Art.º 13 · Despacho n.º 8920/2025 — Proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais facultados pelos candidatos para a sua habilitação ao concurso em apreço, bem como os constantes de documentos com ele relacionados, e ainda dados pessoais resultantes da execução deste concurso e da sua divulgação serão tratados em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), pela UMinho, enquanto responsável pelo seu tratamento.
2 -Os dados pessoais dos participantes não são divulgados a terceiros, salvo nos casos em que tal seja exigido por disposição legal, no cumprimento de obrigações legais/ ordens judiciais, por determinação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controlo competente, ou para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
3 -Os dados pessoais recolhidos e tratados ao abrigo do presente concurso destinam-se exclusivamente a fins de gestão do mesmo, o que inclui a receção e avaliação das candidaturas, a atribuição e comunicação do prémio, a promoção, divulgação e anúncio do vencedor, estando o tratamento destes dados ligado exclusivamente à existência de uma obrigação por parte da UMinho, na sequência da participação dos candidatos no concurso por ela promovido, através da BPB, sendo a condição de licitude a execução de contrato.
4 -Os dados pessoais entregues para efeitos de candidatura, serão conservados durante o prazo de vigência do Concurso e, uma vez este terminado, a sua conservação manter-se-á pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam, nos termos da lei, os direitos dela emergentes, à exceção da lista de ordenação do vencedor que será mantida e conservada para fins históricos.
5 -No que respeita ao tratamento dos dados pessoais, os candidatos podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da consulta do site uminho.pt.
6 -A UMinho dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EDP), que, caso necessário, auxilia no exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, através do endereço de correio eletrónico: [email protected].

Artigo 13.º — Proteção de dados pessoais

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