Despacho n.º 9014/2026

ANEXO I

Estrutura nuclear e flexível dos serviços municipais, atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas e gabinetes

a. Assegurar o registo e expedição da correspondência providenciando a sua tramitação interna em formato digital;

b. Assegurar as funções legalmente cometidas à Câmara no que respeita a inquéritos administrativos;

c. Assegurar a receção centralizada e o relacionamento dos serviços com os munícipes;

d. Interagir como elo de comunicação entre os munícipes e os diversos serviços;

e. Interagir proativamente no sentido de prestar as informações necessárias aos munícipes;

f. Proceder ao registo de entrada dos requerimentos e ao seu envio aos respetivos serviços;

g. Gerir a extensão dos serviços de atendimento dos munícipes numa lógica de balcão único;

h. Organizar e gerir os mercados e feiras sob jurisdição municipal;

i. Promover a liquidação dos impostos, taxas, tarifas e demais rendimentos municipais;

j. Assegurar uma correta gestão da leitura e cobrança dos consumos de água e das taxas e/ou tarifas de saneamento e de recolha de resíduos sólidos urbanos;

k. Prestar apoio aos cidadãos no seu relacionamento com o Município assegurando o atendimento, presencial e não presencial, incluindo a vertente telefónica;

l. Entregar aos cidadãos, em sede de procedimento administrativo, todos os documentos que lhes devam ser fornecidos;

m. Conferir e autenticar documentos de âmbito simples;

n. Proceder à emissão de guias de receita;

o. Prestar o apoio administrativo necessário de licenciamentos diversos, em articulação com os restantes serviços, de forma a garantir a célere organização e instrução de processos que não estejam cometidos a outros serviços;

p. Executar o expediente referente ao alargamento/restrição de horários de funcionamento de estabelecimentos.

a. Gerir a tesouraria e garantir a segurança dos valores à sua guarda, nos termos legais em vigor;

b. Proceder à cobrança das receitas com base em guias de receita ou documentos equivalentes, emitidos pelos serviços;

c. Verificar as condições legais necessárias ao pagamento das despesas;

d. Efetuar o pagamento de todas as despesas com base em documentos previamente autorizados;

e. Assinar cheques, ordens de transferência e providenciar saldo diário de caixa para que não exceda as necessidades diárias de tesouraria;

f. Efetuar depósitos, levantamentos e controlar os movimentos das contas bancárias;

g. Proceder à transferência para a tesouraria da Fazenda Pública ou para outras entidades das importâncias cobradas a seu favor;

h. Manter atualizada a informação diária do saldo de tesouraria, das operações orçamentais e das operações de tesouraria, bem como dos restantes documentos de tesouraria;

i. Elaborar e apresentar os balancetes diários sobre a situação de tesouraria e participar na elaboração do balanço ao cofre;

j. Manter atualizadas as contas correntes referentes a todas as instituições bancárias abertas em nome do município;

a. Coordenar e controlar toda a gestão financeira e orçamental da Câmara Municipal;

b. Observar a regularidade financeira na realização da despesa e o regular cumprimento das normas da contabilidade e das finanças locais;

c. Organizar os processos de realização de despesa, processar e registar as ordens de pagamento e emitir os respetivos cheques;

d. Assegurar o controlo das contas bancárias, cheques e outros valores ou documentos à guarda da tesouraria;

e. Realizar os registos contabilísticos na ótica orçamental, patrimonial e de custos, de todas as receitas e despesas do Município;

f. Preparar os documentos previsionais e assegurar as revisões e alterações ao orçamento que se revelem necessárias;

g. Proceder ao controlo da execução orçamental e dos planos plurianual de investimentos e das atividades mais relevantes, e demais projetos;

h. Conferir diariamente os pagamentos e recebimentos com o Resumo Diário de Tesouraria;

i. Preparar os documentos da prestação de contas;

j. Manter atualizado o arquivo físico e digital do serviço;

k. Efetuar estudos, pareceres e informações relacionados com a execução orçamental, a avaliação da capacidade financeira e do endividamento do Município e a boa conformidade das demonstrações financeiras, segundo a legislação em vigor;

l. Exercer uma atitude proativa na análise e reporte de eventuais dificuldades de tesouraria e formas legais de as suprir;

m. Organizar os processos relativos a empréstimos que seja necessário contrair, devendo o referido processo ser acompanhado de uma informação atualizada sobre a capacidade de endividamento do Município;

n. Elaborar e manter atualizadas as contas correntes de terceiros;

o. Controlar e processar toda a documentação necessária ao tratamento legal e fiscal do IVA por parte do Município;

p. Proceder ao envio de documentação e demais informação a entidades tutelares ou outras que a lei determine;

q. Manter em ordem os ficheiros informatizados da contabilidade e controlo orçamental e financeiro;

r. Supervisionar a liquidação de receita executada por outros serviços, promovendo a sua integração e centralização;

s. Fiscalizar o cumprimento das disposições dos regulamentos aprovados, com incidência nos factos relativos a valores não cobrados;

t. Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de todos os bens municipais;

u. Efetuar as operações necessárias no domínio das amortizações e outras figuras legais, relacionadas com o património;

v. Proceder ao registo de todos os bens, pertencentes ao Município, existentes ou cedidos a outras entidades;

w. Assegurar a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial dos imóveis;

x. Participar nos processos de desafetação de bens do domínio público;

y. Organizar, controlar e manter atualizados os processos de alienação e aquisição de bens, designadamente os processos de hasta pública;

z. Controlar e processar as operações de tesouraria;

aa. Gerir o cabimento orçamental de todas as despesas e disponibilidades para satisfação dos encargos;

bb. Assegurar a aplicação dos procedimentos contabilísticos, de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública (SNC -AP);

cc. Promover a expedição de avisos e editais para pagamento de licenças, taxas e outros rendimentos, referentes às atribuições e competências desta Unidade Orgânica;

dd. Manter de forma simples, expedita e atualizada a informação financeira referente à atividade municipal, designadamente quanto a receitas, despesas, dívidas a fornecedores, empréstimos e saldos de contas bancárias e de tesouraria.

ANEXO III

Organograma

320018817