Municipal;
8. h)Elaborar programas funcionais das instalações desportivas, acompanhar e apoiar, através de pareceres técnicos, as ações de construção, reparação ou manutenção;
9. i)Promover e desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e outras organizações que contribuam para melhorar a intervenção do município, em articulação com as escolas, ao nível da utilização das infraestruturas desportivas;
10. j)Gerir a cedência dos espaços desportivos escolares, da competência municipal fora do período das atividades letivas.
16 -Cabem ao Serviço de Piscinas Municipais, diretamente afeto à Divisão de Desporto, as seguintes competências:
1. a)Gerir a infraestrutura desportiva municipal Complexo das Piscinas Municipais de Olhão (CPMO), assegurando o seu funcionamento e elaborando os planos e programas respetivos, nos diversos domínios:
  1. i)Funcionamento das Escolas de Natação Municipais;
  2. ii)Utilização ao nível da competição, nas suas várias vertentes;
  3. iii)Apoio à realização de atividades desportivas de lazer e animação nas suas diversas expressões e manifestações dirigidas aos públicos;
  4. iv)Manutenção e aquisição de equipamentos desportivos em articulação com outras unidades orgânicas;
2. b)Aplicar e fazer aplicar o regulamento de funcionamento do CPMO;
3. c)Assegurar a atividade de assistência aos utentes, garantindo a presença dos nadadores salvadores;
4. d)Colaborar com outras unidades orgânicas na organização de eventos desportivos e recreativos que se realizem na infraestrutura;
5. e)Promover o acompanhamento, contínuo, da instalação e assegurar a sua manutenção em articulação com outras unidades orgânicas;
6. f)Elaborar pareceres técnicos em relação ao funcionamento do Complexo;
7. g)Promover e desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e outras organizações que contribuam para melhorar a intervenção do município, em articulação com as escolas, ao nível da utilização da infraestrutura CPMO.
17 -Compete ao Serviço de Juventude e Associativismo, diretamente afeto à Divisão de Desporto, as seguintes competências:
1. a)Concretizar, desenvolver e assegurar a realização da política e dos objetivos definidos para a juventude, promovendo e apoiando projetos, sempre que possível em articulação com outras unidades orgânicas, associações e instituições que atuem na área;
2. b)Gerir a Casa da Juventude, administrando e organizando a sua utilização e assegurando o seu funcionamento;
3. c)Elaborar e operacionalizar planos e programas nos domínios da formação, informação, animação e cultura, direcionados para a juventude;
4. d)Colaborar e cooperar com outras unidades orgânicas e empresas municipais nos processos de manutenção do equipamento;
5. e)Promover, em constante articulação com outras unidades orgânicas, organizações e instituições públicas ou privadas, programas específicos nos domínios da orientação vocacional, pré-profissionalização, formação profissional e emprego jovem;
6. f)Promover e dinamizar o associativismo, com especial enfoque no Associativismo Juvenil;
7. g)Apoiar ações, projetos e iniciativas promovidas por organizações juvenis do concelho;
8. h)Organizar e apoiar iniciativas de animação e recreação que permitam uma maior e melhor participação juvenil na vida da sua comunidade;
9. i)Articular e colaborar com outras unidades orgânicas as políticas adequadas para a inserção dos jovens na vida escolar e social;
10. j)Cooperar com outras unidades orgânicas na promoção e desenvolvimento de parcerias com entidades públicas, privadas e outras organizações que contribuam para melhorar a intervenção educativa do município em articulação com as escolas;
11. k)Colaborar com a Divisão de Manutenção na organização de eventos dirigidos à população juvenil;
12. l)Promover, executar e apoiar iniciativas que visem, através de uma saudável ocupação dos tempos livres, o desenvolvimento das competências pessoais dos jovens;
13. m)Promover o empreendedorismo juvenil, através da estreita colaboração com escolas e entidades do Concelho, assegurando serviços e instrumentos de informação e apoio aos jovens;
14. n)Promover e apoiar iniciativas que contribuam para a promoção do talento juvenil nas suas diversas vertentes;
15. o)Apoiar as dinâmicas associativas formais, coordenando e promovendo medidas de enquadramento e ações de apoio ao movimento associativo do Concelho;
16. p)Criar condições para facilitar o acesso, das associações, a informação e programas de apoio do município e de outras entidades nacionais e comunitárias;
17. q)Cooperar com as coletividades no desenvolvimento dos planos de ação na área do concelho;
18. r)Gerir os processos de candidatura das associações a apoios municipais financeiros e não financeiros;
19. s)Apoiar iniciativas do movimento associativo, com interesse municipal.”

