Art.º 13 · Despacho n.º 901/2026 — Perda de mandato e substituição

1 -Os membros eleitos dos órgãos de governo perdem o mandato quando:
1. a)Estejam impossibilitados permanentemente de exercerem as suas funções;
2. b)Faltem a mais de três reuniões consecutivas ou cinco interpoladas, por ano, exceto se a justificação for aceite pelo respetivo órgão, nos termos estabelecidos no respetivo regulamento;
3. c)Renunciarem expressamente ao mandato que lhes foi conferido;
4. d)Alterarem a qualidade em que foram eleitos;
5. e)Ocorra verificação superveniente de qualquer incompatibilidade ou impedimento.
2 -No caso de preenchimento de vagas por eleição intercalar, os novos membros apenas completam os mandatos dos cessantes.
3 -A substituição temporária dos membros eleitos deve ser feita de acordo com o regulamento do respetivo órgão.

Artigo 13.º — Perda de mandato e substituição