Art.º 13 · Despacho n.º 9015/2026 — Divisão de Gestão Urbanística

1 -À Divisão de Gestão Urbanística compete assegurar o planeamento, análise, controlo e fiscalização das operações urbanísticas, garantindo a legalidade, a qualidade técnica e a adequada gestão do território municipal. Bem como a gestão territorial suportada por sistemas de informação geográfica, garantindo a prevenção de riscos, a sustentabilidade ambiental e a produção de informação territorial necessária ao planeamento municipal.
Compete-lhe, designadamente:
1. a)Elaborar propostas de regulamentos, posturas e orientações técnicas em matéria urbanística e paisagística;
2. b)Emitir critérios técnicos e orientações para a instrução e apreciação de operações urbanísticas;
3. c)Assegurar o controlo prévio das operações urbanísticas promovidas por particulares ou entidades públicas;
4. d)Apreciar projetos de arquitetura, especialidades, loteamentos, obras de urbanização, demolições, destaques e demais operações previstas na lei;
5. e)Acompanhar a elaboração, revisão e monitorização de planos e estudos urbanísticos;
6. f)Cooperar na salvaguarda e valorização dos núcleos históricos e áreas de reabilitação urbana;
7. g)Planear e programar a atividade de fomento urbanístico, elaborando estudos, propostas e informação técnica;
8. h)Acompanhar negociações de terrenos, edifícios e outros bens necessários à execução de instrumentos de gestão territorial;
9. i)Colaborar com outras unidades orgânicas, juntas de freguesia, coletividades e entidades externas na prossecução de objetivos urbanísticos e de desenvolvimento local;
10. j)Assegurar a fiscalização das operações urbanísticas, garantindo o cumprimento dos projetos aprovados, licenças e legislação aplicável;
11. k)Prestar informação ao público sobre planos, regulamentos, legislação e enquadramento urbanístico dos pedidos;
12. l)Produzir, atualizar e gerir informação cartográfica e topográfica de suporte ao planeamento e execução de obras;
13. m)Assegurar a produção, gestão e atualização da informação territorial e cartográfica do Município;
14. n)Apoiar tecnicamente os órgãos municipais e as unidades orgânicas em matéria de SIG.
2 -A Divisão integra:
1. a)O Serviço de Licenciamentos e Loteamentos;
2. b)O Serviço Administrativo de Urbanismo;
3. c)O Serviço de Planeamento Territorial e Reabilitação Urbana;
4. d)O Serviço de Sistema de Informação Geográfica.
  Serviço de Licenciamentos e Loteamentos
5. a)Analisa os pedidos de licenciamento, comunicações prévias, autorizações de utilização, pedidos de informação prévia, loteamentos, obras de urbanização e obras de edificação;
6. b)Verifica a conformidade dos projetos com os planos territoriais, regulamentos municipais e normas urbanísticas aplicáveis;
7. c)Aprecia projetos de arquitetura, especialidades, demolições, destaques, ocupação da via pública, publicidade e demais operações urbanísticas;
8. d)Propõe a fixação de cauções, taxas e compensações urbanísticas, verificando orçamentos e prazos de execução;
9. e)Informa processos de alteração, legalização, embargo e utilização;
10. f)Emite pareceres sobre instrumentos de planeamento, propriedade horizontal, combustíveis, comércio, indústria, turismo, agropecuária, telecomunicações e outras matérias sujeitas a controlo urbanístico;
11. g)Propõe a aplicação de medidas de tutela da legalidade urbanística, sempre que necessário;
12. h)Coordena a equipa de fiscalização e define metodologias de atuação;
13. i)Fiscaliza obras de urbanização e edificação, verificando a conformidade com projetos aprovados e legislação aplicável;
14. j)Realiza vistorias para efeitos de licenciamento, utilização, ruína, ocupação da via pública e outras situações previstas na lei;
15. k)Verifica alinhamentos, implantações, vedações e ocorrências em estradas e caminhos municipais;
16. l)Consulta e regista atos no livro de obra;
17. m)Elabora autos de notícia, autos de embargo e participa infrações, incluindo incumprimento de ordens de embargo;
18. n)Acompanha reclamações, petições, obras clandestinas e outras ocorrências;
19. o)Colabora com os serviços de contraordenações, forças policiais e demais entidades fiscalizadoras;
20. p)Elabora ou acompanha a elaboração de planos e estudos urbanísticos, bem como a sua monitorização;
21. q)Participa na definição de políticas de fomento urbanístico e na programação de atividades e investimentos;
22. r)Apoia processos de aquisição de solo e imóveis necessários à execução de políticas urbanísticas;
