Para além dos valores de propina fixados anualmente em despacho próprio, são aplicadas outras taxas e emolumentos relativos a atos administrativos/académicos definidas na tabela de emolumentos do IPCA publicada no Diário da República.
Para além dos valores de propina fixados anualmente em despacho próprio, são aplicadas outras taxas e emolumentos relativos a atos administrativos/académicos definidas na tabela de emolumentos do IPCA publicada no Diário da República.