Regulamento de prestação de serviço em regime de tempo completo ou dedicação plena para professores especialmente contratados em regime de direito privado
Objeto e âmbito
O presente regulamento define as circunstâncias em que os docentes especialmente contratados em regime de direito privado podem prestar serviço em regime de tempo completo ou dedicação plena.
Condições
Dúvidas e casos omissos
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Diretor.
Entrada em vigor
O presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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