- 1 -São serviços enquadrados por legislação específica os seguintes gabinetes a saber:
- a)Gabinete de Apoio à Presidência;
- b)Gabinete de Apoio à Vereação;
- c)Gabinete Municipal de Proteção Civil;
- d)Gabinete Médico-Veterinário Municipal.
- 2 -Estes serviços não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais.
Artigo 10.º — Serviços enquadrados por legislação específica
Vigente desde: 23/01/2018
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