- 1 -O mestrado ou habilitação legalmente equivalente é condição indispensável para o recrutamento de assistentes de investigação.
- 2 -A licenciatura ou habilitação legalmente equivalente é condição indispensável para o recrutamento de estagiários de investigação.
Artigo 89.º — Recrutamento de assistentes de investigação e de estagiários de investigação
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