Despacho

Despacho n.º 9015/2026

Regulamento Municipal de Organização dos Serviços e Matérias Conexas.

Capítulo I - PRINCÍPIOS GERAIS

Dos valores do serviço público municipal

Os dirigentes dos serviços municipais deverão pautar a sua atuação num contexto global que proporcione a comunhão de valores fundamentais que favoreçam a competência, a imparcialidade, a confiança, o respeito mútuo, o reforço dos laços, da partilha dos riscos e da responsabilidade entre trabalhadores.

Artigo 2.º

Da liderança

1 -Os dirigentes têm o dever de incrementar uma cultura organizacional baseada nos valores comuns do serviço público, orientando, aconselhando e sustentando a ação dos seus subordinados, permitindo e favorecendo a participação ativa no processo de decisão, partilhando a informação, formando-os continuamente e enriquecendo as situações de trabalho.
2 -Aos dirigentes dos serviços municipais incumbe promover a valorização das tarefas dos seus subordinados, mantendo a confiança entre si e potenciando:
1. a)A integração do indivíduo;
2. b)A competência, traduzida nos conhecimentos e qualidades técnicas e interpessoais necessários à execução do seu trabalho;
3. c)A coerência, tendo por referência a fiabilidade, a previsibilidade e o sentido de julgamento para a livre resolução de problemas;
4. d)A lealdade, significando a motivação desinteressada correspondente ao anseio do indivíduo em ser um sujeito livre e autodeterminado;
5. e)A abertura de espírito, permitindo ao subordinado a acessibilidade mental para interpretar e partilhar livremente as ideias e a informação;
6. f)A equidade, evitando erros subjetivos de avaliação e estabelecendo regras inequívocas e de aplicação geral;
7. g)A participação e o envolvimento, concedendo autonomia na ação individual e grupal e exigindo responsabilidade no exercício da função pública.

Artigo 3.º

Dos valores profissionais

No exercício dos seus deveres decorrentes da função pública, o funcionário municipal tem a obrigação ética de acolher e fomentar valores essenciais do serviço público, nomeadamente, os respeitantes à:

a)Qualidade: orientando a sua atenção, conhecimentos técnicos e comportamentais no sentido da satisfação do cidadão a quem é destinado o produto ou o serviço a prestar;
b)Inovação: introduzindo novas práticas de trabalho ou comportamentais que, apesar de contrariarem conhecimentos ou informações recebidas, resultem num melhor serviço ou produto destinados a satisfazer o interesse dos cidadãos;
c)Iniciativa: adotando voluntariamente comportamentos e atitudes ousadas, desde que a sua ação, disposta ao empreendimento ou à organização do seu trabalho, produza um resultado que possa ser valorizado pelos seus dirigentes e aceite pelo público utente;
d)Criatividade: utilizando o seu poder criador e inventivo, organizando e formulando novas situações de trabalho e atividades, numa busca constante de originalidade com vista a uma produção de resultados nova e inédita;
e)Horizontalidade: favorecendo o trabalho em equipa e a reciprocidade, abandonando conceitos de subordinação à rigidez da organização, no sentido da cooperação entre as várias instâncias hierárquicas e da pluridisciplinaridade de competências;
f)Integridade: cultivando uma consciência individual de virtude e coerência de modo a que se disponha a agir de forma determinada, com honestidade e probidade;
g)Probidade: observando estritamente as regras da moral social comunitária e os deveres impostos pela honestidade e a justiça;
h)Prudência: mantendo uma atitude de espírito que, meditando sobre a consequência dos seus atos, tome decisões destinadas a não cometer erros e a abster-se de tudo que possa provocar prejuízos a terceiros e a si próprio;
i)Imparcialidade: evitando, no exercício das suas funções públicas, tratamentos de favor ou de preferência que não possam ser legitimados pela lei, pela justiça ou pela equidade;
j)Equidade: assegurando uma função pública no sentido comum da sociedade, tratando de igual forma todos os cidadãos, independentemente das suas convicções, credos ou crenças, religião, sexo, classe social ou nível de cultura;
k)Transparência: evitando tomar parte em situações de conflito de interesse de carácter pecuniário, moral ou filosófico;
l)Discrição: atuando com discernimento, lucidez e competência, julgando com clareza e separando as suas convicções pessoais das funções públicas que exerce, guardando confidência e segredo de factos ou de situações de que tome conhecimento e que, nos termos da Lei, estejam abrigados da devassa.

Artigo 4.º

Dos valores pessoais

O funcionário municipal pode desenvolver valores que, pertencendo ao estrito domínio da moral, venham a constituir registos de conduta e de comportamento dignos da sua função pública, a saber:

a)Respeito: usando de um sentimento de consideração para com os indivíduos sob um aspeto especificamente humano, tendo-os como seres sensíveis e dotados de razão;
b)Empatia: usando da faculdade de compreender objetivamente os indivíduos na sua esfera de cidadania;
c)Civilidade e Cortesia: observando as conveniências em uso na sociedade, com polidez, delicadeza, gentileza e diligência;
d)Tolerância: usando de uma atitude de respeito mútuo, pressupondo a legitimidade da pluralidade de confissões, ideologias, programas políticos e abstendo-se de condutas violentas ou injuriosas para defesa das suas ideias e propondo espaços de liberdade e de coexistência;
e)Participação: agindo de forma a tomar parte e a colaborar com o grupo social, mantendo-se uno, mas partilhando os interesses e os ideais do coletivo;
f)Moderação: cultivando comportamentos razoáveis, em oposição a uma reação afetiva, irrefletida, incontrolada e excessivamente passional.

Artigo 5.º

Princípios de atuação

1 -Compete aos dirigentes dos serviços municipais orientar as chefias e os funcionários em geral no sentido de todos os procedimentos administrativos se sujeitarem à economia e celeridade na transmissão da informação sujeita a determinação ou despacho superior;
2 -Os dirigentes, ou os titulares de lugares equiparados, deverão instruir as unidades de comando intermédias, avaliando continuamente a eficácia dessas determinações, relativamente à celeridade das informações, pareceres ou recomendações, que possam condicionar os direitos dos seus subordinados ou a normal atividade do serviço, impondo regras quanto à circulação da informação, das rotinas burocráticas estabelecidas e dos canais de comunicação entre serviços.
3 -As pretensões individuais relacionadas com o estatuto dos funcionários municipais devem ser previamente informadas pela hierarquia e serem submetidas a parecer do dirigente da respetiva unidade orgânica, antes de darem entrada na Divisão de Gestão das Pessoas, para apreciação e decisão final.
4 -Os requerimentos ou petições submetidas a despacho final não deverão conter mais de duas informações das hierarquias do serviço respetivo, cabendo aos dirigentes racionalizar o circuito administrativo, atentos os princípios da economia e da celeridade na decisão.

Artigo 6.º

Objetivos e princípios de gestão

1 -A gestão dos recursos humanos ao serviço do Município de Ferreira do Zêzere, visa a identificação plena dos seus funcionários, agentes e trabalhadores com as funções que lhes são determinadas por via da sua integração numa carreira profissional e pelas atribuições gerais e incumbências específicas dos respetivos serviços dirigidas à eficaz realização dos interesses ditados por lei.
2 -Na execução das políticas superiormente definidas, a aplicação de técnicas de gestão de recursos humanos deverá privilegiar a integração, a implicação, a motivação e o desenvolvimento do indivíduo numa perspetiva de valorização pessoal e profissional, salvaguardando as suas legítimas expectativas de progressão na carreira.
3 -A gestão dos recursos das pessoas deverá integrar-se na gestão global dos serviços e em articulação com a estrutura orgânica existente, as instalações, o equipamento, os recursos financeiros disponíveis e os objetivos fixados no plano de atividades, visando a melhor organização, a racionalização do seu funcionamento, o acréscimo da produtividade e a prestação de um serviço público de qualidade.

Artigo 7.º

Atos instrumentais de competência decisória

1 -No âmbito da gestão de recursos humanos, são considerados de gestão corrente e como tal da competência dos dirigentes dos serviços municipais, os atos instrumentais relativos à dotação, aplicação, manutenção, desenvolvimento e controlo do pessoal afeto aos serviços respetivos.
2 -Constituem, entre outros, poderes de administração ordinária correspondentes à gestão da dotação de recursos humanos:
1. a)O de estabelecer, em articulação estreita com a Divisão de Gestão das Pessoas, os critérios de seleção, os padrões de qualidade e o perfil psicológico, dos conhecimentos e das competências exigíveis para o preenchimento do cargo a prover ou do posto de trabalho a preencher;
2. b)O de acolher e integrar o pessoal selecionado para o respetivo serviço;
3. c)O de supervisionar o acompanhamento técnico e pedagógico dos funcionários em regime de período experimental.
3 -Constituem, entre outros, poderes de administração ordinária correspondentes à gestão da aplicação de recursos humanos:
1. a)O de determinar e distribuir as funções dos seus subordinados, recorrendo à desconcentração e saneamento de tarefas rotineiras;
2. b)O de determinar a rotação e a mobilidade interna;
3. c)O de promover e assegurar a comunicação interna;
4. d)O de definir e redefinir objetivos, processos de trabalho, comportamentos e atitudes;
5. e)O de avaliar continuamente o desempenho dos seus subordinados;
6. f)O de verificar e conferir a assiduidade e o absentismo;
7. g)O de dispensar o pessoal afeto ao respetivo serviço para a frequência das ações de formação profissional, integradas no plano de atividades de formação;
8. h)O de fundamentar a necessidade de realização de trabalho extraordinário ou em dias de descanso semanal;
9. i)O de assegurar o cumprimento das leis, regulamentos e instruções em vigor, bem como o de gerir a disciplina no respetivo serviço.
4 -Constituem, entre outros poderes de administração ordinária correspondentes à gestão da manutenção dos recursos humanos:
1. a)O de fomentar e desenvolver comportamentos participativos, implicados e dinâmicos, tendentes à valorização profissional e à minimização de disfuncionamentos que causem insatisfação pessoal, prejudiquem a eficiência global e comprometam a realização dos objetivos fixados;
2. b)O de promover a motivação e autonomia do indivíduo, com vista a poder satisfazer as suas aspirações, a realização do projeto próprio, dos seus desejos e valores pessoais, auto-conformidade e carências interiores de modo a exercer a cidadania e a identificar-se com os objetivos a prosseguir pelo Município;
3. c)O de analisar, propor e manter um sistema de avaliação global das funções exercidas, de desenvolvimento de carreiras e do potencial, através, designadamente, de uma gestão previsional de pessoal coerente com as necessidades dos serviços e com as expectativas individuais de progressão;
4. d)O de assegurar uma exigível qualidade de vida e saúde no trabalho, promovendo a sua realização através da satisfação das necessidades pessoais, tais como as de segurança, saúde, higiene, responsabilidade e autoestima.
5 -Constituem, entre outros, poderes de administração ordinária correspondentes à gestão do desenvolvimento dos recursos humanos:
1. a)O de assegurar a identidade cultural e a especificidade organizacional do respetivo serviço, desde que consonante com os objetivos a prosseguir globalmente e acompanhando a evolução técnica e tecnológica, bem como a necessidade de adaptação a novas exigências;
2. b)O de promover o enriquecimento de tarefas e do trabalho em grupo;
3. c)O de, com vista à elaboração do plano de atividades de formação, selecionar as ações de formação que mais interessem a cada posto de trabalho, mediante a formulação de planos de melhoria, sugestões e propostas que orientem a Divisão de Gestão das Pessoas a estruturar os módulos formativos considerados relevantes para o desenvolvimento da área funcional;
4. d)O de, no levantamento de necessidades de formação, propor os módulos formativos mais ajustados à valorização profissional do funcionário ou agente recentemente integrado, promovido, reconvertido ou recolocado, sem descurar os aspetos comportamentais, notadamente os inscritos no RECAP;
5. e)O de promover e assegurar a aprendizagem contínua dos seus subordinados no posto de trabalho, integrando a aprendizagem em projetos que sejam objeto de trabalho produtivo, coordenando e avaliando o conselheiro ou orientador da formação.
6 -Constituem, entre outros, poderes de administração ordinária correspondentes à gestão do controlo dos recursos humanos:
1. a)O de manter atualizado o sistema de informação para gestão dos recursos humanos disponíveis, avaliando e controlando os desvios ocorrentes e propondo a adoção de medidas corretivas;
2. b)O de propor superiormente a tomada de decisões tendentes à adequação dos recursos humanos, às necessidades do serviço para a prossecução dos seus objetivos a curto, médio e longo prazo, tendo em conta os indicadores de gestão disponíveis, mormente os do balanço social.

