Despacho

Despacho n.º 900/2021

Aprova o Regulamento Relativo ao Estatuto de Professor Afiliado da Universidade do Minho

Concessão do Título de Professor Afiliado

1 -O título de professor afiliado é atribuído pelo Reitor a individualidades, nacionais ou estrangeiras, convidadas a partir de proposta apresentada por uma ou mais subunidades orgânicas de uma Unidade Orgânica (UO) e aprovada pelo Conselho Científico ou Conselho Técnico Científico dessa Unidade Orgânica.
2 -O processo para atribuição do título deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Curriculum vitae abreviado da individualidade proposta;
2. b)Justificação da proposta apresentada pelo(s) proponente(s), acompanhada de parecer favorável da respetiva subunidade orgânica.
3 -Completada a instrução do processo nos termos do número anterior, a proposta é submetida ao Conselho Científico ou ao Conselho Técnico Científico, para aprovação, por maioria de dois terços dos seus membros, de acordo com critérios previamente definidos pelo Órgão.
4 -O processo deverá ainda ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Carta de aceitação do convidado, dirigida ao Reitor da Universidade, exprimindo acordo sobre os termos de atribuição do estatuto de professor afiliado;
2. b)Autorização de acumulação de funções, sempre que o proposto se encontre vinculado a instituição, nacional ou estrangeira, de ensino superior, de investigação ou outra que prossiga fins que a justifiquem.
5 -Concluído o processo, a proposta de concessão do título de professor afiliado deve ser apresentada ao Reitor.

Direitos e Deveres do Professor Afiliado

1 -O professor afiliado pode participar, sem sujeição a horário de trabalho, em ações de índole pedagógica e/ou científica da UO em que ficar integrado, designadamente:
1. a)Cooperar no desenvolvimento de qualquer ciclo de estudos, em horário a acordar entre as partes, sem ultrapassar as 6 horas por ano;
2. b)Coorientar teses de mestrado e de doutoramento, desde que o outro coorientador seja um professor da UO, com contrato por tempo indeterminado;
3. c)Integrar equipas de projetos de I&D sedeados na UO ou nos seus centros de investigação.
2 -É facultado ao professor afiliado, enquanto tal, em condições idênticas à de qualquer outro professor da UO, a utilização das instalações e equipamentos da UO necessários ao desenvolvimento das atividades em que colabora.
3 -É também facultada a participação, sem direito a voto, nas reuniões dos órgãos de gestão da UO, por convite dos presidentes respetivos.
4 -O professor afiliado deverá mencionar essa qualidade na apresentação e publicação de trabalhos efetuados no âmbito deste estatuto.
5 -O estatuto de professor afiliado não atribui ao interessado os direitos e deveres inerentes a um contrato de trabalho, qualquer que seja a sua natureza, nem direito ao abono de qualquer remuneração ou gratificação, nem, tampouco, o direito à contagem do tempo de serviço enquanto professor afiliado, para quaisquer efeitos legais.

Vigência do Título

1 -A afiliação não está sujeita a termo certo, podendo o interessado, durante a sua vigência, utilizar o título de professor afiliado da UO da Universidade do Minho em que se encontra integrado.
2 -A afiliação cessa a requerimento do interessado ou por decisão fundamentada do Reitor.

Dúvidas e Casos Omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho do Reitor.

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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