Art.º 11 · Despacho n.º 9015/2026 — Divisão de Obras Municipais

1 -À Divisão de Obras Municipais compete assegurar o planeamento, gestão e execução das intervenções municipais no domínio das empreitadas, infraestruturas, trânsito, mobilidade e ordenamento do espaço público, garantindo a qualidade técnica, a legalidade dos procedimentos e a adequada articulação com os restantes serviços municipais e entidades externas.
Compete-lhe, designadamente:
1. a)Planear, programar e acompanhar a execução de obras municipais, assegurando a sua conformidade técnica, legal e financeira;
2. b)Preparar, instruir e acompanhar procedimentos de contratação pública relacionados com empreitadas, projetos e aquisições;
3. c)Gerir e fiscalizar obras e intervenções no espaço público, garantindo segurança, qualidade e cumprimento de prazos;
4. d)Desenvolver, acompanhar e atualizar projetos, estudos e soluções técnicas para infraestruturas e equipamentos municipais;
5. e)Planear e implementar medidas de gestão do trânsito, circulação, mobilidade e estacionamento;
6. f)Coordenar intervenções no espaço público, assegurando a sua funcionalidade, acessibilidade e segurança;
7. g)Prestar apoio técnico aos órgãos municipais, aos serviços internos e à comunidade, no âmbito das suas competências.
2 -A Divisão integra:
1. a)A Unidade de Serviços Operacionais;
2. b)O Serviço de Gestão de Empreitadas;
3. c)O Serviço de Trânsito;
4. d)O Serviço do Ordenamento do Espaço Público;
5. e)O Serviço de Infraestruturas.
  Serviço de Gestão de Empreitadas:
6. a)Prepara os programas de concurso, cadernos de encargos e demais peças procedimentais para empreitadas, projetos e aquisições;
7. b)Promove o lançamento dos procedimentos na plataforma eletrónica e assegura a publicação dos anúncios oficiais;
8. c)Analisa propostas e apoia o oficial público na celebração dos contratos;
9. d)Colaborar na instrução de candidaturas a financiamentos e cumpre obrigações de reporte às entidades competentes;
10. e)Gere e fiscaliza obras adjudicadas, assegurando autos de consignação, medições, revisões de preços e receções;
11. f)Acompanha planos de trabalhos e emite a informação relativa a alterações, prorrogações e trabalhos complementares;
12. g)Fiscalização da gestão de resíduos de obras a realizar por empreitada;
13. h)Elabora autos, relatórios, contas finais e demais documentação de encerramento das empreitadas;
14. i)Mantém atualizados os processos físicos e digitais das obras e encaminha os autos de medição para a Contabilidade;
15. j)Elabora mapas e informação de acompanhamento sobre o andamento das obras;
16. k)Intervém em vistorias e elabora autos, inquéritos administrativos, contas finais e demais documentação necessária ao encerramento das empreitadas;
17. l)Assegura os procedimentos relativos à posse administrativa, quando aplicável;
18. m)Mantém organizados e atualizados os processos físicos e digitais das obras e projetos e infraestruturas municipais;
19. n)Elabora internamente projetos de pequena dimensão;
20. o)Mantém atualizados os estudos e projetos de obras municipais;
21. p)Garante a compatibilização entre estudos prévios e projetos de especialidades para posterior lançamento de concursos;
22. q)Apoia e suporta o executivo na conceção e implementação de estratégias de requalificação urbana;
23. r)Presta informação para processos de aquisição e expropriação de terrenos e imóveis.
  Serviço de Trânsito:
24. a)Planeia, implementa e monitoriza medidas de gestão do trânsito, circulação e estacionamento;
25. b)Emite pareceres técnicos sobre alterações de sinalização, condicionamentos temporários e planos de mobilidade;
26. c)Coordena intervenções na via pública que impliquem alterações de circulação;
27. d)Assegura a articulação com forças de segurança e outras entidades competentes em matéria de trânsito e segurança rodoviária;
28. e)Acompanha e propõe medidas de melhoria da mobilidade urbana e da segurança viária.
  Serviço de Ordenamento do Espaço Público:
29. a)Gere e acompanha intervenções no espaço público, incluindo pavimentações, arranjos urbanísticos e mobiliário urbano;
30. b)Emite pareceres sobre ocupações da via pública, eventos, obras e outras utilizações condicionadas do espaço público;
31. c)Garante a preservação, funcionalidade, acessibilidade e segurança do espaço público municipal;
32. d)Acompanha intervenções de entidades externas no domínio público municipal;
33. e)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias de requalificação urbana.
  Serviço de Infraestruturas:
34. a)Acompanha a elaboração de projetos de equipamentos e infraestruturas municipais;
35. b)Elabora internamente projetos de pequena dimensão e mantém atualizados os estudos e projetos municipais;
36. c)Garante a compatibilização entre estudos prévios e projetos de especialidades para lançamento de concursos;
37. d)Executa e acompanhar trabalhos de topografia necessários ao planeamento;
38. e)Presta apoio técnico a outros serviços municipais e colabora em processos de aquisição e expropriação de terrenos e imóveis.

Artigo 11.º — Divisão de Obras Municipais

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