Artigo 26.º — Órgãos dos Departamentos

Vigente desde: 29/07/2025

1 -Os Departamentos têm os seguintes órgãos de governo:
1. a)O Conselho de Departamento;
2. b)O Diretor.
2 -Os Departamentos podem, no âmbito do seu regulamento, constituir outros órgãos que assumam algumas das funções cometidas ao Conselho de Departamento.

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