Artigo 8.º

Coadjuvação das chefias

No exercício das funções fixadas no presente regulamento, os dirigentes são coadjuvados pelas chefias em tudo o que diga respeito à execução dos atos de administração corrente referidos no artigo anterior.

Artigo 9.º

Delegação de assinatura

Salvo determinação em contrário, a assinatura de correspondência e de documentos de mero expediente, quando delegada nos dirigentes dos serviços, não envolve poderes para a prática, designadamente, de quaisquer dos seguintes atos:

a)A prática de atos administrativos que definam situações jurídicas dos destinatários;
b)A assinatura ou visto de correspondência com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos, com exceção da resposta a solicitações e questões processuais, procedimentais, administrativas ou de mero expediente para serviços subordinados e especificamente identificados daquelas entidades ou organismos;
c)A resposta a quaisquer pretensões que envolvam o exercício de poderes discricionários, ou em que seja solicitada a apreciação da oportunidade ou conveniência de qualquer ato;
d)A resposta a questões ou assuntos que envolvam a imagem pública do Município;
e)A resposta a questões ou assuntos alheios às atribuições e funções dos respetivos serviços.

Artigo 10.º

Regras de utilização dos ficheiros manuais e informáticos

1 -O ficheiro manual e informático central e relativo à gestão do pessoal será localizado, organizado e atualizado na Divisão de Gestão das Pessoas.
2 -Os ficheiros descentralizados nos serviços serão organizados em termos que assegurem a sua compatibilidade e atualidade com o ficheiro central.
3 -É interdita a recolha de dados efetuada através de qualquer processo fraudulento, desleal ou ilícito.
4 -Dos ficheiros ou dos suportes informativos do sistema de informação para gestão não poderão constar dados de natureza opinativa do funcionário ou agente ou respeitantes à sua vida privada, opções políticas, partidárias, religiosas, filosóficas ou éticas.
5 -Deverão ser tomadas todas as medidas preventivas tendentes a garantir a segurança das informações, de modo a impedir que as mesmas sejam deformadas ou divulgadas de forma ilícita ou para fins diferentes dos da gestão de pessoal.
6 -A violação do número anterior fará incorrer os infratores em responsabilidade disciplinar, civil e criminal.
7 -Os funcionários, agentes e demais trabalhadores ao serviço do Município têm o direito de tomar conhecimento dos registos informáticos, bem como das alterações e tratamento automático ou manual relativamente aos mesmos.
8 -Aos funcionários, agentes e trabalhadores em geral, é garantido o direito à retificação dos dados inexatos e à sua atualização.

Artigo 11.º

Comunicações informáticas e telefónicas

1 -Sempre que os serviços tenham capacidade instalada para a receção de dados relativos a funcionários, agentes ou trabalhadores do Município e transmitidos por meios informáticos, a transferência de informação por esta via far-se-á segundo normas a definir por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada.
2 -Na utilização do tipo de comunicações referido no número anterior deverá ser assegurada a autenticidade da informação e a identidade dos seus emissores por meios adequados.
3 -É interdita a comunicação telefónica que não esteja relacionada com as estritas necessidades de serviço.
4 -É interdito o acesso à internet, senão por razões relacionadas com as atribuições e finalidades específicas das unidades ou subunidades orgânicas.
5 -A violação do disposto nos números anteriores, constitui infração disciplinar e faz incorrer o agente em responsabilidade civil pelos prejuízos resultantes da utilização abusiva de uma ferramenta funcional.

Artigo 12.º

Da mobilidade interna

1 -A mobilidade interna feita por solicitação do funcionário está condicionada às necessidades dos serviços, à conveniência e oportunidade na decisão e à verificação obrigatória do perfil, capacidades, aptidões e habilitações exigíveis para a ocupação da situação de trabalho pretendida.
2 -As mobilidades internas determinadas por decisão superior, deverão ter em conta os fatores críticos enunciados no número anterior e devem ser devidamente fundamentadas.
3 -As mobilidades autorizadas nos termos do presente artigo, determinam a obrigação, para o dirigente do serviço que acolhe o funcionário, de o formar e informar relativamente ao conteúdo funcional e às competências técnicas e comportamentais exigidas para a nova função.

Artigo 13.º

Dotação dos recursos humanos

1 -O recrutamento e a seleção de pessoal têm por finalidade satisfazer necessidades transitórias e permanentes de recursos humanos dos serviços municipais determinadas pela sua rotação normal ou ocasional, pelo aumento de atribuições inscritas no plano, por alteração estrutural, necessidade de execução de projetos específicos, atividades sazonais, acréscimo imprevisto da atividade, de fatores anómalos e incontroláveis e em virtude de situações ocorrentes que revistam o caráter de exceção, desde que devidamente fundamentadas.
2 -Na sua atividade de gestão dos recursos humanos disponíveis, devem os dirigentes dos serviços providenciar pela sua racionalização, integral aproveitamento e ocupação efetiva, aplicando técnicas de desconcentração de funções, saneamento de atos rotineiros e inúteis, rotatividade e enriquecimento de tarefas, no sentido de aumentarem a produtividade e minimizarem, tanto quanto possível, o recurso a novas admissões.

Artigo 14.º

Seleção orientada

1 -O processo de seleção é orientado.
2 -As atividades operativas de seleção, mormente as técnicas e metodologia adotadas, deverão orientar-se:
1. a)Por uma máxima correspondência do perfil global apresentado pelo candidato selecionado com as características e as exigências da função do cargo ou posto de trabalho a preencher e da carreira;
2. b)Por uma máxima adequação das aptidões e capacidades reveladas pelo candidato selecionado à especificidade das atribuições do serviço municipal;
3. c)Por uma máxima adaptação patenteada pelo candidato selecionado à organização, estrutura, funcionamento, hierarquia e cultura do serviço solicitante.
3 -Serão considerados desertos os procedimentos concursais relativamente aos quais não apresentem os candidatos os requisitos enunciados no número anterior.

Artigo 15.º

Metodologia da seleção orientada

1 -A seleção orientada obedece à seguinte metodologia:
1. a)Identificação das exigências críticas da função;
2. b)Organização do processo de seleção como um sistema integrado;
3. c)Aplicação eficiente das técnicas de seleção;
4. d)Envolvimento de todos os intervenientes no processo de seleção;
5. e)Utilização de técnicas de análise e de fatores de ponderação consoante o perfil e o conteúdo da função.
2 -A aplicação da metodologia da seleção orientada será implementada pela Divisão de Gestão das Pessoas e pelos dirigentes e chefias envolvidas no processo.
3 -Cabe ao júri designado decidir sobre a aplicação da metodologia referida no número um.

Artigo 16.º

Do acolhimento e integração profissional

O acolhimento e a integração profissional no Município de Ferreira do Zêzere têm por finalidade convergir os objetivos e interesses pessoais com os da organização.

1 -O acolhimento destina-se a proporcionar aos funcionários e demais trabalhadores a informação, os esclarecimentos e os conhecimentos elementares sobre a organização, estrutura, funcionamento, atribuições específicas e localização dos serviços, bem como sobre os seus direitos e deveres.
2 -A integração profissional constitui a fase subsequente ao acolhimento e visa preparar o trabalhador para o eficaz desempenho das suas funções, adaptando-o aos métodos e processos de trabalho e cultura da unidade orgânica, identificando-o com as responsabilidades e com as tarefas a realizar, objetivos e missões a prosseguir numa perspetiva setorial e global dos serviços.

Artigo 17.º

Competências na integração profissional

1 -Compete aos dirigentes e às chefias proceder à integração profissional dos seus funcionários, agentes e trabalhadores promovendo designadamente:
1. a)O estabelecimento participado de objetivos por forma a permitir ao funcionário a sua interiorização e a sua adesão;
2. b)O sentido de responsabilidade do funcionário no cumprimento das tarefas e o controlo dos resultados;
3. c)O acompanhamento, a orientação e a diligência no sentido da resolução de problemas;
4. d)O treino e a formação contínua no local de trabalho;
5. e)A avaliação contínua do desempenho.
2 -Na atividade de integração dos seus funcionários, poderão os dirigentes e as chefias manter registos escritos de incidentes críticos relativamente a comportamentos eficazes ou ineficazes, devendo nesse caso dá-los a conhecer de forma positiva e orientada para os objetivos.
3 -Compete ao diretor do departamento ou, na falta deste, ao chefe da divisão, coordenar e avaliar o processo de integração profissional.

Artigo 18.º

Da avaliação de desempenho

1 -A avaliação do desempenho no Município de Ferreira do Zêzere tem por finalidades:
1. a)A avaliação profissional do trabalhador, considerados os conhecimentos, as capacidades, as aptidões, as competências e os comportamentos demonstrados no exercício das suas funções;
2. b)Contribuir para o diagnóstico social e profissional, com vista à utilização de medidas corretivas;
3. c)Detetar necessidades de formação profissional;
4. d)Melhorar a arquitetura de processos, gerando valor acrescentado para os utilizadores, numa ótica de tempo, custo e qualidade;
5. e)Reconhecer e distinguir serviços, dirigentes e trabalhadores pelo seu desempenho e pelos resultados obtidos e estimulando o desenvolvimento de uma cultura de excelência e qualidade.
2 -A avaliação do desempenho profissional deverá estar em linha com a fixação de competências do Referencial de Competências para a Administração Pública (RECAP).

Artigo 19.º

Fixação de parâmetros de avaliação

1 -Na fixação dos objetivos deverá o avaliador ter em consideração:
1. a)Se se encontram devidamente especificados e mensurados;
2. b)Se os prazos se encontram definidos com clareza;
3. c)Se foram estabelecidos de forma participada.
2 -Na fixação das competências deverá o avaliador ter em consideração:
1. a)O perfil de competências previamente definido para o posto de trabalho;
2. b)A identidade da unidade orgânica e o perfil do trabalhador;
3. c)Os comportamentos que se pretende ver evidenciados pelo trabalhador;
4. d)Se foram estabelecidas de forma participada.
3 -A fixação dos parâmetros de avaliação deverá ter lugar no início do período de avaliação e ser discutida pelo avaliador e pelo avaliado em reunião efetuada para o efeito.

Artigo 20.º

Competência dos dirigentes

Compete aos dirigentes assegurar a eficácia da avaliação do desempenho, nomeadamente:

a)Detetando erros de avaliação por juízos de inclinação;
b)Garantindo uniformidade nos critérios de avaliação na respetiva unidade orgânica;
c)Garantindo adequação dos parâmetros à carreira/categoria na qual o trabalhador se encontra integrado;
d)Garantindo alinhamento com os objetivos estratégicos definidos pela Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Plano anual de atividades e gestão previsional

1 -O plano anual de atividades conterá obrigatoriamente a evolução e a previsão das necessidades quantitativas e qualitativas de recursos humanos para cada serviço municipal.
2 -O diagnóstico interno e a definição de necessidades deverão ter em conta os seguintes fatores:
1. a)Rotação de pessoal consideradas as aposentações ou reformas previsíveis;
2. b)A avaliação, por setor de atividades, do número de postos de trabalho necessários para resposta às necessidades, tendo em conta o impacto da evolução na dinâmica da organização de trabalho, tecnológica e da produtividade;
3. c)As cargas de trabalho existentes;
4. d)A mobilidade interna;
5. e)A formação profissional adquirida;
6. f)A análise de custos.
3 -A adequação dos recursos humanos deverá fazer-se no sentido de as necessidades qualitativas serem preenchidas pelo pessoal subaproveitado e subutilizado.
O défice de efetivos não absorvido pela mobilidade profissional interna determinará a definição da política de recrutamento a seguir.
4 -Os dirigentes e chefias deverão remeter à Divisão de Gestão das Pessoas, até ao dia 15 de setembro de cada ano, as necessidades de recursos humanos e as ações de formação consideradas pertinentes para o ano seguinte.