23. s)Colabora na preparação de candidaturas a financiamento nacional ou europeu;
24. t)Presta apoio técnico a juntas de freguesia, coletividades e instituições em projetos de interesse municipal.
  Serviço Administrativo de Urbanismo:
25. a)Receciona, regista, instrui, tramita e organiza processos de licenciamento, comunicação prévia, viabilidades e demais operações urbanísticas;
26. b)Procede ao saneamento liminar, numeração, rubrica e atualização dos processos, assegurando o arquivo físico e digital;
27. c)Presta esclarecimentos sobre o andamento dos processos e fornece cópias de projetos, plantas e documentos;
28. d)Emite notificações, certidões, alvarás de licença, autorização, loteamento e utilização, bem como autenticação de documentos;
29. e)Emite informações finais e certifica factos no âmbito das competências da divisão;
30. f)Prepara processos para parecer técnico e despacho final, garantindo o cumprimento dos prazos legais e a circulação interna de documentos;
31. g)Atualiza as bases de dados e registos estatísticos, incluindo formulários do INE e carregamento de informação no portal da AT;
32. h)Elabora e remete estatísticas oficiais relativas ao RJUE e outros regimes de licenciamento;
33. i)Garante a organização e atualização do arquivo de projetos e documentação urbanística;
34. j)Apoia a instrução de procedimentos a apresentar junto de entidades externas para aprovação de planos e estudos.
  Serviço de Planeamento Territorial e Reabilitação Urbana:
35. a)Prepara programas de concurso e cadernos de encargos para PMOT;
36. b)Acompanha a elaboração, alteração e revisão dos PMOT’s (PDM, PU, PP);
37. c)Acompanha planos e programas territoriais de entidades externas;
38. d)Coordena e assegura a monitorização dos PMOT durante a sua vigência;
39. e)Propõe e desenvolve políticas municipais de planeamento, gestão urbanística, ocupação do solo, requalificação urbana e habitação;
40. f)Promove estudos necessários à elaboração ou revisão dos instrumentos de gestão territorial;
41. g)Elabora pareceres sobre estudos e planos da administração central, regional ou local;
42. h)Controla prazos de emissão de pareceres por outras entidades;
43. i)Propõe e fundamenta a delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU);
44. j)Instrui operações de reabilitação urbana e preparar atos administrativos;
45. k)Identifica imóveis degradados ou em ruína e propõe medidas de intervenção;
46. l)Implementa mecanismos de benefícios e incentivos fiscais associados às ARU;
47. m)Fiscaliza o cumprimento das posturas e regulamentos municipais e legislação aplicável (urbanização, estradas e caminhos municipais);
48. n)Promove e fiscaliza a toponímia e numeração de polícia;
49. o)Assegura a execução das políticas municipais de acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada;
50. p)Acompanha e esclarece situações relacionadas com acessibilidades;
51. q)Promove ações de formação e apoio a candidaturas na área da acessibilidade e requalificação urbana;
52. r)Acompanha estudos e planos de desenvolvimento e reconversão urbanística;
53. s)Elabora estudos e projetos para melhoria do espaço público e qualidade arquitetónica.
  Serviço de Sistema de Informação Geográfica
54. a)Desenvolve, gere e atualiza o Sistema Municipal de Informação Geográfica;
55. b)Assegura a conceção, implementação e atualização da cartografia digital do Município;
56. c)Carrega e gere a informação SIG da Câmara Municipal;
57. d)Executa a georreferenciação da informação territorial;
58. e)Assegura a informação territorial necessária aos projetos de operações urbanísticas;
59. f)Disponibiliza a informação SIG a serviços municipais, entidades externas e público;
60. g)Monitoriza a execução dos instrumentos de gestão territorial através do SIG;
61. h)Elabora e mantém atualizado o cadastro das infraestruturas de águas pluviais e vias municipais;
62. i)Efetua medições, avaliações e delimitações de imóveis a adquirir ou alienar;
63. j)Colabora na identificação do património imóvel municipal, articulando com o SIG;
64. k)Promove e colabora na instrução de candidaturas a fundos de apoio a projetos municipais;
65. l)Produz e atualiza a cartografia municipal, assegurando a sua integridade e manutenção;
66. m)Fornece plantas topográficas e de localização para suporte a projetos e intervenções municipais;
67. n)Procede à elaboração de trabalhos de topografia.

Artigo 13.º — Divisão de Gestão Urbanística

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