1 -Os membros eleitos dos órgãos de governo perdem o mandato quando:
a)Estejam impossibilitados permanentemente de exercerem as suas funções;
b)Faltem a mais de três reuniões consecutivas ou cinco interpoladas, por ano, exceto se a justificação for aceite pelo respetivo órgão, nos termos estabelecidos no respetivo regulamento;
c)Renunciarem expressamente ao mandato que lhes foi conferido;
d)Alterarem a qualidade em que foram eleitos;
e)Ocorra verificação superveniente de qualquer incompatibilidade ou impedimento.
2 -No caso de preenchimento de vagas por eleição intercalar, os novos membros apenas completam os mandatos dos cessantes.
3 -A substituição temporária dos membros eleitos deve ser feita de acordo com o regulamento do respetivo órgão.