Artigo 62.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor dos presentes Estatutos é revogado o Regulamento n.º 161/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril, alterados e republicados pelo Despacho n.º 6799/2015, de 17 de junho.