Artigo 22.º

Da manutenção de recursos humanos

A organização e a realização do trabalho no Município de Ferreira do Zêzere deverão respeitar as normas legais sobre segurança, higiene e saúde, nos termos da Lei.

Artigo 23.º

Relatório de atividades

Os relatórios anuais de atividades deverão conter uma apreciação global das condições de trabalho existentes que afetem a produtividade ou prejudiquem a normal realização das tarefas relativamente à segurança, higiene e saúde.

Artigo 24.º

Princípios regentes da formação profissional

A formação profissional no Município de Ferreira do Zêzere será organizada e desenvolvida com subordinação aos seguintes princípios:

a)Princípio da Especificidade: a formação profissional terá em conta a identidade do Município e a singularidade da sua estrutura organizacional, funcional e humana, num quadro de evolução contínua e de adaptação permanente a novas necessidades;
b)Princípio da Adequação: a formação profissional deverá promover a adequação entre o trabalhador e o posto de trabalho, considerando por um lado as capacidades daquele, a mobilidade profissional, a definição e redefinição dos perfis funcionais, a ascensão na carreira e, por outro lado, as necessidades globais e setoriais dos serviços;
c)Princípio da Eficácia: a formação profissional deverá orientar-se pela necessidade de obtenção da máxima qualidade, eficiência e eficácia dos serviços municipais, privilegiando a melhoria do nível de desempenho do grupo em detrimento do individual.

Artigo 25.º

Objetivos da formação

1 -A formação profissional no Município de Ferreira do Zêzere visa dotar os recursos humanos dos serviços municipais dos conhecimentos e dos comportamentos necessários ao adequado desempenho de funções públicas.
2 -A formação profissional visará o desenvolvimento individual e grupal através de uma adequação dos comportamentos às necessidades de realização dos objetivos e atribuições municipais acompanhando, numa perspetiva de evolução humanista, o progresso científico, técnico e tecnológico.
3 -Constituem, entre outros, objetivos específicos da formação profissional:
1. a)A integração profissional do indivíduo, preparando-o para o desempenho de funções que correspondam às suas aptidões, capacidades, qualificações e às exigências do exercício da profissão no serviço municipal;
2. b)Propiciar a adaptação às mutações técnicas, científicas, tecnológicas e organizacionais, numa perspetiva de evolução humanista, visando a realização dos objetivos do serviço municipal;
3. c)Promover os valores e princípios fundamentais do serviço público tendo por referência de ação a legalidade, a imparcialidade e a isenção, a responsabilidade e a competência como atributos do profissionalismo e a integridade como condições da liberdade individual;
4. d)Fomentar a criatividade, a inovação, o espírito de iniciativa e a capacidade de relacionamento interpessoal;
5. e)Promover a igualdade de oportunidades no acesso à formação e à progressão na carreira.
4 -Para a prossecução dos objetivos enunciados nos números anteriores, todos os funcionários e trabalhadores com responsabilidades de direção e chefia devem proporcionar ao pessoal na sua dependência hierárquica o conhecimento, informação e formação necessárias ao cumprimento das leis, regulamentos e instruções em vigor, promovendo continuamente a sua autoformação, aperfeiçoamento e valorização.
5 -A atividade formativa deverá estar em linha com o Referencial de Competências para a Administração Pública (RECAP).

Capítulo II - ESTRUTURA ORGÂNICA

Artigo 26.º

Modelo de Estrutura Orgânica

A organização interna dos serviços municipais adota atualmente o modelo de estrutura mista, a que corresponde uma componente matricial constituída por uma Equipa Multidisciplinar e uma componente hierarquizada constituída por uma unidade orgânica nuclear e oito unidades orgânicas flexíveis, conforme o organograma constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 27.º

Estrutura Nuclear

1 -A organização dos serviços municipais compreende a existência de uma unidade orgânica nuclear.
2 -Esta unidade orgânica assume a designação de departamento municipal, cujas atribuições e competências constam do anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 28.º

Estrutura Flexível

A organização dos serviços municipais compreende a existência de oito unidades orgânicas flexíveis, cinco divisões e três unidades de terceiro grau.

As unidades orgânicas flexíveis, bem como as respetivas atribuições e competências, constam do anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 29.º

Subunidades Orgânicas

São criadas seis subunidades orgânicas de apoio ao departamento e às divisões.

Artigo 30.º

Gabinetes de Apoio e Assessoria

1 -Os Gabinetes de Apoio e Assessoria operam na proximidade funcional do Presidente da Câmara e têm como complexo de tarefas o exercício de atos de administração ordinária específicos e de assessoria e apoio à decisão deste órgão.
2 -As atribuições e competências, constam do anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 31.º

Unidades Orgânicas

1 -São criadas as seguintes unidades orgânicas:
Departamento de Organização e Desenvolvimento Social; Divisão de Educação, Cultura e Ação Social;
Unidade de Educação e Dinamização Cultural e Comunitária; Divisão de Gestão de Pessoas e Administração;
Unidade de Gestão Organizacional; Divisão Financeira;
Divisão de Obras Municipais; Unidade de Serviços Operacionais; Divisão de Gestão Urbanística; Gabinete de Apoio à Presidência; Gabinete de Apoio à Vereação; Gabinete de Apoio Jurídico;
Gabinete de Serviço de Veterinário Municipal; Gabinete de Proteção Civil, Florestas e Ambiente; Gabinete de Planeamento Estratégico.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 32.º

Organograma dos serviços

O organograma que representa graficamente a estrutura orgânica dos serviços do Município de Ferreira do Zêzere consta do Anexo II do presente Regulamento.

Artigo 33.º

Dúvidas e omissões

Todos os casos omissos ou dúvidas na interpretação deste normativo serão resolvidos por despacho do Presidente ou por deliberação da Câmara Municipal, consoante se tratarem, em função da competência dos órgãos, sem prejuízo da legislação aplicável.

Artigo 34.º

O presente Regulamento revoga o regulamento n.º 909/2022 (Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e respetivo Organograma dos Serviços), publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 15, de 21 de janeiro de 2022; bem como da alteração ao regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicada sob o n.º 9953/2023, na 2.ª série do Diário da República n.º 187, de 26 de setembro de 2023; assim como do Anexo II à alteração ao regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado sob o n.º 11025/2023, na 2.ª série do Diário da República n.º 208, de 23 de outubro de 2023.

ANEXO I

Estrutura Nuclear, Estrutura Flexível e Gabinetes de Apoio e Assessoria Atribuições e Competências

Anexo I

Artigo 1.º

Estrutura Nuclear

O organograma que representa graficamente a estrutura orgânica dos serviços do Município de Ferreira do Zêzere consta do Anexo II do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Estrutura Flexível

1 -A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis, as quais são criadas, alteradas e extintas por deliberação da Câmara Municipal, que define as respetivas competências, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, de acordo com os limites previamente fixados pela Assembleia Municipal.
2 -A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura flexível visa assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criterioso dos custos e resultados.
3 -As unidades orgânicas flexíveis são dirigidas por Chefes de Divisão, que correspondem a cargos de direção intermédia do 2.º grau ou por Chefes de Unidade que correspondem a cargos de direção intermédia do 3.º grau.

Artigo 3.º

Resumo da Estrutura

1 -Departamento de Organização e Desenvolvimento Social;
1. 1.1 -Divisão de Educação, Cultura e Ação Social;
2. 1.1.1 -Unidade de Educação e Dinamização Cultural e Comunitária;
3. 1.1.1.1 -Serviço de Educação;
4. 1.1.1.2 -Serviço de Cultura;
5. 1.1.1.3 -Serviço de Biblioteca;
6. 1.1.1.4 -Serviço de Turismo;
7. 1.1.1.5 -Serviço de Associativismo;
8. 1.1.1.6 -Serviço de Desenvolvimento Comunitário;
9. 1.1.2 -Serviço de Juventude e Desporto;
10. 1.1.3 -Serviço de Ação Social e Saúde;
11. 1.2 -Divisão de Gestão de Pessoas e Administração;
12. 1.2.1 -Unidade de Gestão Organizacional;
13. 1.2.1.1 -Serviço de Atendimento;
14. 1.2.1.2 -Serviço Administrativo;
15. 1.2.2 -Serviço de Recursos Humanos;
16. 1.2.3 -Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho;
17. 1.2.4 -Serviço de Administração Escolar;
18. 1.2.5 -Serviço de Limpeza;
19. 1.3 -Serviço de Gestão de Informação;
20. 1.3.1 -Serviço de Tecnologias de Informação;
21. 1.3.2 -Serviço de Expediente e Arquivo;
22. 1.3.3 -Serviço de Comunicação;
2 -Divisão Financeira;
1. 2.1 -Serviço de Contratação Pública e Aprovisionamento;
2. 2.2 -Serviço de Contabilidade, Tesouraria e Património;
3. 2.3 -Serviço de Taxas e Licenças;
3 -Divisão de Obras Municipais;
1. 3.1 -Unidade de Serviços Operacionais;
2. 3.1.1 -Serviço de Rede Viária Rural, Transportes de Passageiros, Reparações de Máquinas e Viaturas e Resíduos;
3. 3.1.2 -Serviço de Espaços Verdes, Espaços Públicos, Urbanos e Edifícios;
4. 3.2 -Serviço de Gestão de Empreitadas;
5. 3.3 -Serviço de Trânsito;
6. 3.4 -Serviço de Ordenamento do Espaço Público;
7. 3.5 -Serviço de Infraestruturas;
4 -Divisão de Gestão Urbanística;
1. 4.1 -Serviço de Licenciamentos e Loteamentos;
2. 4.2 -Serviço Administrativo de Urbanismo;
3. 4.3 -Serviço de Planeamento Territorial e Reabilitação Urbana;
4. 4.4 -Serviço de Sistema de Informação Geográfica; Gabinete de Apoio à Presidência;
  Gabinete de Apoio à Vereação; Gabinete de Apoio Jurídico;
  Gabinete de Serviço de Veterinário Municipal;
  Gabinete de Proteção Civil, Florestas e Ambiente;
  Gabinete de Planeamento Estratégico.

Artigo 4.º

Departamento de Organização e Desenvolvimento Social

1 -O Departamento de Organização e Desenvolvimento Social assegura a gestão integrada das políticas municipais nas áreas da educação, cultura, ação social, gestão de pessoas e apoio instrumental, garantindo a articulação entre unidades orgânicas, o cumprimento das orientações estratégicas do executivo municipal e a prestação de serviços eficientes, inclusivos e orientados para o munícipe.
Compete a esta unidade orgânica, através das suas unidades de mando:
1. a)Coordenar, planear e avaliar as políticas municipais de educação, cultura e ação social, assegurando a sua execução integrada;
2. b)Promover o desenvolvimento humano e comunitário, garantindo respostas municipais adequadas às necessidades do território;
3. c)Assegurar a gestão estratégica dos recursos humanos, incluindo processos de recrutamento, formação, avaliação e desenvolvimento organizacional;
4. d)Garantir o apoio às restantes unidades orgânicas, assegurando meios, procedimentos e suporte administrativo eficaz;
5. e)Promover a articulação transversal entre serviços, assegurando coerência, eficiência e cumprimento das normas legais e regulamentares;
6. f)Assegurar o cumprimento das orientações do executivo municipal e do dirigente máximo;
7. g)Efetuar o planeamento e orçamentação da sua atividade, de acordo com as orientações estratégicas do executivo, assegurando a derivação em programas, projetos e atividades, com identificação de prioridades, responsabilidades e prazos;
8. h)Promover a produção de instrumentos de suporte à monitorização da atividade, controlo orçamental e avaliação do cumprimento de objetivos, nomeadamente relatórios, indicadores de atividade e níveis de serviço internos e externos, na perspetiva de melhoria contínua do desempenho;
9. i)Manter permanentemente atualizada a informação relativa às atividades inscritas no plano e assegurar o seu cumprimento;
10. j)Propor e participar na elaboração e revisão de regulamentos municipais em matérias da competência do Município, segundo padrões de simplificação, clareza e transparência;
11. k)Contribuir para a primazia do relacionamento com o munícipe, através da participação na definição e implementação de normas, processos e procedimentos;
12. l)Implementar e acompanhar a estratégia de comunicação interna e externa definida pela autarquia através dos seus órgãos;
13. m)Assegurar a coordenação das unidades orgânicas sob a sua dependência;
14. n)Promover e desenvolver ações conducentes à pronta, integral e eficaz execução das deliberações e decisões dos órgãos municipais.
2 -O Departamento integra as seguintes unidades orgânicas:
1. a)Divisão de Educação, Cultura e Ação Social;
2. b)Divisão de Gestão de Pessoas e Administração;
3. c)Serviço de Gestão de Informação.

