Art.º 39 · Despacho n.º 901/2026 — Eleição

1 -As eleições dos membros do conselho pedagógico fazem-se por sufrágio secreto, por corpos, entre os docentes e os estudantes.
2 -O processo eleitoral é regulado por regulamento a aprovar pelo órgão.
3 -As eleições para o conselho pedagógico realizam-se entre outubro e dezembro do ano em que devam ocorrer.
4 -As eleições são marcadas pelo diretor da Escola, sendo que apenas podem efetuar-se em dias de aulas.
5 -Os resultados das listas concorrentes pelos mesmos corpos de eleitores são apurados, por aplicação do método de Hondt.
6 -A marcação deve ser efetuada com a devida e adequada publicidade, com a antecedência mínima de 30 dias seguidos.
7 -Na ausência de listas são elegíveis todos os elementos que não declarem, previamente, a sua indisponibilidade.

Artigo 39.º — Eleição