O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente Regulamento no Diário da República, para ser aplicado no ano letivo de 2026-2027.
320022761
Artigo 19.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 17/07/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2026