Artigo 5.º

Divisão de Educação, Cultura e Ação Social

1 -A Divisão de Educação, Cultura e Ação Social tem por atribuições as de planear, coordenar e executar as políticas municipais nas áreas da educação, cultura, turismo, associativismo, juventude, desporto, ação social, saúde e desenvolvimento comunitário, assegurando respostas integradas e orientadas para o bem-estar da população.
2 -A Divisão integra:
1. a)A Unidade de Educação e Dinamização Cultural e Comunitária;
2. b)O Serviço de Juventude e Desporto;
3. c)O Serviço de Ação Social e Saúde.
3 -Compete à Divisão:
1. a)Desenvolver programas, projetos e iniciativas que promovam o desenvolvimento educativo, cultural, social e comunitário, garantindo inclusão, participação e coesão social.
2. b)Assegurar a ação em articulação com estabelecimentos de ensino, instituições culturais, associações, entidades do setor social e organismos de saúde, promovendo respostas integradas e adequadas às necessidades da comunidade.
3. c)Coordenar a gestão dos equipamentos educativos, culturais, desportivos, sociais e de saúde sob responsabilidade municipal.
4. d)Promover políticas de apoio às famílias, à infância, juventude, população sénior e grupos vulneráveis, assegurando medidas de prevenção, acompanhamento e intervenção social.
5. e)Dinamizar atividades de promoção da leitura, literacia, património cultural, turismo e desenvolvimento comunitário, incluindo a gestão da biblioteca.
6. f)Apoiar o movimento associativo local, promovendo a cooperação, capacitação e dinamização das associações culturais, recreativas, desportivas e comunitárias, estabelecendo uma ligação proativa.
7. g)Desenvolver programas de juventude e desporto, promovendo estilos de vida saudáveis, participação juvenil e dinamização associativa.
8. h)Elaborar diagnósticos, estudos, relatórios e propostas no âmbito das áreas de atuação da Divisão.
9. i)Assegurar a articulação transversal com outras unidades orgânicas, garantindo coerência, eficiência e integração das políticas municipais.
10. j)Apoiar o executivo municipal na definição estratégica das políticas educativas, culturais, sociais e de saúde, assegurando o cumprimento das orientações superiores.
  Serviço de Juventude e Desporto:
11. a)Estabelecer e Desenvolver programas de promoção da juventude;
12. b)Apoiar o associativismo juvenil, dando cumprimento às diretivas superiores;
13. c)Gerir e dinamizar equipamentos e atividades desportivas;
14. d)Promover estilos de vida saudáveis, através da difusão de informação adequada.
  Serviço de Ação Social e Saúde:
15. a)Desenvolver os programas de apoio social inscritos na ação dos órgãos de decisão;
16. b)Implementar as medidas de intervenção comunitária programadas;
17. c)Cooperar com as entidades de saúde e proteção social e demais agentes da comunidade;
18. d)Garantir as respostas sociais municipais estabelecidas pelos órgãos de decisão.

Artigo 6.º

Unidade de Educação e Dinamização Cultural e Comunitária

1 -A Unidade de Educação e Dinamização Cultural e Comunitária assegura a execução das políticas municipais nas áreas da educação, cultura, biblioteca, turismo, associativismo e dinamização comunitária.
2 -Compete a esta unidade:
1. a)Planear, coordenar e executar iniciativas municipais nas áreas da cultura e turismo;
2. b)Planear, coordenar e executar iniciativas municipais na área do desenvolvimento comunitário;
3. c)Promover a valorização e divulgação do património cultural e turístico do concelho, assegurando a articulação com entidades públicas e privadas do setor;
4. d)Desenvolver e executar as políticas municipais de educação, assegurando respostas adequadas às necessidades da comunidade;
5. e)Apoiar o movimento associativo local, promovendo a cooperação, capacitação e dinamização das associações culturais, recreativas e comunitárias;
6. f)Gerir e dinamizar a biblioteca municipal e outros polos, garantindo serviços de leitura pública, promoção da literacia e acesso à informação;
7. g)Desenvolver programas e projetos de participação cultural e comunitária, possibilitando e promovendo a inclusão, a cidadania ativa e a coesão social;
8. h)Elaborar estudos, diagnósticos, relatórios e propostas no âmbito das suas áreas de atuação;
9. i)Assegurar a articulação com outras unidades orgânicas, garantindo coerência e integração das políticas culturais, turísticas e comunitárias.

Artigo 7.º

Divisão de Gestão das Pessoas e Administração

1 -A Divisão de Gestão das Pessoas e Administração tem atribuições no âmbito da gestão integrada dos recursos humanos, a segurança e saúde no trabalho, o apoio instrumental e técnico aos demais serviços, assegurando o funcionamento do notariado municipal, o núcleo das contraordenações, a administração escolar e a higienização dos edifícios municipais.
2 -A Divisão integra:
1. a)A Unidade de Gestão Organizacional;
2. b)O Serviço de Recursos Humanos;
3. c)O Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho;
4. d)O Serviço de Administração Escolar;
5. e)O Serviço de Limpeza.
  Serviço de Recursos Humanos:
6. a)Assegura os processos e os procedimentos de recrutamento, seleção, mobilidade, início e cessação de funções nas diversas modalidades de vínculo;
7. b)Gere a pontualidade e a assiduidade, as férias, faltas, licenças e demais atos processuais conexos;
8. c)Mantém atualizados os registos individuais dos trabalhadores, o cadastro, a verificação da pontualidade, da assiduidade e os dados biográficos;
9. d)Processa as remunerações salariais, os suplementos legais, o registo e a retribuição do trabalho suplementar, das ajudas de custo e de outros abonos legalmente previstos;
10. e)Elabora o Mapa de Pessoal, o balanço social e demais elementos e indicadores estatísticos obrigatórios;
11. f)Assegura a inscrição dos trabalhadores nas entidades competentes de assistência e aposentação;
12. g)Participa na elaboração do orçamento dos encargos com pessoal;
13. h)Gere administrativamente o pessoal não docente afeto às escolas, em articulação com as entidades competentes;
14. i)Gere estágios curriculares e profissionais, incluindo candidaturas e protocolos;
15. j)Identifica necessidades de formação profissional da unidade e elabora o respetivo Plano Anual de Formação;
16. k)Organiza e acompanha os processos formativos internos e externos, avaliando resultados e desvios;
17. l)Gere e acompanha candidaturas a financiamentos e programas de formação;
18. m)Mantém atualizado o cadastro de formação e os registos estatísticos associados;
19. n)Emite pareceres sobre pedidos de frequência de formação, seguindo os parâmetros definidos no presente regulamento;
20. o)Assegura a implementação do SIADAP, incluindo o apoio técnico, a administração da aplicação informática, a verificação de conformidade das quotas atribuídas e a regularidade dos processos de avaliação;
21. p)Organiza e mantém o arquivo dos documentos de registo e de avaliação;
22. q)Garante a coerência e uniformidade dos objetivos organizacionais, setoriais e individuais;
23. r)Emite pareceres sobre matérias laborais reguladas por lei ou regulamento;
24. s)Responde a inquéritos e pedidos de informação de entidades oficiais relacionados com as suas atribuições;
25. t)Assegura a publicação e publicitação dos atos de gestão de recursos humanos;
26. u)Promove o atendimento ao público e aos trabalhadores em matéria conexa com as suas atribuições.
  Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho:
27. a)Analisa e implementa medidas de prevenção de riscos profissionais;
28. b)Identifica necessidades de EPI’s, controla a sua utilização e emite pareceres técnicos prévios à aquisição;
29. c)Realiza visitas e auditorias aos locais de trabalho, propondo medidas corretivas;
30. d)Analisa ocorrências de acidentes e incidentes de trabalho e nexos causais relativos a doenças profissionais;
31. e)Assegura e mantém a articulação com o Médico do Trabalho e demais profissionais de SST;
32. f)Acompanha inspeções internas e externas, no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho;
33. g)Dá apoio administrativo e técnico à Comissão de Higiene e Segurança no Trabalho;
34. h)Assegura a coordenação de segurança e saúde em empreitadas de obras públicas;
35. i)Elabora Medidas de Autoproteção referentes a edifícios municipais e assegura a sua implementação, em articulação com o Gabinete de Proteção Civil, Florestas e Ambiente.
  Serviço de Administração Escolar:
36. a)Assegura o apoio administrativo às escolas e agrupamentos de escolas integradas no Município;
37. b)Organiza e acompanha os processos de ação social escolar, os transportes escolares, as refeições e outros apoios educativos;
38. c)Assegura o cumprimento das condições do transporte escolar no que respeita à vigilância e segurança das crianças;
39. d)Gera e administra os procedimentos administrativos relacionados com os equipamentos, serviços e programas educativos municipais.
  Serviço de Limpeza:
40. a)Coordena a atividade dos trabalhadores afetos à limpeza e higienização dos edifícios municipais;
41. b)Garante a manutenção dos serviços de limpeza, a conservação e a arrumação de instalações, equipamentos e mobiliário;
42. c)Assegura as tarefas auxiliares de logística, incluindo a montagem de espaços e equipamentos, cargas, descargas e outras operações de suporte às atividades municipais.

Artigo 8.º

Unidade de Gestão Organizacional

1 -A Unidade de Gestão Organizacional assegura os serviços de coordenação do atendimento ao munícipe, a gestão administrativa transversal, a instauração e a tramitação dos processos de contraordenação e o exercício das funções de notariado privativo.
2 -Compete a esta unidade:
No Atendimento ao Munícipe e Apoio Administrativo:
1. a)Coordenar o atendimento presencial, telefónico e digital ao munícipe, assegurando a prestação de informação clara, simples e rigorosa;
2. b)Assegurar a receção, registo, classificação, tramitação e expedição de requerimentos, documentos e comunicações administrativas;
3. c)Emitir certidões, autenticar documentos e assegurar notificações administrativas nos termos legais;
4. d)Preparar e organizar agendas, atas, editais, avisos, regulamentos e demais expediente dos órgãos autárquicos;
5. e)Organizar e manter atualizado o arquivo administrativo corrente relativo aos processos tramitados pela Unidade;
6. f)Organizar a gestão administrativa do cemitério municipal;
7. g)Organizar processos administrativos, incluindo procedimentos eleitorais, recenseamento e licenciamento de feirantes, vendedores ambulantes e transportes de passageiros;
8. h)Promover inspeções, reinspeções e inquéritos a elevadores.
9. i)Emitir licenças para espetáculos, venda de bilhetes, realização de leilões e publicidade.
  Nas Contraordenações e Processos Administrativos:
10. a)Instruir e tramitar processos de contraordenação, assegurando notificações, audições, e demais atos procedimentais;
11. b)Assegurar a tramitação de processos de execução fiscal, incluindo a emissão de certidões de dívida e comunicações legais;
12. c)Manter e atualizar registos, bases de dados e ficheiros associados aos processos sancionatórios;
13. d)Remeter às entidades competentes as informações e comunicações legalmente exigidas;
14. e)Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos aplicáveis;
15. f)Fiscalizar a limpeza e gestão de combustível, assegurando o respetivo procedimento administrativo;
16. g)Levantar autos de notícia por infrações às normas legais aplicáveis.
  Quanto ao Notariado Privativo e Gestão Patrimonial Administrativa
17. a)Exercer as funções inerentes ao notariado privativo do Município, nos termos da lei;
18. b)Instruir procedimentos técnico-administrativos associados a atos notariais, incluindo escrituras, contratos, registos e demais atos formais;
19. c)Organizar processos jurídico-administrativos relativos aos bens municipais, assegurando a sua atualização;
20. d)Manter registos e ficheiros dos atos notariais e promover as inscrições legais necessárias nas conservatórias e matrizes.

