Artigo 10.º · Serviços enquadrados por legislação específica
Em vigor desde 14/09/2018
1 -São serviços enquadrados por legislação específica:
a)Gabinete de Apoio à Presidência;
b)Serviço Municipal de Proteção Civil;
c)Serviço Médico-Veterinário Municipal;
d)Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho;
e)Gabinete de Inserção Profissional;
f)Gabinete Jurídico.
2 -Os serviços referidos no n.º anterior não concorrem para o n.º máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.