Artigo 2.º

Entrada em vigor

As alterações atrás referidas ao “Regulamento da Estrutura Mista do Município” vigente desde um de fevereiro de 2026, entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à publicação no DRE.

ANEXO III

1.ª alteração ao Regulamento das Subunidades Orgânicas de 2026

Nota Justificativa

Nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de out., na redação atual, conjugado com o n.º 5 do artigo 10, compete ao Presidente da Câmara Municipal, criar, alterar ou extinguir subunidades orgânicas, coordenadas por um coordenador técnico, e definir as correspondentes atribuições e competências dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.

O atual “Regulamento das Subunidades Orgânicas” foi aprovado pelo Despacho n.º 236/2025, subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal a 22 de dezembro de 2025, tendo sido publicado na 2.ª série do Diário da República de 07 de janeiro de 2026, como anexo III, e entrado em vigor no primeiro dia do mês de fevereiro seguinte.

Considerando as alterações ora impostas ao teor do “Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão” e do “Regulamento da Estrutura Mista do Município”, publicados na 2.ª série do DRE de 07 de janeiro de 2026, conforme propostas n.os 236 e 237/2026 e respetivos anexos, importa alterar o presente Regulamento orgânico, de modo a efetivar no que às subunidades respeita, essas alterações, alterando subunidades, extinguindo uma e criando outra, fixando as competências respetivas ou impondo-lhes alguns ajustes.

Procede-se assim à 1.ª alteração do “Regulamento das Subunidades Orgânicas” de 2026, conforme segue:

Anexo III

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento

Os artigos 1.º, 4.º, 5.º e 7.º do “Regulamento das Subunidades Orgânicas” de Olhão, vigente desde 1 de fevereiro de 2026, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 1.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -No âmbito do Departamento de Educação existem as seguintes subunidades orgânicas:
1. 4.1 -[Revogado.]
2. 4.2 -[...]
3. 4.3 -[...]
5 -[Revogado.]
6 -No âmbito das subunidades orgânicas diretamente afetas ao executivo temos:
1. 6.1 -[...]
2. 6.2 -[...]
3. 6.3 -[Revogado.]
4. 6.4 -No Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação:
5. 6.4.1 -Secção de Cemitérios;
6. 6.4.2 -Secção de Saúde;
7. 6.5 -No Serviço de Instalações Desportivas e de Recreio, afeto à Divisão de Desporto:
8. 6.5.1 -Secção de Lazer.

Artigo 4.º

[...]

1 -As Secções do Departamento estão diretamente afetas ao Serviço de Manutenção, Oficinas e Armazém, na dependência direta da Divisão de Manutenção, e são a Secção de Carpintaria e Serralharia e a Secção Multitécnica, conforme números 2 e 3.
2 -[...]
3 -[...]

Artigo 5.º

Competências das Subunidades Orgânicas do Departamento de Educação

1 -[Revogado.]
2 -A Divisão de Educação integra as seguintes secções, conforme números 3 a 5:
[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]

Artigo 7.º

[...]