Artigo 9.º

Serviço de Gestão de Informação

1 -O Serviço de Gestão de Informação assegura a gestão integrada dos sistemas de informação, tecnologias digitais, comunicação institucional, expediente e arquivo municipal, garantindo a modernização administrativa, a segurança da informação e a eficiência dos fluxos documentais.
2 -Compete ao Serviço:
Sistemas de Tecnologias de Informação
1. a)Gerir sistemas de informação, infraestruturas tecnológicas e equipamentos informáticos;
2. b)Conceber, implementar e manter a arquitetura dos sistemas de informação;
3. c)Administrar redes, servidores, bases de dados, aplicações e sistemas operativos;
4. d)Garantir a segurança física e lógica, incluindo backups, recuperação de dados e gestão de incidentes;
5. e)Promover a interoperabilidade, a transformação digital e a simplificação de procedimentos;
6. f)Prestar apoio técnico aos utilizadores e promover formação interna em tecnologias e sistemas;
7. g)Realizar estudos técnicos e financeiros para aquisição de equipamentos e serviços TIC;
8. h)Garantir a gestão das telecomunicações e a articulação com operadores.
  Comunicação
9. a)Gerir e atualizar a página eletrónica do Município e outros canais digitais de comunicação;
10. b)Desenvolver mecanismos de disponibilização de informação pública, garantindo transparência e acessibilidade;
11. c)Apoiar a divulgação de conteúdos institucionais e assegurar a coerência da imagem e comunicação municipal.
  Expediente e Gestão Documental
12. a)Assegurar a receção, registo, classificação, distribuição, expedição e controlo da correspondência.
  Arquivo Municipal
13. a)Assegurar a organização, conservação, avaliação e seleção da documentação municipal;
14. b)Gerir o arquivo físico e digital, garantindo normas de qualidade, segurança e acesso à informação;
15. c)Propor a inutilização de documentos nos termos legais e assegurar a disponibilização de documentos e informação arquivística;
16. d)Garantir o cumprimento das regras de gestão documental e apoiar a normalização dos fluxos informacionais.
17. e)Assegurar a organização, preservação e disponibilização do arquivo municipal, observando as normas de gestão documental aplicáveis.

Artigo 10.º

Divisão Financeira

1 -A Divisão Financeira assegura a gestão financeira, orçamental e patrimonial do Município.
2 -Integra:
1. a)O Serviço de Contratação Pública e Aprovisionamento;
2. b)O Serviço de Contabilidade, Tesouraria e Património;
3. c)O Serviço de Taxas e Licenças.
3 -Compete à Divisão Financeira:
1. a)Planear, coordenar e executar as atividades relacionadas com a gestão financeira e orçamental do município;
2. b)Assegurar a arrecadação, controlo e aplicação das receitas municipais, bem como a realização das despesas, em conformidade com a legislação em vigor;
3. c)Garantir a fiabilidade da informação financeira, promovendo o registo, tratamento e reporte contabilístico;
4. d)Gerir os processos de contratação pública e aprovisionamento, assegurando a conformidade procedimental e a eficiência na utilização dos recursos;
5. e)Administrar e salvaguardar o património municipal, assegurando o seu registo, valorização e controlo;
6. f)Promover o cumprimento das obrigações fiscais e legais, bem como a correta aplicação das taxas, licenças e demais receitas municipais;
7. g)Apoiar tecnicamente os órgãos e serviços municipais, fornecendo informação financeira relevante para a tomada de decisão.
  Contratação Pública e Aprovisionamento:
8. a)Centralizar e gerir os procedimentos de contratação pública para aquisição de bens, serviços e empreitadas, em conformidade com o Código dos Contratos Públicos;
9. b)Definir o tipo de procedimento adequado a cada aquisição e assegurar o seu lançamento na plataforma eletrónica de contratação pública;
10. c)Elaborar ou coordenar a elaboração dos documentos do procedimento (convites, programas, cadernos de encargos, relatórios, peças complementares), articulando com as unidades orgânicas competentes no que diz respeito às componentes técnicas;
11. d)Conduzir e acompanhar todas as fases do procedimento, desde a abertura até à adjudicação e celebração do contrato;
12. e)Assegurar as publicitações legalmente exigidas e garantir a instrução completa dos processos, incluindo pareceres prévios vinculativos quando aplicável;
13. f)Gerir a plataforma eletrónica de contratação pública e manter atualizada a base de dados de fornecedores;
14. g)Apoiar a avaliação de propostas, incluindo admissões, exclusões e relatórios, em articulação com os serviços técnicos;
15. h)Promover a celebração de contratos de fornecimento contínuo, quando aplicável;
16. i)Promover a aquisição de bens e serviços, com base em requisições internas ou contratos, assegurando o cumprimento das normas legais;
17. j)Gerir fornecedores, incluindo a sua qualificação, avaliação contínua e controlo dos limites legais de contratação;
18. k)Controlar consumos e necessidades dos serviços, fornecendo informação para a elaboração do orçamento anual;
19. l)Cumprir e remeter as obrigações estatísticas relativas aos contratos de aquisição de bens e serviços;
20. m)Superintender no funcionamento do armazém, garantindo a organização, acondicionamento e conservação dos materiais;
21. n)Gerir stocks, assegurando o registo de entradas e saídas, o inventário atualizado, o controlo de validade dos produtos e o cumprimento da regra “First in, First Out”;
22. o)Rececionar bens e conferir quantidades e qualidade, articulando com os serviços requisitantes e procedendo ao respetivo armazenamento;
23. p)Controlar faturas e documentos de fornecimento, verificando conformidade entre o requisitado e o entregue;
24. q)Distribuir internamente os materiais, propondo medidas de racionalização de consumos e aquisições;
25. r)Assegurar a implementação da contabilidade de custos, no âmbito das suas competências;
26. s)Executar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou determinação superior.
  Contabilidade e Tesouraria:
27. a)Assegurar a gestão contabilística e orçamental, incluindo o registo das receitas e despesas, o cabimento e compromisso de verbas e a verificação dos fundos disponíveis;
28. b)Elaborar e acompanhar os instrumentos de gestão previsional, nomeadamente planos plurianuais, orçamento e respetivas revisões;
29. c)Preparar a prestação de contas, incluindo balanços, balancetes, relatórios de gestão e demais elementos legais ou regulamentares;
30. d)Controlar a execução orçamental e financeira, garantindo a conferência das operações de tesouraria, reconciliações bancárias e regularidade dos documentos de despesa;
31. e)Processar e controlar pagamentos, incluindo ordens de pagamento, IVA, vencimentos e demais obrigações legais;
32. f)Manter atualizadas as contas correntes, designadamente de fornecedores, empreiteiros, empréstimos, subsídios e apoios;
33. g)Elaborar estatísticas, estudos e informação de apoio à gestão, assegurando o reporte às entidades oficiais competentes;
34. h)Organizar e manter o arquivo contabilístico, garantindo a conservação da documentação das gerências findas e dos processos contabilísticos;
35. i)Assegurar a arrecadação das receitas municipais e a entrada de fundos, emitindo os respetivos recibos e documentos de cobrança;
36. j)Efetuar pagamentos autorizados, incluindo vencimentos, obrigações fiscais e outras responsabilidades legais, garantindo o cumprimento dos prazos;
37. k)Gerir as contas bancárias do município, realizando transferências, controlando saldos e assegurando a reconciliação diária;
38. l)Constituir, controlar e reconstituir fundos de maneio, nos termos legais;
39. m)Conferir e controlar as operações de tesouraria, incluindo certidões obrigatórias, juros de mora, operações não orçamentais e demais movimentos financeiros;
40. n)Elaborar e remeter diariamente os diários e resumos de tesouraria ao Serviço de Contabilidade, acompanhados dos respetivos documentos;
41. o)Garantir a segurança dos valores e documentos em cofre, assegurando o seu correto tratamento e arquivo;
42. p)Manter atualizada a documentação e registos de tesouraria, em conformidade com as normas legais e regulamentares;
43. q)Executar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou determinação superior.
  Património:
44. a)Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do município, assegurando o seu correto registo e afetação aos serviços;
45. b)Registar e controlar todos os bens, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços municipais ou cedidos a outras entidades;
46. c)Gerir os processos de abate, alienação e atualização patrimonial, incluindo o inventário anual;
47. d)Assegurar a organização e manutenção da documentação patrimonial, em conformidade com as normas legais e regulamentares;
48. e)Executar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou determinação superior.
  Taxas e Licenças:
49. a)Assegurar a liquidação e cobrança de impostos, taxas, tarifas, licenças, autorizações e demais receitas municipais;
50. b)Promover e controlar a arrecadação das receitas, incluindo a conferência dos mapas de cobrança e a emissão das respetivas guias;
51. c)Manter atualizado o ficheiro de consumidores;
52. d)Gerir os processos relacionados com seguros do património municipal;
53. e)Fiscalizar o cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e demais receitas municipais;
54. f)Executar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou determinação superior.

