A carta da REN e a memória descritiva e justificativa, associadas ao processo REN_5/2021, podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 2.º — Consulta
Vigente desde: 10/09/2021
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Em vigor desde 10/09/2021