Os fundos de apoio ao período experimental (start-up funds) têm o objetivo de apoiar o período experimental dos PAX/IAX e PAS/IP, promovendo a sua independência académica e científica.
Artigo 14.º — Âmbito
Vigente desde: 14/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2026