Artigo 11.º

Divisão de Obras Municipais

1 -À Divisão de Obras Municipais compete assegurar o planeamento, gestão e execução das intervenções municipais no domínio das empreitadas, infraestruturas, trânsito, mobilidade e ordenamento do espaço público, garantindo a qualidade técnica, a legalidade dos procedimentos e a adequada articulação com os restantes serviços municipais e entidades externas.
Compete-lhe, designadamente:
1. a)Planear, programar e acompanhar a execução de obras municipais, assegurando a sua conformidade técnica, legal e financeira;
2. b)Preparar, instruir e acompanhar procedimentos de contratação pública relacionados com empreitadas, projetos e aquisições;
3. c)Gerir e fiscalizar obras e intervenções no espaço público, garantindo segurança, qualidade e cumprimento de prazos;
4. d)Desenvolver, acompanhar e atualizar projetos, estudos e soluções técnicas para infraestruturas e equipamentos municipais;
5. e)Planear e implementar medidas de gestão do trânsito, circulação, mobilidade e estacionamento;
6. f)Coordenar intervenções no espaço público, assegurando a sua funcionalidade, acessibilidade e segurança;
7. g)Prestar apoio técnico aos órgãos municipais, aos serviços internos e à comunidade, no âmbito das suas competências.
2 -A Divisão integra:
1. a)A Unidade de Serviços Operacionais;
2. b)O Serviço de Gestão de Empreitadas;
3. c)O Serviço de Trânsito;
4. d)O Serviço do Ordenamento do Espaço Público;
5. e)O Serviço de Infraestruturas.
  Serviço de Gestão de Empreitadas:
6. a)Prepara os programas de concurso, cadernos de encargos e demais peças procedimentais para empreitadas, projetos e aquisições;
7. b)Promove o lançamento dos procedimentos na plataforma eletrónica e assegura a publicação dos anúncios oficiais;
8. c)Analisa propostas e apoia o oficial público na celebração dos contratos;
9. d)Colaborar na instrução de candidaturas a financiamentos e cumpre obrigações de reporte às entidades competentes;
10. e)Gere e fiscaliza obras adjudicadas, assegurando autos de consignação, medições, revisões de preços e receções;
11. f)Acompanha planos de trabalhos e emite a informação relativa a alterações, prorrogações e trabalhos complementares;
12. g)Fiscalização da gestão de resíduos de obras a realizar por empreitada;
13. h)Elabora autos, relatórios, contas finais e demais documentação de encerramento das empreitadas;
14. i)Mantém atualizados os processos físicos e digitais das obras e encaminha os autos de medição para a Contabilidade;
15. j)Elabora mapas e informação de acompanhamento sobre o andamento das obras;
16. k)Intervém em vistorias e elabora autos, inquéritos administrativos, contas finais e demais documentação necessária ao encerramento das empreitadas;
17. l)Assegura os procedimentos relativos à posse administrativa, quando aplicável;
18. m)Mantém organizados e atualizados os processos físicos e digitais das obras e projetos e infraestruturas municipais;
19. n)Elabora internamente projetos de pequena dimensão;
20. o)Mantém atualizados os estudos e projetos de obras municipais;
21. p)Garante a compatibilização entre estudos prévios e projetos de especialidades para posterior lançamento de concursos;
22. q)Apoia e suporta o executivo na conceção e implementação de estratégias de requalificação urbana;
23. r)Presta informação para processos de aquisição e expropriação de terrenos e imóveis.
  Serviço de Trânsito:
24. a)Planeia, implementa e monitoriza medidas de gestão do trânsito, circulação e estacionamento;
25. b)Emite pareceres técnicos sobre alterações de sinalização, condicionamentos temporários e planos de mobilidade;
26. c)Coordena intervenções na via pública que impliquem alterações de circulação;
27. d)Assegura a articulação com forças de segurança e outras entidades competentes em matéria de trânsito e segurança rodoviária;
28. e)Acompanha e propõe medidas de melhoria da mobilidade urbana e da segurança viária.
  Serviço de Ordenamento do Espaço Público:
29. a)Gere e acompanha intervenções no espaço público, incluindo pavimentações, arranjos urbanísticos e mobiliário urbano;
30. b)Emite pareceres sobre ocupações da via pública, eventos, obras e outras utilizações condicionadas do espaço público;
31. c)Garante a preservação, funcionalidade, acessibilidade e segurança do espaço público municipal;
32. d)Acompanha intervenções de entidades externas no domínio público municipal;
33. e)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias de requalificação urbana.
  Serviço de Infraestruturas:
34. a)Acompanha a elaboração de projetos de equipamentos e infraestruturas municipais;
35. b)Elabora internamente projetos de pequena dimensão e mantém atualizados os estudos e projetos municipais;
36. c)Garante a compatibilização entre estudos prévios e projetos de especialidades para lançamento de concursos;
37. d)Executa e acompanhar trabalhos de topografia necessários ao planeamento;
38. e)Presta apoio técnico a outros serviços municipais e colabora em processos de aquisição e expropriação de terrenos e imóveis.

Artigo 12.º

Unidade de Serviços Operacionais

1 -A Unidade de Serviços Operacionais assegura a execução direta de trabalhos de manutenção urbana, rede viária, espaços verdes, limpeza, gestão de resíduos, apoio logístico e reparação de máquinas e viaturas, garantindo a operacionalidade dos serviços municipais e a qualidade do espaço público. Compete-lhe, designadamente:
1. a)Manter e conservar infraestruturas municipais, incluindo águas pluviais, arruamentos, estradas, caminhos, parques, jardins e edifícios;
2. b)Assegurar a limpeza urbana, a manutenção dos espaços públicos e o funcionamento do mercado municipal;
3. c)Executar trabalhos de arborização, poda, controlo de pragas e manutenção de relvados;
4. d)Gerir e recolher resíduos produzidos no âmbito da atividade municipal, incluindo volumosos, verdes e resíduos de construção e demolição;
5. e)Assegurar o transporte de passageiros e o apoio logístico a eventos municipais;
6. f)Gerir, reparar e manter máquinas, viaturas e equipamentos municipais;
7. g)Garantir o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho;
  Serviço de Rede Viária Rural, Transportes de Passageiros, Reparações de Máquinas e Viaturas e Resíduos:
8. a)Mantém e conserva arruamentos, estradas, caminhos públicos e infraestruturas de águas pluviais;
9. b)Executa ramais domiciliários de águas pluviais;
10. c)Mantém a sinalização horizontal e vertical;
11. d)Colabora com a Divisão de Gestão Urbanística para manter atualizado o cadastro das infraestruturas de águas pluviais e vias municipais;
12. e)Recolhe e transporta resíduos volumosos, verdes e resíduos de construção e demolição;
13. f)Gere os resíduos produzidos no âmbito da atividade da Unidade;
14. g)Assegura a limpeza urbana e a manutenção regular dos espaços públicos;
15. h)Assegura o transporte de passageiros no âmbito das atribuições municipais;
16. i)Monta e desmonta equipamentos para festas, feiras, romarias e outros eventos municipais;
17. j)Repara, mantém e conserva máquinas, viaturas e equipamentos do Município;
18. k)Garante a operacionalidade e segurança dos meios mecânicos afetos aos serviços;
19. l)Promove a aquisição de materiais e serviços necessários ao desempenho das funções e atividades;
20. m)Garante o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, assistido pela equipa especializada da Divisão de Gestão de Pessoas.
  Serviço de Espaços Verdes, Espaços Públicos Urbanos e Edifícios:
21. a)Realiza arborização de ruas, praças e jardins, selecionando espécies adequadas e fiscaliza os aspetos fitossanitários;
22. b)Efetua podas, controlo de pragas e manutenção de relvados;
23. c)Colabora na gestão e manutenção dos espaços verdes municipais;
24. d)Mantém e garante a qualidade da água das fontes ornamentais;
25. e)Assegura a limpeza e manutenção dos espaços públicos urbanos e do mercado municipal;
26. f)Mantém e conserva parques, jardins, mobiliário urbano e demais elementos do espaço público;
27. g)Mantém e conserva edifícios municipais, garantindo condições de segurança, salubridade e funcionalidade;
28. h)Assegura a gestão operacional, manutenção e conservação do cemitério municipal;
29. i)Comunica jazigos abandonados para efeitos de declaração de prescrição;
30. j)Procede à abertura e fecho de covas, alinhamento e numeração de sepulturas;
31. k)Garante a salubridade do cemitério municipal;
32. l)Coordena a equipa de coveiros;
33. m)Promove a aquisição de materiais e serviços necessários ao desempenho das funções e atividades;
34. n)Assegura o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, em articulação com a equipa especializada da Divisão de Gestão de Pessoas.

Artigo 13.º

Divisão de Gestão Urbanística

1 -À Divisão de Gestão Urbanística compete assegurar o planeamento, análise, controlo e fiscalização das operações urbanísticas, garantindo a legalidade, a qualidade técnica e a adequada gestão do território municipal. Bem como a gestão territorial suportada por sistemas de informação geográfica, garantindo a prevenção de riscos, a sustentabilidade ambiental e a produção de informação territorial necessária ao planeamento municipal.
Compete-lhe, designadamente:
1. a)Elaborar propostas de regulamentos, posturas e orientações técnicas em matéria urbanística e paisagística;
2. b)Emitir critérios técnicos e orientações para a instrução e apreciação de operações urbanísticas;
3. c)Assegurar o controlo prévio das operações urbanísticas promovidas por particulares ou entidades públicas;
4. d)Apreciar projetos de arquitetura, especialidades, loteamentos, obras de urbanização, demolições, destaques e demais operações previstas na lei;
5. e)Acompanhar a elaboração, revisão e monitorização de planos e estudos urbanísticos;
6. f)Cooperar na salvaguarda e valorização dos núcleos históricos e áreas de reabilitação urbana;
7. g)Planear e programar a atividade de fomento urbanístico, elaborando estudos, propostas e informação técnica;
8. h)Acompanhar negociações de terrenos, edifícios e outros bens necessários à execução de instrumentos de gestão territorial;
9. i)Colaborar com outras unidades orgânicas, juntas de freguesia, coletividades e entidades externas na prossecução de objetivos urbanísticos e de desenvolvimento local;
10. j)Assegurar a fiscalização das operações urbanísticas, garantindo o cumprimento dos projetos aprovados, licenças e legislação aplicável;
11. k)Prestar informação ao público sobre planos, regulamentos, legislação e enquadramento urbanístico dos pedidos;
12. l)Produzir, atualizar e gerir informação cartográfica e topográfica de suporte ao planeamento e execução de obras;
13. m)Assegurar a produção, gestão e atualização da informação territorial e cartográfica do Município;
14. n)Apoiar tecnicamente os órgãos municipais e as unidades orgânicas em matéria de SIG.
2 -A Divisão integra:
1. a)O Serviço de Licenciamentos e Loteamentos;
2. b)O Serviço Administrativo de Urbanismo;
3. c)O Serviço de Planeamento Territorial e Reabilitação Urbana;
4. d)O Serviço de Sistema de Informação Geográfica.
  Serviço de Licenciamentos e Loteamentos
5. a)Analisa os pedidos de licenciamento, comunicações prévias, autorizações de utilização, pedidos de informação prévia, loteamentos, obras de urbanização e obras de edificação;
6. b)Verifica a conformidade dos projetos com os planos territoriais, regulamentos municipais e normas urbanísticas aplicáveis;
7. c)Aprecia projetos de arquitetura, especialidades, demolições, destaques, ocupação da via pública, publicidade e demais operações urbanísticas;
8. d)Propõe a fixação de cauções, taxas e compensações urbanísticas, verificando orçamentos e prazos de execução;
9. e)Informa processos de alteração, legalização, embargo e utilização;
10. f)Emite pareceres sobre instrumentos de planeamento, propriedade horizontal, combustíveis, comércio, indústria, turismo, agropecuária, telecomunicações e outras matérias sujeitas a controlo urbanístico;
11. g)Propõe a aplicação de medidas de tutela da legalidade urbanística, sempre que necessário;
12. h)Coordena a equipa de fiscalização e define metodologias de atuação;
13. i)Fiscaliza obras de urbanização e edificação, verificando a conformidade com projetos aprovados e legislação aplicável;
14. j)Realiza vistorias para efeitos de licenciamento, utilização, ruína, ocupação da via pública e outras situações previstas na lei;
15. k)Verifica alinhamentos, implantações, vedações e ocorrências em estradas e caminhos municipais;
16. l)Consulta e regista atos no livro de obra;
17. m)Elabora autos de notícia, autos de embargo e participa infrações, incluindo incumprimento de ordens de embargo;
18. n)Acompanha reclamações, petições, obras clandestinas e outras ocorrências;
19. o)Colabora com os serviços de contraordenações, forças policiais e demais entidades fiscalizadoras;
20. p)Elabora ou acompanha a elaboração de planos e estudos urbanísticos, bem como a sua monitorização;
21. q)Participa na definição de políticas de fomento urbanístico e na programação de atividades e investimentos;
22. r)Apoia processos de aquisição de solo e imóveis necessários à execução de políticas urbanísticas;
23. s)Colabora na preparação de candidaturas a financiamento nacional ou europeu;
24. t)Presta apoio técnico a juntas de freguesia, coletividades e instituições em projetos de interesse municipal.
  Serviço Administrativo de Urbanismo:
25. a)Receciona, regista, instrui, tramita e organiza processos de licenciamento, comunicação prévia, viabilidades e demais operações urbanísticas;
26. b)Procede ao saneamento liminar, numeração, rubrica e atualização dos processos, assegurando o arquivo físico e digital;
27. c)Presta esclarecimentos sobre o andamento dos processos e fornece cópias de projetos, plantas e documentos;
28. d)Emite notificações, certidões, alvarás de licença, autorização, loteamento e utilização, bem como autenticação de documentos;
29. e)Emite informações finais e certifica factos no âmbito das competências da divisão;
30. f)Prepara processos para parecer técnico e despacho final, garantindo o cumprimento dos prazos legais e a circulação interna de documentos;
31. g)Atualiza as bases de dados e registos estatísticos, incluindo formulários do INE e carregamento de informação no portal da AT;
32. h)Elabora e remete estatísticas oficiais relativas ao RJUE e outros regimes de licenciamento;
33. i)Garante a organização e atualização do arquivo de projetos e documentação urbanística;
34. j)Apoia a instrução de procedimentos a apresentar junto de entidades externas para aprovação de planos e estudos.
  Serviço de Planeamento Territorial e Reabilitação Urbana:
35. a)Prepara programas de concurso e cadernos de encargos para PMOT;
36. b)Acompanha a elaboração, alteração e revisão dos PMOT’s (PDM, PU, PP);
37. c)Acompanha planos e programas territoriais de entidades externas;
38. d)Coordena e assegura a monitorização dos PMOT durante a sua vigência;
39. e)Propõe e desenvolve políticas municipais de planeamento, gestão urbanística, ocupação do solo, requalificação urbana e habitação;
40. f)Promove estudos necessários à elaboração ou revisão dos instrumentos de gestão territorial;
41. g)Elabora pareceres sobre estudos e planos da administração central, regional ou local;
42. h)Controla prazos de emissão de pareceres por outras entidades;
43. i)Propõe e fundamenta a delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU);
44. j)Instrui operações de reabilitação urbana e preparar atos administrativos;
45. k)Identifica imóveis degradados ou em ruína e propõe medidas de intervenção;
46. l)Implementa mecanismos de benefícios e incentivos fiscais associados às ARU;
47. m)Fiscaliza o cumprimento das posturas e regulamentos municipais e legislação aplicável (urbanização, estradas e caminhos municipais);
48. n)Promove e fiscaliza a toponímia e numeração de polícia;
49. o)Assegura a execução das políticas municipais de acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada;
50. p)Acompanha e esclarece situações relacionadas com acessibilidades;
51. q)Promove ações de formação e apoio a candidaturas na área da acessibilidade e requalificação urbana;
52. r)Acompanha estudos e planos de desenvolvimento e reconversão urbanística;
53. s)Elabora estudos e projetos para melhoria do espaço público e qualidade arquitetónica.
  Serviço de Sistema de Informação Geográfica
54. a)Desenvolve, gere e atualiza o Sistema Municipal de Informação Geográfica;
55. b)Assegura a conceção, implementação e atualização da cartografia digital do Município;
56. c)Carrega e gere a informação SIG da Câmara Municipal;
57. d)Executa a georreferenciação da informação territorial;
58. e)Assegura a informação territorial necessária aos projetos de operações urbanísticas;
59. f)Disponibiliza a informação SIG a serviços municipais, entidades externas e público;
60. g)Monitoriza a execução dos instrumentos de gestão territorial através do SIG;
61. h)Elabora e mantém atualizado o cadastro das infraestruturas de águas pluviais e vias municipais;
62. i)Efetua medições, avaliações e delimitações de imóveis a adquirir ou alienar;
63. j)Colabora na identificação do património imóvel municipal, articulando com o SIG;
64. k)Promove e colabora na instrução de candidaturas a fundos de apoio a projetos municipais;
65. l)Produz e atualiza a cartografia municipal, assegurando a sua integridade e manutenção;
66. m)Fornece plantas topográficas e de localização para suporte a projetos e intervenções municipais;
67. n)Procede à elaboração de trabalhos de topografia.

