Art.º 20 · Despacho n.º 909/2022 — Norma revogatória, publicação e entrada em vigor

1 -O presente Regulamento substitui o anterior, publicado através do Deliberação n.º 149/2013, na 2.ª série do Diário da República, n.º 13, 18 de janeiro de 2013, na sua atual redação, o qual fica expressamente revogado, bem como as disposições, despachos e normas internas que o contrariem.
2 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil à publicação no Diário da República.
ANEXO I
Estrutura Flexível, Equipa Multidisciplinar e Gabinetes Operacionais
Composição e Incumbências

Artigo 20.º — Norma revogatória, publicação e entrada em vigor