Despacho

Despacho n.º 8851-A/2017

Reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do mês de julho e agosto de 2017, e concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas

Artigo 1.º

1 -É reconhecido como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 3.º e última parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho e 260-A/2017, de 23 de agosto o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do mês de julho e agosto de 2017, nos municípios a que se reporta o n.º 3 do presente artigo.
2 -É concedido um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas, por efeito da catástrofe natural reconhecida no número anterior, nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos do seu capital produtivo, correspondente a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos, armazéns e outras construções de apoio à atividade agrícola.
3 -São elegíveis para obtenção do apoio previsto no número anterior, através da medida 6.2.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PDR2020, as explorações agrícolas onde se tenham verificado danos superiores a 30 % do potencial agrícola, confirmado pela Direção Regional de Agricultura e Pescas territorialmente competente, localizadas nos municípios constantes no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

1 -O montante global do apoio disponível é de (euro) 10.000.000 (Dez milhões de euros).
2 -O apoio é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável e tem os seguintes níveis, consoante o caso:
1. a)100 % da despesa total elegível, quando inferior ou igual a 5.000 euros e, sucessivamente, 50 % da restante despesa total, no caso de beneficiários que tenham recebido pagamentos diretos de valor igual ou inferior a 5.000 euros no ano anterior à catástrofe natural e que tenham tido prejuízos superiores a 80 % do potencial agrícola;
2. b)50 % da despesa elegível no caso das restantes explorações agrícolas.
3 -O montante mínimo do investimento elegível é de (euro) 100 (cem euros).
4 -As despesas são elegíveis após a apresentação da candidatura e estão sujeitas à verificação e validação no local, pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas territorialmente competentes, dos prejuízos declarados pelos beneficiários.
5 -Sem prejuízo de só serem apoiadas as despesas respeitantes às candidaturas aprovadas, os beneficiários podem, porém, iniciar os investimentos antes da verificação e validação referida no número anterior, desde que comuniquem o início dos trabalhos à Direção Regional de Agricultura e Pescas, com uma antecedência mínima de 72 horas.
6 -Os pedidos de apoio devem ser apresentados através de formulário eletrónico disponível no Portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt ou do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, devendo ser submetidos entre 11/10/2017 e 30/11/2017.
7 -A aprovação dos pedidos de apoio está dependente da verificação e confirmação no local, pela Direção Regional de Agricultura e Pescas dos prejuízos declarados.
8 -Os beneficiários só podem apresentar uma candidatura.

Artigo 3.º

1 -A verificação dos prejuízos declarados é da responsabilidade das Direções Regionais de Agricultura e Pescas do Norte, Centro e Lisboa e Vale do Tejo, nos respetivos âmbitos de atuação, e deve estar terminada até 31/01/2018.
2 -As declarações de prejuízo podem ser apresentadas em simultâneo com as candidaturas e até ao termo do respetivo prazo, nas Direções Regionais de Agricultura e Pescas, territorialmente competentes, e constituem documento necessário à aceitação da candidatura.

Artigo 4.º

1 -Para efeitos de seleção das candidaturas, têm prioridade aquelas que satisfaçam o critério previsto na alínea b) do artigo 8.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.
2 -Complementarmente, será dada prioridade às candidaturas em que a dimensão relativa do dano sofrido seja mais elevada.

Artigo 5.º

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de outubro de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º)

a)Alijó;
b)Abrantes;
c)Almeida;
d)Cantanhede;
e)Castelo Branco;
f)Coimbra;
g)Covilhã;
h)Ferreira do Zêzere;
i)Freixo de Espada à Cinta;
j)Fundão;
k)Gavião;
l)Gouveia;
m)Guarda;
n)Mação;
o)Macedo de Cavaleiros;
p)Mangualde;
q)Mealhada;
r)Melgaço;
s)Nisa;
t)Oleiros;
u)Penedono;
v)Proença-a-Nova;
w)Resende;
x)Sabrosa;
y)Sabugal;
z)Sardoal;
aa)Sertã;
bb)Torre de Moncorvo;
cc)Vila de Rei;
dd)Vila Velha de Ródão.
310828772