Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o anterior Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 20 de maio de 2002 - Apêndice n.º 62.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/09/2018
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Em vigor desde 14/09/2018