Art.º 12 · Despacho n.º 9053/2024 — Perda de mandato e substituição

1 -Para além das condições específicas referidas nos presentes Estatutos, os membros dos órgãos de governo perdem o mandato quando:
1. a)Estejam impossibilitados, permanentemente, de exercer as suas funções;
2. b)Faltem a mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas por ano, exceto se a justificação for aceite pelo respetivo órgão, conforme o seu regimento;
3. c)Sejam punidos em processo disciplinar com pena superior a repreensão por escrito;
4. d)Renunciem expressamente ao exercício das suas funções;
5. e)Alterem a qualidade em que foram eleitos.
2 -A substituição temporária dos membros eleitos para os diversos órgãos de governo será feita de acordo com o regimento do respetivo órgão e as disposições específicas expressas nestes Estatutos.
3 -Quando exista necessidade de realizar novas eleições para o preenchimento de vagas cujos titulares não completem o mandato, os novos membros apenas completam os mandatos dos cessantes, com a exceção do cargo de Presidente da ESCS.

Artigo 12.º — Perda de mandato e substituição