1 -[...]
2 -[Revogado.]
3 -[...]
4 -O Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação passa a ter duas secções, com as competências identificadas nos números 5 e 6:
1. a)Secção de Cemitérios;
2. b)Secção de Saúde.
5 -À Secção de Cemitérios, afeta diretamente ao membro do órgão executivo com o respetivo pelouro, cabe:
1. a)Assegurar a gestão dos cemitérios municipais, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)Assegurar o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento dos cemitérios, incluindo o registo informático dos dados;
3. c)Apoiar e assegurar a organização dos processos materiais relativos a terrenos e jazigos;
4. d)Assegurar a tramitação e organização dos processos de inumação, exumação e transladação;
5. e)Assegurar o apoio operacional necessário ao regular funcionamento dos cemitérios;
6. f)Realizar os procedimentos técnico-administrativos e operacionais relativos ao manuseio, inumação ou exumação e transladação de cadáveres;
7. g)Assegurar o rigoroso cumprimento de tarefas de manuseio, inumação ou exumação de corpos, priorizando as melhores medidas de segurança no trabalho e de biosegurança para trabalhadores/as e visitantes, com salvaguarda da saúde pública;
8. h)Manutenção e limpeza de todas as áreas dos cemitérios, dos respetivos equipamentos, áreas verdes, zonas de acesso e demais instalações que os integrem, de modo a mantê-los em perfeitas condições de segurança e limpeza.
6 -À Secção de Saúde, no âmbito do Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação, com competências na área da saúde pública e da saúde animal, cabe:
1. a)Colaborar na manutenção, conservação e equipamento das instalações afetas à subunidade orgânica em articulação com o Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação e com a Divisão de Manutenção;
2. b)Executar serviços de apoio logístico das unidades funcionais do Agrupamento de Centros de Saúde local nos exatos termos da delegação de competências no Município;
3. c)Colaborar com os serviços do Ministério da Saúde em todas as matérias relacionadas com a delegação de competência na área da saúde;
4. d)Executar e apoiar parcerias entre o Município e o SNS quanto a programas de prevenção da doença, como promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo, executando medidas que sejam aprovadas;
5. e)Apoiar os técnicos médico-veterinários na execução do Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (PACE) desenvolvido pela Direção-Geral de Veterinária (DGV);
6. f)Apoiar, quer do ponto de vista administrativo, quer operacional, o médico-veterinário em inspeções higiossanitárias, vistorias e outras ações;
7. g)Participar e colaborar na elaboração de programas de ações de sensibilização na área do setor alimentar, da defesa da saúde pública e do bem-estar animal;
8. h)Apoiar, quer do ponto de vista administrativo, quer operacional, o médico-veterinário na resolução de problemas de incomodidade e/ou insalubridade motivados pela presença de animais de companhia ou outros;
9. i)Efetuar vigilância, avaliação e resolução de problemas associados ao bem-estar animal;
10. j)Apoiar, quer do ponto de vista administrativo, quer operacional, o médico-veterinário na realização de ações de recenseamento de animais, de identificação eletrónica de animais de companhia, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico, na notificação de doenças e na prestação de informação diversa, quer a particulares, quer a entidades públicas;
11. k)Colaborar na gestão administrativa e operacional do Centro de Recolha Oficial Animal de Olhão (CROA);
12. l)Promover o bem-estar dos animais alojados no CROA, providenciando, diariamente, a limpeza diária e cuidada das instalações e rigorosos cuidados diários de higiene, bem como a alimentação adequada e água aos animais alojados no CROA e ainda a animais em colónias da sua responsabilidade;
13. m)Apoiar do ponto de vista administrativo e operacional o médico-veterinário na adoção de medidas de profilaxia e nas campanhas de saneamento ou profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, na luta e vigilância epidemiológica de zoonoses com vista à prevenção da transmissão de doenças infeciosas ao Homem;
14. n)Apoiar do ponto de vista administrativo e operacional o médico-veterinário na vacinação, desparasitação de canídeos e felinos, aplicação de medicação e ainda na realização de ações médicas a animais de companhia;
15. o)Proceder à remoção de animais mortos ou sinistrados da via pública, bem como se lhe ordenado superiormente, remover cadáveres de canídeos ou felinos das casas dos seus donos ou de estabelecimentos de cuidados a animais, encaminhando-os para incineração de acordo com as diretrizes do médico-veterinário;
16. p)Proceder à captura e alojamento de animais errantes;
17. q)Apoiar do ponto de vista administrativo e operacional o médico-veterinário na eutanásia em animais não reclamados no CROA;
18. r)Apoiar do ponto de vista administrativo e operacional o médico-veterinário na adoção de animais de companhia.
7 -À Secção de Lazer, subunidade inserida no Serviço de Instalações Desportivas e de Recreio, afeto à Divisão de Desporto, cabe:
1. a)Coordenar e supervisionar, a funcionalidade dos espaços de jogo e recreio municipais (parques infantis e skate parque), em consonância com a legislação vigente, mormente, o Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro;
2. b)Supervisionar e informar das necessidades de manutenção destes espaços, encerrando-as, momentaneamente, à utilização se não estiverem cumpridos todos os pressupostos de segurança definidos;
3. c)Diligenciar no sentido de manter os equipamentos existentes funcionais;
4. d)Supervisionar nos termos da legislação vigente, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro, as condições de funcionamento dos parques infantis privados existentes na área do Município, em articulação com outros serviços da autarquia;
5. e)Coordenar e supervisionar, as condições de funcionamento do Parque de Desporto e Lazer dos Pinheiros de Marim, dos Ginásios de Ar Livre e do Skate Parque, do Parque Urbano bem como dos que venham a existir;
6. f)Elaborar manual de funcionamento dos parques de desporto e lazer;
7. g)Coordenar e operacionalizar, das atividades informais no âmbito do lazer e tempos livres dirigidas para a população sénior (passeios seniores etc.);
8. h)Elaborar pareceres e fazer relatórios sobre atividades desenvolvidas.”

