O presente Despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
17 de abril de 2023. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, General.
316761382
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/09/2023
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