A alteração do presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais aplicáveis.
24 de julho de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
316804077
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/09/2023
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Em vigor desde 05/09/2023