Artigo 11.º · Seção de Apoio Administrativo do Gabinete Jurídico
Em vigor desde 07/09/2021
1 -A Secção de Apoio Administrativo funciona inserida no Gabinete Jurídico da Divisão Jurídica e de Fiscalização.
2 -Compete à Secção de Apoio Administrativo do Gabinete Jurídico, nomeadamente:
a)Receber, preparar e encaminhar o expediente interno e externo (entradas e saídas);
b)Assegurar o atendimento telefónico e presencial de munícipes e representantes de instituições;
c)Assegurar o apoio executivo e administrativo à/ao responsável hierárquica/o, às/aos e às/aos técnicas/os do Gabinete;
d)Preparar e apresentar superiormente o enquadramento administrativo respeitante ao Gabinete, nomeadamente nas seguintes matérias:
i)Contencioso;
ii)Consultoria Jurídica;
iii)Contraordenações;
iv)Execuções Fiscais, exceto no que resulte das competências exclusivas do órgão de execução fiscal nomeado;
v)Responsabilidade Civil Extracontratual;
vi)Direitos Sobre Imóveis;
vii)Atividade do Oficial Público;
viii)Participações ao Ministério Público.
e)Assegurar o registo de processos, requerimentos e de dados nas aplicações informáticas adequadas, assegurando a sua organização interna de acordo com a legislação aplicável e os procedimentos em vigor;
f)Apoiar o/a dirigente no controlo do cumprimento das disposições estabelecidas em matéria de pessoal, garantindo a interlocução com a Divisão de Recursos Humanos;
g)Elaborar e controlar o cumprimento do mapa de férias;
h)Assegurar o controlo da movimentação interna de processos e expediente, ao nível dos serviços intervenientes, durante a apreciação técnica, bem como do cumprimento de prazos aplicáveis, zelando sempre pela celeridade processual;
i)Executar os procedimentos necessários para a realização do atendimento técnico presencial e telefónico, em articulação com os serviços de Atendimento e as diferentes áreas do Gabinete;
j)Apoiar na realização de atendimentos, nomeadamente a preparação de documentação de suporte e a solicitação de informação às demais unidades orgânicas da autarquia;
k)Assegurar o registo dos atos praticados pela/o dirigente do serviço ao abrigo de competências subdelegadas;
l)Acompanhar a execução orçamental através de acesso à aplicação de suporte (POCAL), verificando cabimentos e compromissos de despesas e alertando para situações críticas, emitir requisições internas e externas e conferir e validar faturas, bem como proceder ao seu encaminhamento;
m)Manter atualizado o Mapa de Controlo de Prazos;
n)Assegurar a gestão do arquivo físico e digital do Gabinete;
o)Organizar e manter o economato do serviço;
p)Efetuar pedidos de reprodução de documentos;
q)Zelar pelas instalações e equipamentos afetos à atividade da unidade orgânica, promovendo as intervenções técnicas necessárias.