Os conflitos positivos e negativos de competências suscitados pelo presente regulamento serão resolvidos por despacho do presidente da câmara municipal.
ANEXO II
Organograma dos Serviços
320020641
Artigo 20.º — Conflito de Competências
Vigente desde: 16/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2026