Artigo 14.º

Gabinete de Apoio à Presidência

O Gabinete Apoio à Presidência, designado abreviadamente por GAP, é a estrutura de apoio direto ao presidente da Câmara Municipal, e poderá ser constituído por um Chefe de Gabinete e um Adjunto ou um Secretário.

1 -Compete ao GAP, nomeadamente, as seguintes funções:
1. a)Assegurar o apoio direto ao presidente da Câmara, designadamente técnico e administrativo;
2. b)Garantir a articulação entre a Presidência e os restantes órgãos municipais, unidades orgânicas e entidades externas;
3. c)Apoiar a preparação, acompanhamento e execução das decisões estratégicas da Presidência;
4. d)Prestar informação genérica aos munícipes e promover encaminhamentos para os eleitos locais, bem como receber e ouvir os munícipes em sede de pedido de audiência;
5. e)Assegurar as diligências de representação do Presidente nos atos que este determinar;
6. f)Contribuir para a comunicação institucional da autarquia, assegurando a difusão de informação relevante da Presidência;
7. g)Organizar e gerir a agenda institucional do Presidente, incluindo contactos, reuniões e deslocações;
8. h)Preparar informação, notas, documentos e propostas necessários ao exercício das funções da Presidência;
9. i)Apoiar a organização de iniciativas, eventos e ações promovidas pela Presidência.
2 -O Presidente da Câmara pode delegar a prática de atos de administração ordinária no Chefe de Gabinete.

Artigo 15.º

Gabinete de Apoio à Vereação

O Gabinete de Apoio à Vereação, abreviadamente designado por GAV, assegura o suporte técnico, administrativo e logístico ao exercício das funções dos membros do executivo municipal, garantindo a articulação com os serviços municipais, a preparação de informação necessária à decisão política e o acompanhamento das iniciativas e projetos sob tutela da vereação. Compete-lhe, designadamente:

a)Prestar apoio direto aos vereadores no exercício das suas competências próprias ou delegadas;
b)Assegurar a preparação, organização e acompanhamento dos processos submetidos à apreciação e decisão da vereação;
c)Promover a articulação entre os vereadores e os serviços municipais, garantindo a circulação eficiente de informação;
d)Apoiar a elaboração de propostas, despachos, relatórios, notas técnicas e demais documentação de suporte à atividade política;
e)Acompanhar a execução das decisões da vereação, monitorizando prazos, procedimentos e resultados;
f)Assegurar o atendimento, comunicação e relacionamento institucional com munícipes, entidades externas e demais interlocutores;
g)Organizar agendas, reuniões, deslocações e demais atividades de representação dos vereadores;
h)Preparar informação de apoio à participação dos vereadores em reuniões de Câmara, Assembleias Municipais e outros órgãos colegiais;
i)Assegurar o tratamento, arquivo e gestão documental relativa à atividade da vereação;
j)Exercer todas as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou determinação superior.

Artigo 16.º

Gabinete de Apoio Jurídico

O Gabinete de Apoio Jurídico, abreviadamente GAJ, funciona na direta dependência do Presidente da Câmara Municipal e assegura o apoio e o aconselhamento jurídico especializado aos órgãos municipais e a todas as unidades orgânicas, garantindo a legalidade dos atos, a uniformização de procedimentos e a adequada interpretação e aplicação da legislação. Compete-lhe, designadamente:

a)Prestar assessoria e aconselhamento jurídico ao Presidente, Vereação e dirigentes municipais;
b)Emitir pareceres jurídicos sobre matérias submetidas à apreciação dos órgãos municipais;
c)Assegurar o controlo de legalidade dos atos administrativos, regulamentos, contratos e procedimentos municipais;
d)Apoiar juridicamente as unidades orgânicas na interpretação da legislação aplicável às respetivas áreas de atuação, mediante pareceres verbais ou escritos;
e)Acompanhar, mediante solicitação, processos de contraordenação, contencioso e procedimentos administrativos complexos;
f)Elaborar ou colaborar na elaboração de regulamentos, posturas, contratos, protocolos e outros instrumentos jurídicos;
g)Apoiar a preparação de decisões políticas e administrativas, garantindo o seu enquadramento legal;
h)Promover a uniformização de práticas e procedimentos jurídicos no Município;
i)Representar ou apoiar a representação do Município em processos administrativos, negociações e diligências jurídicas, quando solicitado;
j)Exercer todas as demais funções de natureza jurídica que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou determinação superior.

Artigo 17.º

Gabinete de Serviço de Veterinário Municipal

O Serviço de Veterinária é dirigido pelo Veterinário Municipal diretamente dependente do Presidente da Câmara, nas funções que exerce na qualidade de Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia.

Compete ao Serviço de Veterinário Municipal:

a)Assegurar a intervenção municipal nas áreas de saúde e bem-estar animal, proteção animal e controlo sanitário;
b)Garantir o cumprimento das normas legais aplicáveis à vigilância sanitária, saúde pública veterinária e controlo de zoonoses;
c)Apoiar tecnicamente os órgãos e serviços municipais em matérias de natureza veterinária e saúde pública;
d)Promover ações de sensibilização e informação dirigidas à comunidade sobre proteção e bem-estar animal;
e)Emitir pareceres técnicos e assegurar o acompanhamento de processos relacionados com animais de companhia, animais errantes e situações de risco sanitário;
f)Proceder à fiscalização veterinária municipal, nos termos da lei e das competências delegadas;
g)Colaborar na implementação de programas municipais de controlo populacional, vacinação, identificação eletrónica e esterilização;
h)Garantir o acompanhamento técnico das instalações municipais destinadas a animais, assegurando o cumprimento das normas de bem-estar e biossegurança;
i)Articular com entidades externas competentes, nomeadamente autoridades de saúde, forças de segurança e associações de proteção animal;
j)Assegurar o tratamento adequado de ocorrências, denúncias e pedidos relacionados com matérias veterinárias;
k)Coordenar tecnicamente o Mercado Municipal, Feiras, Circos;
l)Acompanhar e controlar a implementação das normas de HACCP no Mercado Municipal;
m)Executar o Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (PACE);
n)Recolher animais errantes.

Artigo 18.º

Gabinete de Proteção Civil, Florestas e Ambiente

O Gabinete de Proteção Civil, Florestas e Ambiente assegura a coordenação municipal das políticas de proteção civil, defesa da floresta e ambiente, garantindo a prevenção de riscos, a sustentabilidade ambiental e a produção de informação territorial necessária ao planeamento municipal. Compete-lhe, designadamente:

a)Coordenar ações de proteção civil, prevenção de riscos e resposta a emergências;
b)Promover a gestão sustentável do território florestal municipal e a defesa da floresta contra incêndios;
c)Desenvolver políticas municipais de ambiente, qualidade de vida e sustentabilidade;
d)Apoiar tecnicamente os órgãos municipais e as unidades orgânicas em matérias de proteção civil, florestas e ambiente;
e)Articular com entidades externas responsáveis pela proteção civil, gestão florestal, ambiente e segurança;
f)Colaborar na elaboração e implementação de Medidas de Autoproteção referentes a edifícios municipais, em articulação com a Divisão de Gestão de Pessoas e Administração.
No âmbito da Proteção Civil:
a)Assegura a coordenação municipal das ações de proteção civil, prevenção de riscos e resposta a emergências;
b)Elabora, atualiza e acompanha os instrumentos municipais de planeamento de emergência;
c)Monitoriza os riscos naturais, tecnológicos e ambientais, recolhendo e tratando informação relevante;
d)Garante a articulação com forças de segurança, bombeiros, serviços de saúde e demais entidades do sistema de proteção civil;
e)Apoia a gestão de ocorrências e emergências, assegurando o contacto com entidades competentes;
f)Trata e encaminha comunicações, denúncias e pedidos relacionados com riscos, incêndios rurais ou matérias de proteção civil;
g)Coordena e participa em comissões de vistoria;
h)Coordena ações de prevenção, sensibilização e formação dirigidas à população e agentes locais;
i)Promove ações de informação e comunicação sobre riscos e medidas de autoproteção;
j)Promove a gestão sustentável do território florestal municipal;
k)Acompanha a execução de medidas de prevenção estrutural, incluindo limpeza de faixas, gestão de combustíveis e vigilância florestal;
l)Articula com juntas de freguesia, equipas de sapadores, associações de produtores e outras entidades do sistema de defesa da floresta;
m)Elabora, atualiza e acompanha instrumentos de planeamento florestal e de defesa da floresta;
n)Monitoriza ocorrências, riscos e indicadores florestais.
No âmbito do Ambiente:
a)Emite declarações de classificação acústica de zonas;
b)Emite pareceres sobre relatórios acústicos e licenças especiais de ruído;
c)Promove e acompanha medições acústicas e elabora relatórios;
d)Mantém atualizado o Regulamento Municipal de Ruído Ambiente;
e)Fiscaliza a gestão de resíduos (exceto os das empreitadas);
f)Fiscaliza a atividade das entidades gestoras Tejo Ambiente (baixa: água, saneamento, resíduos), Águas do Vale do Tejo (alta: água e saneamento) e RSTJ (alta: resíduos);
g)Carrega anualmente no SIRAPA os dados relativos aos resíduos produzidos pelo Município;
h)Analisa pedidos de iluminação pública;
i)Presta informações sobre energia e eficiência energética através do Gestor de Energia;
j)Monitoriza e mantém atual face à legislação o Plano Municipal de Ação Climática e PAPERSU 2030;
k)Elaboração de Planos de Prevenção e Controlo de Legionella em edifícios municipais - implementação e monitorização;
l)Executa procedimentos técnicos e administrativos relativos ao licenciamento de cemitérios e suas ampliações;
m)Acompanha estudos geológicos e hidrogeológicos para garantir a não contaminação dos recursos hídricos;
n)Executa ações técnicas e administrativas relativas ao licenciamento de aterros e desaterros;
o)Trata reclamações e pedidos de esclarecimento sobre antenas, campos eletromagnéticos, rádios amadores, áreas extrativas e outras matérias ambientais;
p)Fiscaliza o cumprimento das posturas e regulamentos municipais e legislação aplicável na área de ruído;
q)Presta informações e realiza ações de fiscalização no âmbito ambiental.

