Art.º 155 · Despacho n.º 9030/2020 — Direitos

1 -Os estudantes que beneficiam do estatuto de membro de grupos académicos do IPCA gozam dos seguintes direitos, em relação a todas as unidades curriculares em que se encontram inscritos:
1. a)Relevação de faltas às aulas, quando motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam ou em atos de manifesto interesse associativo, no caso de estas coincidirem com o horário letivo;
2. b)Solicitar a alteração da data de realização de um elemento de avaliação, seja a realização de testes orais ou escritos, a apresentação de trabalhos e relatórios escritos ou outros, desde que a data marcada coincida com o exercício de atividades associativas relevantes e inadiáveis, devidamente comprovado e com parecer do responsável do respetivo grupo académico;
3. c)Aos estudantes membros de grupos académicos é permitida a inscrição em exames da época especial, carecendo de inscrição prévia nos SA, até um máximo de 4 UCs.
2 -O disposto nas alíneas a) e b) segue as regras definidas no artigo 212.º deste regulamento, nomeadamente no que diz respeito aos tramites e prazos para justificação de faltas, adiamento de apresentação de trabalhos e relatórios e remarcação de avaliações.

Artigo 155.º — Direitos