Despacho

Despacho n.º 9041/2026

Cria as unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e define as respetivas competências.

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho cria as unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, adiante designada por DGERT, e define as respetivas competências.

Artigo 2.º

Unidades orgânicas flexíveis

1 -São criadas as seguintes unidades orgânicas flexíveis da DGERT, adotando as siglas abaixo indicadas:
1. a)Divisão de Reconhecimento de Qualificações Profissionais (DRQP), integrada na Direção de Serviços do Emprego e da Formação Profissional;
2. b)Divisão de Indicadores, Acompanhamento e Auditoria (DIAA), integrada na Direção de Serviços de Certificação e Qualidade;
3. c)Divisão para os Assuntos da Organização Internacional do Trabalho (DAOIT), integrada na Direção de Serviços de Política Legislativa e Assuntos Internacionais;
4. d)Divisão de Depósito e Registo (DDR), integrada na Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho;
5. e)Divisão de Recursos Humanos e Planeamento (DRHP), integrada na Direção de Serviços de Apoio à Gestão;
6. f)Divisão de Dados e Estatística (DDE).
2 -As unidades orgânicas flexíveis são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 3.º

Divisão de Reconhecimento de Qualificações Profissionais (DRQP)

À DRQP compete:

a)Assegurar a coordenação nacional do reconhecimento de qualificações profissionais relativas a profissões regulamentadas, nos termos da legislação nacional e da União Europeia aplicável;
b)Prestar serviços de assistência aos cidadãos, às empresas e a outras entidades, a nível nacional, europeu e internacional, no âmbito dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais;
c)Recolher, tratar e divulgar informação sobre os regimes de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais, promovendo a sua atualização e acessibilidade;
d)Apoiar a preparação de medidas de política, legislação e regulamentação relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais e aos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais;
e)Assegurar a articulação com entidades nacionais, europeias e internacionais competentes em matéria de reconhecimento de qualificações profissionais e mobilidade profissional.

Artigo 4.º

Divisão de Indicadores, Acompanhamento e Auditoria (DIAA)

À DIAA compete:

a)Definir, recolher e analisar indicadores relativos às entidades formadoras certificadas pela DGERT, de acordo com o referencial de certificação aplicável e tendo em vista a monitorização deste universo;
b)Desenvolver e aplicar instrumentos técnicos de acompanhamento, auditoria e controlo da qualidade das entidades formadoras certificadas pela DGERT;
c)Assegurar o acompanhamento da atividade das entidades formadoras certificadas, promovendo a melhoria contínua do sistema;
d)Planear e realizar auditorias, destinadas a verificar o cumprimento dos requisitos, deveres e condições que fundamentaram a certificação;
e)Garantir a articulação com entidades externas que intervêm em processos de acompanhamento, auditoria ou outros conexos.

Artigo 5.º

Divisão para os Assuntos da Organização Internacional do Trabalho (DAOIT)

À DAOIT compete:

a)Assegurar as atividades técnicas que decorrem para Portugal da qualidade de membro da Organização Internacional do Trabalho, sem prejuízo das competências de outras entidades públicas;
b)Preparar a submissão de novos instrumentos internacionais do trabalho, adotados no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, à autoridade competente;
c)Apoiar a constituição da Delegação Portuguesa à Conferência Internacional do Trabalho;
d)Preparar e apoiar a intervenção dos delegados e conselheiros governamentais em reuniões técnicas, grupos de trabalho, encontros ou conferências, nomeadamente sobre os pontos técnicos da Conferência Internacional do Trabalho e das Reuniões Regionais da Organização Internacional do Trabalho;
e)Preparar os relatórios nacionais sobre a aplicação de instrumentos internacionais do trabalho;
f)Assegurar a articulação técnica e a consulta das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores no âmbito das matérias relativas à Organização Internacional do Trabalho.

Artigo 6.º

Divisão de Depósito e Registo (DDR)

À DDR compete:

a)Proceder ao depósito e promover a publicação de convenções coletivas de trabalho e dos respetivos acordos de revogação, de suspensão temporária de aplicação em situação de grave crise empresarial, de prorrogação de vigência por período determinado, de acordos de adesão, decisões arbitrais e de deliberações de comissões paritárias;
b)Praticar os atos relativos às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores e dos empregadores atribuídos por lei ao ministério responsável pela área laboral;
c)Proceder ao averbamento da comunicação dos acordos sobre o envolvimento dos trabalhadores, celebrados no âmbito de empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, de sociedades anónimas europeias e de sociedades cooperativas europeias, bem como da identidade dos membros das estruturas representativas dos trabalhadores.

