Art.º 2 · Despacho n.º 900/2021 — Direitos e Deveres do Professor Afiliado

1 -O professor afiliado pode participar, sem sujeição a horário de trabalho, em ações de índole pedagógica e/ou científica da UO em que ficar integrado, designadamente:
1. a)Cooperar no desenvolvimento de qualquer ciclo de estudos, em horário a acordar entre as partes, sem ultrapassar as 6 horas por ano;
2. b)Coorientar teses de mestrado e de doutoramento, desde que o outro coorientador seja um professor da UO, com contrato por tempo indeterminado;
3. c)Integrar equipas de projetos de I&D sedeados na UO ou nos seus centros de investigação.
2 -É facultado ao professor afiliado, enquanto tal, em condições idênticas à de qualquer outro professor da UO, a utilização das instalações e equipamentos da UO necessários ao desenvolvimento das atividades em que colabora.
3 -É também facultada a participação, sem direito a voto, nas reuniões dos órgãos de gestão da UO, por convite dos presidentes respetivos.
4 -O professor afiliado deverá mencionar essa qualidade na apresentação e publicação de trabalhos efetuados no âmbito deste estatuto.
5 -O estatuto de professor afiliado não atribui ao interessado os direitos e deveres inerentes a um contrato de trabalho, qualquer que seja a sua natureza, nem direito ao abono de qualquer remuneração ou gratificação, nem, tampouco, o direito à contagem do tempo de serviço enquanto professor afiliado, para quaisquer efeitos legais.

Artigo 2.º — Direitos e Deveres do Professor Afiliado