1 -O requerente poderá apresentar reclamação do resultado do processo de creditação.
2 -Em caso de solicitação expressa deverá ser fornecida ao aluno a proposta de creditação apresentada pela comissão e respetiva deliberação do CTC, referidas no artigo anterior.
3 -O requerimento de reclamação deverá ser fundamentado e dirigido ao Presidente do CTC.
4 -O CTC analisará e decidirá sobre o mérito da reclamação, no prazo máximo de 30 dias úteis.
5 -Da decisão da reclamação cabe ainda recurso hierárquico nos termos definidos pela lei.