- 1 -O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
- 2 -São revogados os Despacho n.º 15128-A/2014, de 12 de dezembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.º suplemento, 2.ª série, n.º 240, de 12 de dezembro de 2014 e Despacho n.º 9764/2017, de 26 de outubro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 9 de novembro de 2017.
17 de janeiro de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos Palma.
311067592
Artigo 22.º — Disposições finais
Vigente desde: 23/01/2018
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