À DAOIT compete:
- a)Assegurar as atividades técnicas que decorrem para Portugal da qualidade de membro da Organização Internacional do Trabalho, sem prejuízo das competências de outras entidades públicas;
- b)Preparar a submissão de novos instrumentos internacionais do trabalho, adotados no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, à autoridade competente;
- c)Apoiar a constituição da Delegação Portuguesa à Conferência Internacional do Trabalho;
- d)Preparar e apoiar a intervenção dos delegados e conselheiros governamentais em reuniões técnicas, grupos de trabalho, encontros ou conferências, nomeadamente sobre os pontos técnicos da Conferência Internacional do Trabalho e das Reuniões Regionais da Organização Internacional do Trabalho;
- e)Preparar os relatórios nacionais sobre a aplicação de instrumentos internacionais do trabalho;
- f)Assegurar a articulação técnica e a consulta das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores no âmbito das matérias relativas à Organização Internacional do Trabalho.