1 -A legislação tem previstas situações de regimes especiais de frequência, para estudantes que comprovem reunir as condições necessárias para requerer um respetivo estatuto.
2 -No IPCA são reconhecidos regimes especiais de frequência nas seguintes situações:
a)Estudante trabalhador;
b)Estudante em situação de maternidade ou paternidade;
c)Estudante dirigente associativo;
d)Estudante membro de grupos académicos;
e)Estudante com necessidades educativas especiais;
f)Estudante bombeiro;
g)Estudante militar;
h)Estudante praticante de desporto de alto rendimento;
i)Estudante atleta do ensino superior;
j)Estudante delegado de ano e delegado de curso;
k)Estudantes em situação de emergência por razões humanitárias.