Artigo 187.º — Procedimento para requerer o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias

O requerimento para aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias é apresentado nos SA, dirigido ao presidente do IPCA ou em quem este delegar, devendo ser acompanhado por documentação emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou pela Organização Internacional para as Migrações, comprovativa de que o requerente se encontra numa situação de emergência por razões humanitárias, conforme disposto na legislação em vigor.