Após a notificação para pagamento, caso o estudante devedor persista em não pagar as propinas em dívida, o IST remeterá o processo à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de pagamento coercivo dessa dívida.
Artigo 15.º — Pagamento coercivo
Vigente desde: 13/09/2021
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Em vigor desde 13/09/2021