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Artigo 9.º — Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Educação e Coesão Social

Vigente desde: 07/09/2021
  1. 1 -A Secção de Apoio Administrativo funciona inserida no Departamento de Educação e Coesão Social.
  2. 2 -Compete à Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Educação e Coesão Social, nomeadamente:
    1. a)Tratar e encaminhar o expediente e correspondência geral (entradas e saídas);
    2. b)Assegurar o atendimento telefónico e o acolhimento de munícipes e representantes de instituições;
    3. c)Assegurar o apoio administrativo às/aos dirigentes das unidades orgânicas e às/aos técnicas/os do departamento;
    4. d)Garantir apoio administrativo a tempo inteiro à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Palmela;
    5. e)Apoiar a/o dirigente no controlo do cumprimento das disposições estabelecidas em matéria de pessoal, garantindo a interlocução com a Divisão de Recursos Humanos;
    6. f)Assegurar o registo dos atos praticados pela/o dirigente do serviço ao abrigo de competências subdelegadas;
    7. g)Acompanhar a execução orçamental através de acesso à aplicação de suporte (SNC-AP), verificando cabimentos e compromissos de despesas e alertando para situações críticas, emitir requisições internas e externas e conferir e validar faturas, bem como proceder ao seu encaminhamento;
    8. h)Manter atualizado a aplicação de Controlo de Prazos;
    9. i)Assegurar a gestão do arquivo das unidades orgânicas do Departamento;
    10. j)Organizar e manter o economato do serviço;
    11. k)Assegurar apoio na operacionalização de projetos e ações das unidades orgânicas do Departamento;
    12. l)Receber, registar e organizar as candidaturas à atribuição de transporte escolar e de apoios sociais;
    13. m)Preparar as ordens de pagamento dos transportes escolares e encaminhar para despacho superior;
    14. n)Garantir a recolha e introdução dos dados necessários ao processo de candidatura ao financiamento do Programa de generalização das refeições escolares, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência;
    15. o)Preparar notificações para as famílias com pagamentos em atraso e notificações de alteração de escalão, no âmbito das Atividades de Animação e Apoio à Família;
    16. p)Garantir o preenchimento dos encargos mensais das/os assistentes operacionais, afetas/os aos jardins-de-infância, na plataforma informática do Ministério da Educação e Ciência, para efeitos de transferências de verbas;
    17. q)Receber, registar e analisar as candidaturas ao Cartão Municipal Sénior e remeter para despacho superior;
    18. r)Assegurar a atualização dos mapas de controlo das transferências financeiras do Ministério de Educação;
    19. s)Compilar e trabalhar dados de forma a assegurar o preenchimento do quadro trimestral correspondente ao Fundo Social Municipal, assim como fornecer dados para os inquéritos trimestrais da ANMP.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/09/2021

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