Artigo 7.º

Divisão de Recursos Humanos e Planeamento (DRHP)

À DRHP compete:

a)Assegurar os procedimentos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público dos trabalhadores da DGERT;
b)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores da DGERT;
c)Assegurar os procedimentos tendentes ao processamento das remunerações e de outros abonos devidos aos trabalhadores da DGERT, em articulação com a entidade competente em matéria de serviços partilhados da Administração Pública;
d)Promover e organizar o processo de aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, no âmbito da DGERT;
e)Acompanhar a identificação de necessidades de formação e a frequência de ações de formação pelos trabalhadores da DGERT;
f)Elaborar o balanço social da DGERT e assegurar os demais atos inerentes à gestão administrativa de recursos humanos, incluindo assiduidade, férias, faltas, licenças, deslocações em serviço, ajudas de custo, medicina do trabalho e condições de segurança e saúde no trabalho;
g)Conceber e implementar soluções organizativas orientadas para a melhoria dos procedimentos internos da DGERT, no âmbito das competências da Divisão, e assegurar, em articulação com o Instituto de Informática, I. P., as condições necessárias à instalação de postos de trabalho;
h)Assegurar a elaboração, acompanhamento e reporte dos instrumentos de gestão da DGERT, designadamente plano de atividades, relatório de atividades e QUAR;
i)Assegurar os procedimentos relativos à implementação, monitorização e revisão do Plano de Cumprimento Normativo da DGERT, em articulação com as demais unidades orgânicas.

Artigo 8.º

Divisão de Dados e Estatística (DDE)

À DDE compete:

a)Assegurar a recolha, tratamento, validação, análise e divulgação de dados estatísticos no âmbito das atribuições da DGERT;
b)Elaborar e publicar estatísticas relativas a avisos prévios de greve, despedimentos coletivos, transmissão de estabelecimento, conciliação, mediação e prevenção de conflitos coletivos de trabalho;
c)Elaborar e publicar estatísticas periódicas sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, incluindo remunerações e outras prestações pecuniárias neles previstas, e respetiva cobertura;
d)Desenvolver e manter instrumentos de exploração, visualização e monitorização de dados, estatísticas e indicadores relativos às atribuições da DGERT;
e)Apoiar a aplicação de soluções digitais, de analytics e de inteligência artificial à exploração de dados, à automatização de procedimentos estatísticos e à produção de informação.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2026.

10 de julho de 2026. - A Diretora-Geral, Paula Cristina Agapito.

320022320

Artigo 7.º

Divisão de Recursos Humanos e Planeamento (DRHP)

À DRHP compete:

a)Assegurar os procedimentos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público dos trabalhadores da DGERT;
b)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores da DGERT;
c)Assegurar os procedimentos tendentes ao processamento das remunerações e de outros abonos devidos aos trabalhadores da DGERT, em articulação com a entidade competente em matéria de serviços partilhados da Administração Pública;
d)Promover e organizar o processo de aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, no âmbito da DGERT;
e)Acompanhar a identificação de necessidades de formação e a frequência de ações de formação pelos trabalhadores da DGERT;
f)Elaborar o balanço social da DGERT e assegurar os demais atos inerentes à gestão administrativa de recursos humanos, incluindo assiduidade, férias, faltas, licenças, deslocações em serviço, ajudas de custo, medicina do trabalho e condições de segurança e saúde no trabalho;
g)Conceber e implementar soluções organizativas orientadas para a melhoria dos procedimentos internos da DGERT, no âmbito das competências da Divisão, e assegurar, em articulação com o Instituto de Informática, I. P., as condições necessárias à instalação de postos de trabalho;
h)Assegurar a elaboração, acompanhamento e reporte dos instrumentos de gestão da DGERT, designadamente plano de atividades, relatório de atividades e QUAR;
i)Assegurar os procedimentos relativos à implementação, monitorização e revisão do Plano de Cumprimento Normativo da DGERT, em articulação com as demais unidades orgânicas.