Art.º 2 · Despacho n.º 9014/2026 — Departamento de Coordenação Geral

1 -O Departamento de Coordenação Geral, dirigido por um Diretor de Departamento, tem por finalidade apoiar técnico-administrativamente as atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos e restantes serviços municipais, coordenando a ação das unidades orgânicas nele integradas.
2 -O Departamento de Coordenação Geral compreende as seguintes unidades orgânicas:
1. a)Gabinete de Auditoria, Qualidade e Prevenção da Corrupção;
2. b)Divisão Administrativa e Financeira (DAF), integrando a Unidade de Contratação Pública e a Unidade de Contabilidade e Gestão Financeira;
3. c)Unidade de Controlo Interno e Jurídico (UCIJ);
4. d)Unidade de Recursos Humanos, Formação Profissional e Arquivos (URHFPA);
5. e)Divisão de Obras e Serviços Urbanos (DOSU), integrando a Unidade de Obras Públicas e Rede Viária e a Unidade de Ambiente e Espaços Verdes;
6. f)Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território (DUOT);
7. g)Divisão de Cultura, Educação, Saúde, Desporto e Juventude (DCESDJ), integrando a Unidade de Educação, Saúde, Desporto e Juventude e a Unidade de Cultura;
8. h)Divisão de Estratégia e Empreendedorismo (DEE), integrando a Unidade de Turismo e Promoção do Território;
9. i)Divisão de Desenvolvimento Social (DDS);
10. j)Divisão de Novas Tecnologias (DNT).
3 -São competências próprias do Departamento de Coordenação Geral:
1. a)Assegurar a assessoria técnica administrativa à Câmara Municipal, sancionando as propostas técnicas produzidas pelas diversas unidades orgânicas flexíveis e que sejam objeto de deliberação por parte do referido órgão;
2. b)Coordenar os Procedimentos Expropriativos;
3. c)Sancionar pareceres jurídicos emitidos pela Unidade de Controlo Interno e Jurídico (UCIJ), bem como as informações e propostas elaboradas pelas unidades orgânicas que integram o Departamento;
4. d)Dirigir os Processos de Execução Fiscal;
5. e)Coordenar a ação de todas as unidades orgânicas que integram o Departamento;
6. f)Coordenar o Gabinete de Auditoria, Qualidade e Prevenção da Corrupção;
7. g)Exercer as funções de Oficial Público;
8. h)Coordenar e implementar todas as ações de Modernização Administrativa com projeção no Município;
9. i)Certificar e autenticar todos os documentos e atos oficiais da Câmara Municipal, promovendo a publicação de editais.
4 -O funcionamento do Departamento deverá ser orientado por normas que regulem a sua atividade interna e a articulação com os restantes serviços em conformidade com o determinado pela Câmara Municipal.

Artigo 2.º — Departamento de Coordenação Geral

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