Art.º 11 · Despacho n.º 8876/2021 — Seção de Apoio Administrativo do Gabinete Jurídico

1 -A Secção de Apoio Administrativo funciona inserida no Gabinete Jurídico da Divisão Jurídica e de Fiscalização.
2 -Compete à Secção de Apoio Administrativo do Gabinete Jurídico, nomeadamente:
1. a)Receber, preparar e encaminhar o expediente interno e externo (entradas e saídas);
2. b)Assegurar o atendimento telefónico e presencial de munícipes e representantes de instituições;
3. c)Assegurar o apoio executivo e administrativo à/ao responsável hierárquica/o, às/aos e às/aos técnicas/os do Gabinete;
4. d)Preparar e apresentar superiormente o enquadramento administrativo respeitante ao Gabinete, nomeadamente nas seguintes matérias:
  1. i)Contencioso;
  2. ii)Consultoria Jurídica;
  3. iii)Contraordenações;
  4. iv)Execuções Fiscais, exceto no que resulte das competências exclusivas do órgão de execução fiscal nomeado;
  5. v)Responsabilidade Civil Extracontratual;
  6. vi)Direitos Sobre Imóveis;
  7. vii)Atividade do Oficial Público;
  8. viii)Participações ao Ministério Público.
5. e)Assegurar o registo de processos, requerimentos e de dados nas aplicações informáticas adequadas, assegurando a sua organização interna de acordo com a legislação aplicável e os procedimentos em vigor;
6. f)Apoiar o/a dirigente no controlo do cumprimento das disposições estabelecidas em matéria de pessoal, garantindo a interlocução com a Divisão de Recursos Humanos;
7. g)Elaborar e controlar o cumprimento do mapa de férias;
8. h)Assegurar o controlo da movimentação interna de processos e expediente, ao nível dos serviços intervenientes, durante a apreciação técnica, bem como do cumprimento de prazos aplicáveis, zelando sempre pela celeridade processual;
9. i)Executar os procedimentos necessários para a realização do atendimento técnico presencial e telefónico, em articulação com os serviços de Atendimento e as diferentes áreas do Gabinete;
10. j)Apoiar na realização de atendimentos, nomeadamente a preparação de documentação de suporte e a solicitação de informação às demais unidades orgânicas da autarquia;
11. k)Assegurar o registo dos atos praticados pela/o dirigente do serviço ao abrigo de competências subdelegadas;
12. l)Acompanhar a execução orçamental através de acesso à aplicação de suporte (POCAL), verificando cabimentos e compromissos de despesas e alertando para situações críticas, emitir requisições internas e externas e conferir e validar faturas, bem como proceder ao seu encaminhamento;
13. m)Manter atualizado o Mapa de Controlo de Prazos;
14. n)Assegurar a gestão do arquivo físico e digital do Gabinete;
15. o)Organizar e manter o economato do serviço;
16. p)Efetuar pedidos de reprodução de documentos;
17. q)Zelar pelas instalações e equipamentos afetos à atividade da unidade orgânica, promovendo as intervenções técnicas necessárias.

Artigo 11.º — Seção de Apoio Administrativo do Gabinete Jurídico

Histórico de Alterações