O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente Regulamento no Diário da República, para ser aplicado no ano letivo de 2026-2027.
320022761
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente Regulamento no Diário da República, para ser aplicado no ano letivo de 2026-2027.
320022761