Artigo 7.º · Divisão de Administração Geral e Financeira
Em vigor desde 25/09/2018
1 -Compete à Divisão de Administração Geral e Financeira (DAGF), integrada no Departamento de Administração e Finanças:
a)Planificar, dirigir, coordenar e desenvolver as atividades que se enquadrem nos domínios da gestão económico-financeira, da administração geral e patrimonial e prestar apoio técnico-administrativo à administração municipal;
b)Coordenar os trabalhos de recolha e análise dos elementos de informação necessários para elaborar o orçamento do Município;
c)Controlar a execução do orçamento e promover as respetivas revisões e alterações;
d)Elaborar os documentos de prestação de contas;
e)Prestar informações e pareceres sobre as matérias inerentes à sua atividade e executar as tarefas compreendidas na sua área de competência;
f)Assegurar a atividade administrativa do Município quando, nos termos do presente Regulamento, esta função não estiver cometida a outros serviços;
g)Controlar o registo contabilístico dos procedimentos relativos à movimentação das receitas e despesas;
h)Verificar os documentos de despesa;
i)Assegurar e fiscalizar o funcionamento da tesouraria, designadamente através de balanços à tesouraria;
j)Assegurar a remessa ao Tribunal de Contas e aos organismos da Administração Central dos elementos determinados por lei.
2 -Compete à Divisão de Administração Geral e Financeira, na área da Contabilidade:
a)Assegurar a atualização sistemática dos registos contabilísticos e a correta classificação dos justificativos contabilísticos, de acordo com as disposições legais e normas internas de procedimento em vigor;
b)Proceder à emissão de documentos de despesa de operações orçamentais e de operações de tesouraria;
c)Registar e controlar os registos de despesa a nível de cabimentação, liquidação e pagamento;
d)Controlar as operações de tesouraria;
e)Registar e controlar os registos de receita;
f)Proceder à conferência dos diários de tesouraria com os diários de receita e despesa;
g)Proceder ao tratamento de dados contabilísticos de base, assegurando a escrituração dos documentos contabilísticos necessários à prestação de contas, apuramento de resultados e gestão geral, nos termos legais e vigentes;
h)Coligir os elementos necessários à elaboração do orçamento, suas revisões e alterações e aos documentos de prestação de contas;
i)Organizar toda a documentação das gerências findas para arquivo;
j)Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados pelo Município e que deverão ser entregues a outras entidades.
3 -Compete à Divisão de Administração Geral e Financeira, na área da Tesouraria:
a)Efetuar os recebimentos e dar deles o respetivo documento de quitação;
b)Efetuar o pagamento de despesas, devidamente autorizadas, verificada a existência das condições necessárias;
c)Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores em caixa e bancos;
d)Manter organizada a conta corrente de documentos;
e)Proceder à elaboração dos documentos diários da tesouraria;
f)Emitir cheques e guias de depósito;
g)Providenciar a assinatura de cheques e ordens de transferência bancária e proceder ao seu registo;
h)Movimentar e controlar as contas correntes de bancos e de outras instituições de crédito;
i)Proceder ao registo e controlo dos documentos de receita;
j)Enviar às entidades competentes, para procedimento criminal, os cheques devolvidos após o cumprimento do legalmente determinado;
k)Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a segurança e rentabilização dos valores;
l)Processar e controlar os fundos por operações de tesouraria;
m)Processar e liquidar juros e outros rendimentos;
n)Elaborar balanços nos termos da legislação em vigor.
4 -Compete ainda à Divisão de Administração Geral e Financeira, na área Administrativa de Águas e Saneamento:
a)Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e gestão de resíduos urbanos;
b)Efetuar a leitura e cobrança de água consumida nas redes domiciliárias do Município;
c)Assegurar a liquidação e cobrança das faturas/recibos de água, tarifas de resíduos urbanos e de drenagem de águas residuais;
d)Emitir as ordens de retirada, colocação e substituição de contadores.