Artigo 2.º

Revogação

O artigo 6.º do “Regulamento das Subunidades Orgânicas” é revogado, por extinção da Secção do Departamento de Polícia Municipal.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

As alterações atrás referidas ao Regulamento, vigente desde um de fevereiro de 2026, entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à publicação no DRE.

ANEXO IV

Organograma

Estrutura orgânica nuclear e unidades orgânicas flexíveis do Município de Olhão

30 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, Ricardo Manuel Veia Calé.

320018157

Artigo 11.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Organizar, coordenar e dirigir os procedimentos administrativos relativos a operações urbanísticas no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) e de outros regimes, nomeadamente, empreendimentos turísticos, instalação de infraestruturas de radiocomunicação, assegurando o rigor e celeridade na tramitação dos respetivos processos;
5. e)Garantir a georreferenciação de todos os processos de obras particulares ou procedimentos administrativos no SIG (Sistema de Informação Geográfica) de forma a garantir a sua atualização permanente, em colaboração com a Divisão de Informática;
6. f)Promover a simplificação de procedimentos administrativos no sentido da sua agilização, assim como assegurar a celeridade e eficiência dos respetivos procedimentos das operações urbanísticas sujeitas ou não a controlo prévio;
7. g)Apreciar e informar todos os pedidos para a realização de operações urbanísticas nos termos do RJUE e outros, que pela sua natureza configurem uma intervenção urbanística significativa, em conformidade com os planos e estudos existentes e demais legislação e regulamentos em vigor;
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)Promover a consulta às entidades em razão da localização ou, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação sobre o pedido do particular;
11. k)Promover as vistorias e informações técnicas, quer dos serviços do município, quer dos serviços/entidades externas, sempre que tal se mostre necessário aos licenciamentos e à verificação das condições de segurança e salubridade dos edifícios, decorrentes de legislação específica, bem como as vistorias previstas no RJUE;
12. l)[Revogada.]
13. m)Proceder às medições dos projetos com vista à aplicação e liquidação das taxas devidas;
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)Recolher e organizar os dados necessários à elaboração de estatísticas e seu envio para o Instituto Nacional de Estatística (INE), assim como a comunicação de dados necessários à Autoridade Tributária e Aduaneira e à ANACOM, no âmbito da legislação em vigor;
17. q)[...]
18. r)Elaborar e/ou alterar os regulamentos municipais de urbanização e de edificação, de compensações e de taxas urbanísticas;
19. s)[...]
20. t)Promover a elaboração de propostas com vista à aplicação e liquidação das devidas taxas;
21. u)Coordenar as atividades relacionada com os processos de gestão urbanística em articulação com os Serviços respetivos, dependentes da Divisão.
4 -Cabe ao Serviço de Gestão de Processos, diretamente afeto à Divisão de Gestão Urbanística, exercer as competências que seguem:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)Efetuar o saneamento liminar de todos os procedimentos de operações urbanísticas, assegurando o cumprimento das disposições legais e regulamentares e, ainda, dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis;
6. f)Conduzir os processos de saneamento e apreciação liminar e, caso se justifique, a rejeição do pedido nos termos da lei;
7. g)[...]
8. h)Emitir e fornecer certidões e cópias autenticadas dos projetos e outros documentos que integram os processos de obras particulares, bem como certificar os factos e atos no âmbito do urbanismo que constem dos respetivos arquivos;
9. i)[...]
10. j)Prestar apoio administrativo ao Balcão Único no que concerne aos procedimentos de operações urbanísticas ou outros pedidos no âmbito das competências da Divisão de Gestão Urbanística;
11. k)[Revogada.]
12. l)[...]
13. m)Executar todas as funções de natureza administrativa da área do urbanismo da competência da Divisão de Gestão Urbanística, garantindo a conformidade com a legislação e regulamentação aplicável, designadamente, as relativas à organização e encaminhamento dos pedidos, à elaboração de ofícios, bem como ao agendamento de vistorias;
