- 1 -O presente despacho produz efeitos com a sua publicação no Diário da República.
- 2 -É revogado o Despacho n.º 2037/2026, de 18 de fevereiro, publicado no Diário da República n.º 34/2026, Série II de 2026-02-18.
8 de julho de 2026. - O Secretário-Geral, Ricardo Carrilho.
320021224
Artigo 20.º — Disposições Finais
Vigente desde: 15/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2026