Artigo 15.º · Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação
Em vigor desde 10/07/2026
1 -O Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação inclui o gabinete de apoio ao Presidente da Câmara Municipal e o gabinete de apoio ao conjunto dos Vereadores em regime de tempo inteiro, criados nos termos dos artigos 42.º e 43.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -A este gabinete compete, genericamente, prestar assessoria técnica e apoio administrativo ao Presidente da Câmara Municipal e Vereadores e assegurar as funções relacionadas com a comunicação institucional.
3 -O Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores em regime de tempo inteiro definem as competências e tarefas específicas dos seus gabinetes de apoio, assim como as funções dos seus membros.