14. n)Articular e coordenar as atividades da Secção de Obras Particulares;
15. o)Assegurar a aplicação do regulamento e tabela de taxas do município aos pedidos efetuados;
16. p)Gerir o arquivo físico dos processos de obras particulares.
  4A - Cabe ao Serviço de Gestão Urbanística, diretamente afeto à Divisão de Gestão Urbanística, exercer as competências que seguem:
17. a)Assegurar o atendimento técnico aos munícipes no âmbito da atividade do Serviço;
18. b)Assegurar aos/às interessados/as o direito à informação, com vista à correta aplicação das disposições dos instrumentos de gestão territorial relativos a operações urbanísticas no âmbito do RJUE, nomeadamente a obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, bem como obras de escassa relevância urbanística e isentas de controlo prévio;
19. c)Assegurar a georreferenciação de todos os processos de obras particulares ou procedimentos administrativos no SIG de forma à sua atualização permanente, em colaboração com a Divisão de Informática;
20. d)Apreciar e informar projetos de arquitetura, no âmbito de licença administrativa, pedidos de informação prévia ou pedidos de viabilidade relativos a obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação nos termos do RJUE e outros, que pela sua natureza configurem uma intervenção urbanística significativa, em conformidade com os planos e estudos existentes e demais legislação e regulamentos em vigor;
21. e)Apreciar e informar a conformidade de alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia, no âmbito da utilização prevista com as normas legais, regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis e a idoneidade do edifício ou fração;
22. f)Acompanhar a elaboração e desenvolvimento de outros estudos, planos e projetos estratégicos desenvolvidos pelo Município, administração central ou de iniciativa privada, com impacto territorial no espaço urbano municipal;
23. g)Colaborar na elaboração, alteração e revisão do regulamento municipal de urbanização e de edificação, de regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas urbanísticas, bem como a elaboração de medidas preventivas ou normas provisórias sempre que tal se justifique;
24. h)Colaborar na implementação de medidas de simplificação administrativa e desmaterialização de procedimentos;
25. i)Apoiar a gestão e controlo dos processos urbanísticos em sistema informático em colaboração com a Divisão de Informática;
26. j)Promover a implementação de métodos e práticas adequados face às necessidades dos serviços.
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]
10 -[...]
11 -[Revogado.]
12 -[...]
13 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)Organizar eventos que promovam a imagem e presença pública da organização em articulação com outras unidades orgânicas;
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
18. r)[...]
19. s)[...]
20. t)[...]
21. u)[...]
22. v)[...]
23. w)[...]
24. x)[...]
25. y)[...]
26. z)[...]
27. aa)[...]
28. bb)[...]
29. cc)[...]
30. dd)[...]
31. ee)[...]
14 -Compete à Divisão de Desporto exercer as competências que seguem:
1. a)Assegurar a realização das estratégias e políticas municipais nas áreas do desporto, juventude e associativismo;
2. b)Apoiar ações, projetos e iniciativas de organizações desportivas, recreativas e juvenis no concelho;
3. c)Assegurar uma intervenção municipal integrada, pluridisciplinar e coerente em articulação com as outras unidades orgânicas municipais e com as agências e empresas municipais;
4. d)Desenvolver parcerias com as freguesias e outras entidades públicas e privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar a intervenção municipal nas áreas do desporto, juventude e associativismo;
5. e)Colaborar com as outras unidades orgânicas, agências e empresas municipais, nas tarefas de planeamento, programação, construção, conservação e manutenção adequados ao prosseguimento da estratégia definida para estas áreas;
