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Artigo 57.º — Condições habilitacionais para a mudança de par instituição/curso

Vigente desde: 21/09/2020
  1. 1 -Podem requerer a mudança para um par instituição/curso de licenciatura os estudantes que, tendo ingressado:
    1. 1.1 -Pelo CNA e que, cumulativamente:
    2. a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído;
    3. b)Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;
    4. c)Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida pelo IPCA, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso.
    5. 1.2 -Pelos concursos especiais e que, cumulativamente:
    6. a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído;
    7. b)Cumpram os requisitos específicos exigidos no âmbito do contingente especial, nos termos da subsecção II deste regulamento, para o curso para o qual pretende mudar.
  2. 2 -Podem ainda requerer a mudança para um par instituição/curso de licenciatura os estudantes que, cumulativamente:
    1. a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso de estabelecimento de ensino superior estrangeiro e não o tenham concluído;
    2. b)Tenham obtido aprovação aos exames finais das disciplinas equivalentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;
    3. c)Consideram-se equivalentes as disciplinas que, ainda que com denominações diferentes, tenham nível e objetivos idênticos e conteúdos similares aos do programa da prova de ingresso que visam substituir.
  3. 3 -Podem requerer a mudança para um par instituição/curso técnico superior profissional os estudantes que, cumulativamente:
    1. a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso técnico superior profissional e não o tenham concluído;
    2. b)Cumpram os requisitos específicos definidos em edital próprio para o curso para o qual pretende mudar.
  4. 4 -Os estudantes cuja matrícula tenha caducado por força da aplicação do regime de prescrição só poderão candidatar-se a qualquer mudança de par instituição/curso, decorrido um ano letivo após a data da prescrição.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/09/2020

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