Art.º 13 · Despacho n.º 8880/2022 — Repositório do TF do MIM - Declaração da Universidade de Lisboa

1 -De acordo com a legislação em vigor, o TF do MIM está sujeito ao depósito obrigatório de uma cópia digital, num repositório integrante da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), administrado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
2 -É responsabilidade da FMUL assegurar o depósito do TF do MIM no Repositório Institucional da Universidade de Lisboa (Repositório.UL), garantindo a sua preservação, acessibilidade e difusão.
3 -O depósito do TF do MIM no Repositório.UL carece do preenchimento prévio por parte do aluno, da declaração de autorização de depósito conforme exposto na Política de Depósito de Publicações da Universidade de Lisboa. Quando aplicável, deve anexar-se também a declaração de depósito do Orientador ou Coorientador. A entrega das declarações deve fazer-se em conjunto com o Impresso IV.

Artigo 13.º — Repositório do TF do MIM - Declaração da Universidade de Lisboa