6. f)Assegurar a realização das estratégias e políticas municipais que visam o desenvolvimento do desporto e atividade física, designadamente, no que respeita ao fortalecimento do associativismo desportivo, promoção do “Desporto para todos”, implementação e gestão das infraestruturas desportivas e dinamização/promoção de eventos desportivos e/ou dirigidos à população juvenil, quer de iniciativa municipal quer através de parcerias e apoios com entidades;
7. g)Promover e apoiar iniciativas de promoção de estilos de vida saudáveis no Município de Olhão;
8. h)Programar e desenvolver, por iniciativa municipal ou em parceria com outras entidades desportivas, uma política ativa de promoção do “desporto para todos”, operacionalizando e desenvolvendo projetos e ações nesse sentido;
9. i)Promover a gestão moderna, responsável e sustentável dos equipamentos e iniciativas desportivas caracterizadas por uma elevada participação social, uma ponderada gestão de recursos, visando tornar a atividade física e desportiva disponível ao maior número de munícipes possível;
10. j)Promover a evolução qualitativa da prática desportiva no Município, em conformidade com as necessidades do desenvolvimento do movimento associativo;
11. k)Coordenar, internamente, a implementação de todos os eventos desportivos, quer sejam de âmbito nacional ou internacional, que decorram no concelho de Olhão, e que contém com a participação ou apoio do Município;
12. l)Criar e/ou atualizar, em colaboração as outras unidades orgânicas municipais e entidades públicas e privadas, os documentos estratégicos de desenvolvimento e de planeamento municipal, nomeadamente, a Carta do Desporto do Concelho de Olhão, os Regulamentos das instalações desportivas e o Regulamento Municipal de apoio ao associativismo, bem como outras que se afigurem de interesse municipal;
13. m)Implementar e dinamizar o Conselho Municipal de Desporto;
14. n)Elaborar programas funcionais das instalações desportivas e acompanhar e apoiar, através de pareceres técnicos, as ações de construção, reparação ou manutenção;
15. o)Colaborar com outras unidades orgânicas no desenvolvimento de programas especiais e integrados, visando a promoção da atividade física e do desporto, em particular junto de grupos específicos com menor índice de prática desportiva;
16. p)Dinamizar projetos desportivos em contextos de vulnerabilidade socio-territorial, em articulação com as unidades orgânicas que intervêm nessa área;
17. q)Promover e assegurar projetos, ações para com a população sénior, que visem hábitos de vida saudáveis e combate ao sedentarismo, designadamente, no âmbito dos tempos livres e do desporto (Projeto Vida com Ritmo);
18. r)Implementar e apoiar projetos e iniciativas que promovam o desenvolvimento e a manutenção da capacidade funcional - física e mental - das pessoas idosas, com vista à sua participação ativa na vida pessoal e social na comunidade (Projeto Mais Vida à Vida);
19. s)Apoiar a realização de eventos desportivos que promovam o desenvolvimento do desporto como uma área de reforço da dinâmica do turismo no Município;
20. t)Fomentar a organização de eventos desportivos de interesse municipal e/ou dirigidos à população juvenil, articulando-os com outras unidades orgânicas o apoio necessário;
21. u)Emitir parecer sobre projetos desportivos de base, nomeadamente, quanto a soluções funcionais e às especificidades das atividades previstas;
22. v)Colaborar com as estruturas associativas locais e demais entidades que prossigam fins desportivos, na concretização de projetos e programas, aplicando os Regulamentos Municipais em vigor;
23. w)Instruir, executar e verificar o cumprimento das obrigações decorrentes de contratos programa de desenvolvimento desportivo;
24. x)Apoiar as dinâmicas associativas formais na área do desporto, coordenando e promovendo medidas de enquadramento e ações de apoio ao movimento associativo do Concelho;
25. y)Criar condições para facilitar o acesso, das associações desportivas, a informação e programas de apoio do município e de outras entidades nacionais e comunitárias;
26. z)Cooperar com as coletividades desportivas no desenvolvimento dos planos desportivos na área do concelho;
27. aa)Gerir os processos de candidatura das coletividades desportivas, no âmbito do Desporto federado, a apoios municipais financeiros e não financeiros;
