O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
ANEXO I
(Revogado.)
ANEXO II
(Revogado.)
319356817
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/07/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2025