Aos titulares de cargos dirigentes intermédios de 3.º grau do Município de Vila Verde é aplicável o regime de assistência e patrocínio judiciário previsto no Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de julho e no Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
ANEXO IV
Organograma
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ANEXO V
Mapa de Pessoal para 2018
Nota Justificativa
O modelo de gestão integrada em uso na Administração Pública tem como instrumento básico de trabalho o mapa de pessoal de cada órgão ou serviço, com a indicação do número e a caracterização dos postos de trabalho nele contido de que o órgão ou serviço carece para o desenvolvimento das respetivas atividades, sendo a gestão dos recursos humanos efetuada em função dos postos de trabalho constantes do mapa de pessoal. Este é aprovado, mantido ou alterado pela entidade competente para a aprovação da proposta de orçamento (cf. artigos 28.º e 29.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP).
No contexto de uma dada organização, o posto de trabalho designa o trabalho específico cuja caracterização deve concretizar-se em função da atribuição, competência ou atividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar, do cargo ou carreira que lhe corresponda e, dentro de cada carreira ou categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular e do perfil de competências transversais da respetiva carreira e, ou, categoria, complementado com as competências associadas à especificidade do posto de trabalho (cf. artigos 28.º a 31.º e 80.º da LTFP)).
O mapa de pessoal assume-se, portanto, como uma ferramenta fundamental na gestão das pessoas ao serviço da Câmara Municipal de Vila Verde, nomeadamente, nos processos de recrutamento e seleção, mobilidade, avaliação do desempenho e levantamento das necessidades formativas. Constitui, assim, um instrumento fundamental de planeamento e gestão estratégica de recursos humanos, permitindo uma visão integrada e dinâmica desses mesmos recursos, contribuindo para uma cultura organizacional orientada para o serviço público, de acordo com critérios de racionalização e transversalidade.
Os trabalhadores são o principal recurso para a Câmara Municipal de Vila Verde concretizar a sua estratégia e alcançar os objetivos consagrados no seu programa de ação. Compreendendo a importância estratégica dos recursos humanos, este mapa de pessoal tem subjacente um modelo de gestão de pessoas que não significa garantir tarefas administrativas, significa fazer uma verdadeira gestão estratégica dos postos de trabalho e das competências dos trabalhadores, que, aliada a uma organização mais eficaz do trabalho, permita à organização funcionar com eficiência e eficácia e, ao mesmo tempo, valorizar as pessoas que nela trabalham, criando oportunidades para as motivações e desenvolvimento individual
Assim, o mapa de pessoal para 2018, para além de uma previsão contida de novos recrutamentos, reflete uma política gradual de valorização das pessoas ao serviço do município.
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