28. bb)Estabelecer parcerias com instituições de investigação nacionais ou internacionais, nomeadamente instituições de ensino superior, para implementação de projetos inovadores no âmbito da atividade física e do desporto para todos;
29. cc)Promover o envolvimento da comunidade na promoção de estilos de vida ativos e saudáveis;
30. dd)Desenvolver planos e ações tendentes a aumentar o nível de atividade física da população;
31. ee)Desenvolver e apoiar atividades desportivas de ligação à natureza;
32. ff)Assegurar a realização da política e dos objetivos definidos para a área da Juventude, promovendo e apoiando projetos, sempre que possível em articulação com outros serviços municipais, associações e instituições que atuem na área;
33. gg)Apoiar o conselho municipal da juventude;
34. hh)Elaborar e implementar planos e ações de apoio ao associativismo;
35. ii)Desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar a intervenção municipal nas áreas da juventude e promoção do talento e associativismo;
36. jj)Implementar e apoiar projetos que contribuam para a prevenção de comportamentos de risco e de fatores de exclusão dos jovens, promovendo um desenvolvimento pessoal equilibrado e uma adequada integração na vida económica, social e cultural;
37. kk)Implementar e apoiar a criação de espaços e equipamentos destinados à juventude, nos domínios da formação, informação, animação, cultura e mobilidade juvenil;
38. ll)Promover e dinamizar o Associativismo Juvenil;
39. mm)Promover, em constante articulação com outros serviços municipais e organizações e instituições públicas ou privadas, programas específicos nos domínios da orientação vocacional, pré-profissionalização, formação profissional e emprego;
40. nn)Organizar e apoiar iniciativas de animação e recreação que permitam uma maior e melhor participação juvenil na vida da sua comunidade;
41. oo)Promover, executar e apoiar iniciativas que visem, através de uma saudável ocupação dos tempos livres, o desenvolvimento das competências pessoais dos jovens;
42. pp)Promover o empreendedorismo juvenil, através da estreita colaboração com escolas e entidades do Concelho, assegurando serviços e instrumentos de informação e apoio aos jovens.
15 -Compete ao Serviço de Instalações Desportivas e de Recreio, diretamente afeto à Divisão de Desporto, o seguinte:
1. a)Gerir as infraestruturas desportivas municipais, excetuando o Complexo das Piscinas Municipais de Olhão, assegurando o seu funcionamento e elaborando os planos e programas respetivos, nos diversos domínios:
  1. i)Utilização ao nível da competição, nas suas várias vertentes;
  2. ii)Apoio à realização de atividades desportivas de lazer e animação nas suas diversas expressões e manifestações dirigidas aos públicos;
  3. iii)Manutenção e aquisição de equipamentos desportivos em articulação com outras unidades orgânicas;
2. b)Gerir os espaços de jogo e recreio e infraestruturas de desporto informal (parques infantis e geriátricos, ginásios e polidesportivos de ar livre, circuitos de manutenção, percursos pedestres, ecovia e skate parque);
3. c)Promover o acompanhamento, regular, dos espaços de jogo e recreio e infraestruturas de desporto informal, e assegurar a sua manutenção em articulação com outras unidades orgânicas;
4. d)Manter atualizada a base de dados de espaços de jogo e recreio e infraestruturas de desporto informal do concelho;
5. e)Colaborar com outras unidades orgânicas na organização de eventos desportivos e recreativos que se realizem em infraestruturas desportivas municipais;
6. f)Manter atualizada a base de dados de instalações e equipamentos desportivos e recreativos do concelho;
7. g)Aplicar a regulamentação referente a equipamentos desportivos municipais, nomeadamente, o regulamento de funcionamento do Estádio Municipal e do Pavilhão Municipal;
8. h)Elaborar programas funcionais das instalações desportivas, acompanhar e apoiar, através de pareceres técnicos, as ações de construção, reparação ou manutenção;
9. i)Promover e desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e outras organizações que contribuam para melhorar a intervenção do município, em articulação com as escolas, ao nível da utilização das infraestruturas desportivas;
10. j)Gerir a cedência dos espaços desportivos escolares, da competência municipal fora do período das atividades letivas.