Artigo 19.º

Gabinete de Planeamento Estratégico

Ao Gabinete de Planeamento Estratégico compete:

a)Promover o planeamento estratégico municipal, identificando oportunidades de financiamento, investimento e desenvolvimento económico;
b)Coordenar a elaboração, gestão e acompanhamento de candidaturas a fundos comunitários e nacionais;
c)Apoiar o desenvolvimento económico local, articulando com entidades públicas, privadas e intermunicipais;
d)Recolher, organizar e difundir informação relevante para o desenvolvimento estratégico do concelho;
e)Elaborar, submeter e gerir candidaturas a programas de financiamento, assegurando o respetivo acompanhamento físico e financeiro;
f)Prospetar oportunidades de financiamento e investimentos estratégicos, mantendo atualizado o sistema de informação económico e territorial;
g)Articular com a Comunidade Intermunicipal, Administração Central, entidades comunitárias e agentes económicos para captação de investimento;
h)Desenvolver estudos, ações e iniciativas destinadas à revitalização e modernização do tecido económico local, incluindo comércio, indústria, agricultura, pesca e serviços;
i)Promover o território concelhio junto de potenciais investidores e organismos governamentais, contribuindo para a atração de investimento nacional e internacional;
j)Apoiar projetos e iniciativas de impacto estratégico, incluindo empreendedorismo, inovação e diversificação económica;
k)Colaborar na organização de conferências, seminários e ações de sensibilização sobre desenvolvimento económico e estratégico;
l)Identificar necessidades de programas especiais de desenvolvimento e apoiar a sua conceção;
m)Assegurar o cumprimento das normas de proteção de dados no âmbito das atividades do gabinete;
n)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou determinação superior.

Artigo 20.º

Conflito de Competências

Os conflitos positivos e negativos de competências suscitados pelo presente regulamento serão resolvidos por despacho do presidente da câmara municipal.

ANEXO II

Organograma dos Serviços

320020641

Artigo 13.º

Divisão de Gestão Urbanística

1 -À Divisão de Gestão Urbanística compete assegurar o planeamento, análise, controlo e fiscalização das operações urbanísticas, garantindo a legalidade, a qualidade técnica e a adequada gestão do território municipal. Bem como a gestão territorial suportada por sistemas de informação geográfica, garantindo a prevenção de riscos, a sustentabilidade ambiental e a produção de informação territorial necessária ao planeamento municipal.
Compete-lhe, designadamente:
1. a)Elaborar propostas de regulamentos, posturas e orientações técnicas em matéria urbanística e paisagística;
2. b)Emitir critérios técnicos e orientações para a instrução e apreciação de operações urbanísticas;
3. c)Assegurar o controlo prévio das operações urbanísticas promovidas por particulares ou entidades públicas;
4. d)Apreciar projetos de arquitetura, especialidades, loteamentos, obras de urbanização, demolições, destaques e demais operações previstas na lei;
5. e)Acompanhar a elaboração, revisão e monitorização de planos e estudos urbanísticos;
6. f)Cooperar na salvaguarda e valorização dos núcleos históricos e áreas de reabilitação urbana;
7. g)Planear e programar a atividade de fomento urbanístico, elaborando estudos, propostas e informação técnica;
8. h)Acompanhar negociações de terrenos, edifícios e outros bens necessários à execução de instrumentos de gestão territorial;
9. i)Colaborar com outras unidades orgânicas, juntas de freguesia, coletividades e entidades externas na prossecução de objetivos urbanísticos e de desenvolvimento local;
10. j)Assegurar a fiscalização das operações urbanísticas, garantindo o cumprimento dos projetos aprovados, licenças e legislação aplicável;
11. k)Prestar informação ao público sobre planos, regulamentos, legislação e enquadramento urbanístico dos pedidos;
12. l)Produzir, atualizar e gerir informação cartográfica e topográfica de suporte ao planeamento e execução de obras;
13. m)Assegurar a produção, gestão e atualização da informação territorial e cartográfica do Município;
14. n)Apoiar tecnicamente os órgãos municipais e as unidades orgânicas em matéria de SIG.
2 -A Divisão integra:
1. a)O Serviço de Licenciamentos e Loteamentos;
2. b)O Serviço Administrativo de Urbanismo;
3. c)O Serviço de Planeamento Territorial e Reabilitação Urbana;
4. d)O Serviço de Sistema de Informação Geográfica.
  Serviço de Licenciamentos e Loteamentos
5. a)Analisa os pedidos de licenciamento, comunicações prévias, autorizações de utilização, pedidos de informação prévia, loteamentos, obras de urbanização e obras de edificação;
6. b)Verifica a conformidade dos projetos com os planos territoriais, regulamentos municipais e normas urbanísticas aplicáveis;
7. c)Aprecia projetos de arquitetura, especialidades, demolições, destaques, ocupação da via pública, publicidade e demais operações urbanísticas;
8. d)Propõe a fixação de cauções, taxas e compensações urbanísticas, verificando orçamentos e prazos de execução;
9. e)Informa processos de alteração, legalização, embargo e utilização;
10. f)Emite pareceres sobre instrumentos de planeamento, propriedade horizontal, combustíveis, comércio, indústria, turismo, agropecuária, telecomunicações e outras matérias sujeitas a controlo urbanístico;
11. g)Propõe a aplicação de medidas de tutela da legalidade urbanística, sempre que necessário;
12. h)Coordena a equipa de fiscalização e define metodologias de atuação;
13. i)Fiscaliza obras de urbanização e edificação, verificando a conformidade com projetos aprovados e legislação aplicável;
14. j)Realiza vistorias para efeitos de licenciamento, utilização, ruína, ocupação da via pública e outras situações previstas na lei;
15. k)Verifica alinhamentos, implantações, vedações e ocorrências em estradas e caminhos municipais;
16. l)Consulta e regista atos no livro de obra;
17. m)Elabora autos de notícia, autos de embargo e participa infrações, incluindo incumprimento de ordens de embargo;
18. n)Acompanha reclamações, petições, obras clandestinas e outras ocorrências;
19. o)Colabora com os serviços de contraordenações, forças policiais e demais entidades fiscalizadoras;
20. p)Elabora ou acompanha a elaboração de planos e estudos urbanísticos, bem como a sua monitorização;
21. q)Participa na definição de políticas de fomento urbanístico e na programação de atividades e investimentos;
22. r)Apoia processos de aquisição de solo e imóveis necessários à execução de políticas urbanísticas;
23. s)Colabora na preparação de candidaturas a financiamento nacional ou europeu;
24. t)Presta apoio técnico a juntas de freguesia, coletividades e instituições em projetos de interesse municipal.
  Serviço Administrativo de Urbanismo:
25. a)Receciona, regista, instrui, tramita e organiza processos de licenciamento, comunicação prévia, viabilidades e demais operações urbanísticas;
26. b)Procede ao saneamento liminar, numeração, rubrica e atualização dos processos, assegurando o arquivo físico e digital;
27. c)Presta esclarecimentos sobre o andamento dos processos e fornece cópias de projetos, plantas e documentos;
28. d)Emite notificações, certidões, alvarás de licença, autorização, loteamento e utilização, bem como autenticação de documentos;
29. e)Emite informações finais e certifica factos no âmbito das competências da divisão;
30. f)Prepara processos para parecer técnico e despacho final, garantindo o cumprimento dos prazos legais e a circulação interna de documentos;
31. g)Atualiza as bases de dados e registos estatísticos, incluindo formulários do INE e carregamento de informação no portal da AT;
32. h)Elabora e remete estatísticas oficiais relativas ao RJUE e outros regimes de licenciamento;
33. i)Garante a organização e atualização do arquivo de projetos e documentação urbanística;
34. j)Apoia a instrução de procedimentos a apresentar junto de entidades externas para aprovação de planos e estudos.
  Serviço de Planeamento Territorial e Reabilitação Urbana:
35. a)Prepara programas de concurso e cadernos de encargos para PMOT;
36. b)Acompanha a elaboração, alteração e revisão dos PMOT’s (PDM, PU, PP);
37. c)Acompanha planos e programas territoriais de entidades externas;
38. d)Coordena e assegura a monitorização dos PMOT durante a sua vigência;
39. e)Propõe e desenvolve políticas municipais de planeamento, gestão urbanística, ocupação do solo, requalificação urbana e habitação;
40. f)Promove estudos necessários à elaboração ou revisão dos instrumentos de gestão territorial;
41. g)Elabora pareceres sobre estudos e planos da administração central, regional ou local;
42. h)Controla prazos de emissão de pareceres por outras entidades;
43. i)Propõe e fundamenta a delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU);
44. j)Instrui operações de reabilitação urbana e preparar atos administrativos;
45. k)Identifica imóveis degradados ou em ruína e propõe medidas de intervenção;
46. l)Implementa mecanismos de benefícios e incentivos fiscais associados às ARU;
47. m)Fiscaliza o cumprimento das posturas e regulamentos municipais e legislação aplicável (urbanização, estradas e caminhos municipais);
48. n)Promove e fiscaliza a toponímia e numeração de polícia;
49. o)Assegura a execução das políticas municipais de acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada;
50. p)Acompanha e esclarece situações relacionadas com acessibilidades;
51. q)Promove ações de formação e apoio a candidaturas na área da acessibilidade e requalificação urbana;
52. r)Acompanha estudos e planos de desenvolvimento e reconversão urbanística;
53. s)Elabora estudos e projetos para melhoria do espaço público e qualidade arquitetónica.
  Serviço de Sistema de Informação Geográfica
54. a)Desenvolve, gere e atualiza o Sistema Municipal de Informação Geográfica;
55. b)Assegura a conceção, implementação e atualização da cartografia digital do Município;
56. c)Carrega e gere a informação SIG da Câmara Municipal;
57. d)Executa a georreferenciação da informação territorial;
58. e)Assegura a informação territorial necessária aos projetos de operações urbanísticas;
59. f)Disponibiliza a informação SIG a serviços municipais, entidades externas e público;
60. g)Monitoriza a execução dos instrumentos de gestão territorial através do SIG;
61. h)Elabora e mantém atualizado o cadastro das infraestruturas de águas pluviais e vias municipais;
62. i)Efetua medições, avaliações e delimitações de imóveis a adquirir ou alienar;
63. j)Colabora na identificação do património imóvel municipal, articulando com o SIG;
64. k)Promove e colabora na instrução de candidaturas a fundos de apoio a projetos municipais;
65. l)Produz e atualiza a cartografia municipal, assegurando a sua integridade e manutenção;
66. m)Fornece plantas topográficas e de localização para suporte a projetos e intervenções municipais;
67. n)Procede à elaboração de trabalhos de topografia.