Art.º 16 · Despacho n.º 8772/2026 — Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos

1 -São competências da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos:
1. a)Efetuar a gestão da rede de abastecimento de água, nas suas componentes de captação, tratamento, elevação e distribuição, garantindo o controlo periódico da qualidade da água de consumo;
2. b)Efetuar a gestão da rede de saneamento e águas pluviais, garantindo a qualidade do tratamento das águas residuais, no estreito cumprimento da legislação em vigor;
3. c)Velar pela preservação e a defesa do meio ambiente, propondo políticas e ações que visem o equilíbrio ambiental e a sustentabilidade dos recursos naturais;
4. d)Colaborar na implementação de uma estratégica de energia sustentável para o Município, em articulação com outras unidades orgânicas;
5. e)Promover a limpeza e gestão ambiental da rede hidrográfica municipal;
6. f)Promover medidas de controlo de focos de poluição, monitorizando a qualidade das águas de consumo e balneares, garantindo uma intervenção rápida no caso da ocorrência de picos de poluição;
7. g)Garantir a recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos, bem como de outro tipo de resíduos, monstros e equipamentos diversos, de acordo com o previsto em regulamento;
8. h)Efetuar a gestão operacional dos cemitérios municipais, assim como, dos registos administrativos associados à concessão dos espaços;
9. i)Zelar pela conservação e manutenção dos espaços verdes e jardins públicos e municipais;
10. j)Elaborar e atualizar regulamentos inerentes às áreas específicas da sua atribuição;
11. k)Coordenar o exercício das competências atribuídas às unidades e subunidades orgânicas que se encontram na sua dependência.
2 -A Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos integra, na sua dependência, o seguinte Núcleo:
1. a)Núcleo de Ambiente.

Artigo 16.º — Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos

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