1 -O regulamento, com exceção do seu artigo 10.º, aplica-se a todos os PAX/IAX em período experimental, independentemente da data de início do seu contrato.
2 -O disposto no artigo 10.º do presente regulamento aplica-se a todos os PAX/IAX em período experimental com data de contrato posterior à sua entrada em vigor, bem como aos casos em que a sua aplicação seja considerada justificada, mediante análise e decisão do CADDI.
3 -O regulamento será aplicado aos PAS/IP em período experimental, que assinarem contrato após a entrada em vigor duma versão revista do ECDU que amplie para três anos o período experimental dos PAS. Até essa data, mantém-se suspensa a aplicação do regulamento a PAS/IP em período experimental.