16 -Cabem ao Serviço de Piscinas Municipais, diretamente afeto à Divisão de Desporto, as seguintes competências:
1. a)Gerir a infraestrutura desportiva municipal Complexo das Piscinas Municipais de Olhão (CPMO), assegurando o seu funcionamento e elaborando os planos e programas respetivos, nos diversos domínios:
  1. i)Funcionamento das Escolas de Natação Municipais;
  2. ii)Utilização ao nível da competição, nas suas várias vertentes;
  3. iii)Apoio à realização de atividades desportivas de lazer e animação nas suas diversas expressões e manifestações dirigidas aos públicos;
  4. iv)Manutenção e aquisição de equipamentos desportivos em articulação com outras unidades orgânicas;
2. b)Aplicar e fazer aplicar o regulamento de funcionamento do CPMO;
3. c)Assegurar a atividade de assistência aos utentes, garantindo a presença dos nadadores salvadores;
4. d)Colaborar com outras unidades orgânicas na organização de eventos desportivos e recreativos que se realizem na infraestrutura;
5. e)Promover o acompanhamento, contínuo, da instalação e assegurar a sua manutenção em articulação com outras unidades orgânicas;
6. f)Elaborar pareceres técnicos em relação ao funcionamento do Complexo;
7. g)Promover e desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e outras organizações que contribuam para melhorar a intervenção do município, em articulação com as escolas, ao nível da utilização da infraestrutura CPMO.
17 -Compete ao Serviço de Juventude e Associativismo, diretamente afeto à Divisão de Desporto, as seguintes competências:
1. a)Concretizar, desenvolver e assegurar a realização da política e dos objetivos definidos para a juventude, promovendo e apoiando projetos, sempre que possível em articulação com outras unidades orgânicas, associações e instituições que atuem na área;
2. b)Gerir a Casa da Juventude, administrando e organizando a sua utilização e assegurando o seu funcionamento;
3. c)Elaborar e operacionalizar planos e programas nos domínios da formação, informação, animação e cultura, direcionados para a juventude;
4. d)Colaborar e cooperar com outras unidades orgânicas e empresas municipais nos processos de manutenção do equipamento;
5. e)Promover, em constante articulação com outras unidades orgânicas, organizações e instituições públicas ou privadas, programas específicos nos domínios da orientação vocacional, pré-profissionalização, formação profissional e emprego jovem;
6. f)Promover e dinamizar o associativismo, com especial enfoque no Associativismo Juvenil;
7. g)Apoiar ações, projetos e iniciativas promovidas por organizações juvenis do concelho;
8. h)Organizar e apoiar iniciativas de animação e recreação que permitam uma maior e melhor participação juvenil na vida da sua comunidade;
9. i)Articular e colaborar com outras unidades orgânicas as políticas adequadas para a inserção dos jovens na vida escolar e social;
10. j)Cooperar com outras unidades orgânicas na promoção e desenvolvimento de parcerias com entidades públicas, privadas e outras organizações que contribuam para melhorar a intervenção educativa do município em articulação com as escolas;
11. k)Colaborar com a Divisão de Manutenção na organização de eventos dirigidos à população juvenil;
12. l)Promover, executar e apoiar iniciativas que visem, através de uma saudável ocupação dos tempos livres, o desenvolvimento das competências pessoais dos jovens;
13. m)Promover o empreendedorismo juvenil, através da estreita colaboração com escolas e entidades do Concelho, assegurando serviços e instrumentos de informação e apoio aos jovens;
14. n)Promover e apoiar iniciativas que contribuam para a promoção do talento juvenil nas suas diversas vertentes;
15. o)Apoiar as dinâmicas associativas formais, coordenando e promovendo medidas de enquadramento e ações de apoio ao movimento associativo do Concelho;
16. p)Criar condições para facilitar o acesso, das associações, a informação e programas de apoio do município e de outras entidades nacionais e comunitárias;
17. q)Cooperar com as coletividades no desenvolvimento dos planos de ação na área do concelho;
18. r)Gerir os processos de candidatura das associações a apoios municipais financeiros e não financeiros;
19. s)Apoiar iniciativas do movimento associativo, com interesse municipal.”