Art.º 134 · Despacho n.º 9030/2020 — Reclamação da creditação

1 -O estudante pode apresentar uma única vez reclamação da decisão para o CTC, nos seguintes termos:
1. a)Até 5 dias após a tomada de conhecimento da decisão final, o estudante pode apresentar nos SA reclamação devidamente fundamentada;
2. b)Os trâmites e prazos aplicáveis às reclamações apresentadas pelos estudantes, são os definidos no artigo 126.º;
3. c)As reclamações apresentadas fora de prazo são liminarmente indeferidas por extemporâneas.
2 -A reclamação da creditação está sujeita ao pagamento dos emolumentos definidos da tabela de emolumentos do IPCA em vigor, apenas havendo lugar à devolução de valores pagos em caso de provimento.

Artigo 134.º — Reclamação da creditação